Ementa:	Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT Regime de Estimativa Fiscal Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV Isenção
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 7.891/2006 - Alterou o Decreto 4.314/2004
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.821/2013 - Alterado pelo Decreto 2.478/2014 - Alterado pelo Decreto 2.651/2014
Observações:

Texto:
DECRETO N° 8.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
. Consolidado até o Decreto 2.651/2014.

Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes da legislação tributária vigente,

D E C R E T A:

Art. 1º (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.478/14)

Redação original:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:

Redação original:
I – alterado o § 8º do artigo 42-A das Disposições Transitórias, que passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 42-A (.....)
§ 8º Fica dispensado o cumprimento do prazo previsto no inciso IV do § 3º do presente artigo, em relação às importações de insumos de que trata o caput realizadas no período compreendido entre 1º de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2005, hipótese em que o respectivo retorno deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2006."

Redação original:
II – alterado o § 5º do art. 90 do Anexo VII do RICMS, revogando-se, ainda, o § 7º do referido artigo, como se segue:
"Art. 90 (.....)
§ 5º Respeitadas a finalidade e condições previstas no caput e § 1º, são ainda isentas do ICMS as operações internas com veículos novos, ainda que sujeitos ao regime de substituição tributária, quando conhecida sua destinação antes da saída do estabelecimento substituto tributário, mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que, poderão ser dispensados a retenção e recolhimento antecipado do imposto.
(.....)
§ 7º (REVOGADO).

Redação original:
Art. 2º O disposto no parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 7.891, de 19 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (.....)
Parágrafo único. Incluem-se na totalização dos valores recolhidos, citados no inciso II do caput, as importâncias recolhidas pelas distribuidoras de combustíveis, por substituição tributária, referentes às aquisições de álcool hidratado efetuadas junto aos signatários, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2006."

Redação original:
Art. 3º Altera-se o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, acrescentando-se, ainda, os §§ 6º e 7º ao aludido artigo, com a seguinte redação:
"Art. 3º (.....)
§ 1º O interessado em realizar a contribuição prevista no presente artigo deverá, através de requerimento assinado pelo requerente ou seu representante legal, com firma reconhecida e endereçada ao Gerente da Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, fazer opção como contribuinte nos termos do Convênio ICMS 137/02 pelo recolhimento ao Fundo, autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar o lançamento inerente ao ICMS-Diferencial de Alíquotas sob o código de Receita 9563 – Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS, em conformidade com o § 3º deste artigo.
(.....)
§ 6º A renovação da adesão ao FUPIS será efetivada nos termos do § 1º, até 60 (sessenta) dias do transcurso do prazo assinalado no § 2º.
§ 7º Recebido o pedido de que trata o parágrafo anterior, serão adotados os procedimentos conforme indicados no § 4º do presente artigo."

Parágrafo único. As transferências de que tratam o caput serão utilizadas, exclusivamente, para implementação de projetos vinculados ao FACS e FABOV, respectivamente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor e produz efeitos a partir da data da sua publicação, excetuando-se as indicações dos incisos seguintes:
I – (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.821/13)

Redação original:
I – relativamente ao inciso I do artigo 1º, a contar de 1º de junho de 2006;

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de dezembro de 2006, 185° da Independência e 118° da República.