Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências |
Assunto: | Alterações do RICMS
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar
Escrituração Fiscal Digital-EFD |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.584/2014
- Revogado pelo Decreto 2.651/2014 |
Observações: | |