Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	43
Complemento:	/2023
Publicação:	04/28/2023

Ementa:

Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023
. Consolidado até o ATO COTEPE/ICMS 150/2024.
. Publicado no DOU de 28.04.2023, Seção 1, p. 43.
. Alterado pelos Atos COTEPE 47/2023, 54/2023, 56/2023, 58/2023, 62/2023,63/2023, 66/2023, 68/2023, 72/2023, 75/2023, 77/2023, 78/2023, 79/2023, 80/2023, 82/2023, 90/2023 94/2023, 95/2023, 98/2023, 100/2023, 102/2023, 104/2023, 111/2023, 113/2023, 116/2023, 118/2023, 120/2023, 124/2023, 126/2023, 131/2023, 143/2023, 154/2023, 161/2023, 183/2023, 185/2023, 190/2023, 194/2023, 2/2024, 3/2024. 14/2024, 17/2024, 19/2024, 21/2024, 29/2024, 33/2024, 35/2024, 50/2024, 52/2024, 57/2024. 63/2024, 79/2024, 90/2024, 103/2024, 113/2024, 114/2024, 120/2024, 125/2024,134/2024, 139/2024, 142/2024, 145/2024, 149/2024, 150/2024.

Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no

Convênio ICMS nº 199/22

e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022

(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS

90/2024

)

Redação orioginal.

Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº

199/22

e no Convênio ICMS nº

15/23

, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 324ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de abril de 2023, em Brasília, DF, resolveu: (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2024)

Art. 1° Os contribuintes deverão estar relacionados no Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão do diferimento do imposto retido estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no anexo IV pelo diferimento ou suspensão no § 2°, nos incisos I e III do § 3°, § 3º-A e no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023 (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2024)

Redação anterior

dada pelo Ato COTEPE/ICMS

78/2023

Art. 1º

Os contribuintes deverão estar relacionados no Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão do diferimento do imposto retido estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 2°, nos incisos I e III do § 3° e no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 202

Redação original.

Art. 1º

Os contribuintes deverão estar relacionados no Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão do diferimento do imposto retido estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nos §§ 2º, 3º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.

Art. 2º Para o atendimento ao previsto no art. 1º, os contribuintes deverão apresentar requerimento dirigido ao departamento de combustíveis da Secretaria de Fazenda de vinculação do estabelecimento requerente, acompanhado da seguinte documentação:
I - ato que autorize o representante ou o procurador a assinar o requerimento;
II - cópia autenticada do ato constitutivo da empresa e suas alterações;
III - a regularidade do registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento de fornecedor de combustíveis para fins automotivos, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos da legislação federal pertinente;
IV - cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
V - certidões das Fazendas Federal e Estadual dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas do estabelecimento solicitante.

§ 1º A critério de cada unidade federada, o requerimento poderá ser único para os estabelecimentos da unidade federada solicitada.

§ 2º A critério de cada unidade federada:
I - poderão ser solicitados outros documentos pela administração tributária;
II - poderá ser dispensada a entrega de documento previsto no "caput".

§ 3º Caso a unidade federada opte pelo requerimento na forma do § 1º, os documentos arrolados no "caput" deverão contemplar todos os estabelecimentos situados na unidade federada solicitada.

§ 4º Tratando-se de alterações, além do requerimento e, se for o caso, do instrumento de procuração, devem ser apresentados apenas os documentos que as comprovem.

§ 5º A empresa que tenha sido excluída poderá, após ter regularizado sua situação, requerer novamente sua inclusão nos termos deste artigo.

Art. 3º Para a concessão do diferimento e suspensão previstos no art. 1º, o requerente não poderá ser responsável por: (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2024)

Redação original.

Art. 3º Para a concessão do diferimento previsto no art. 1º, o requerente não poderá ser responsável por:
I - débito de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;
II - débito de ICMS inscritos em dívida ativa perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, que correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco porcento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores;
III - deixar de entregar por no mínimo 2 (dois) meses consecutivos ou alternados:
a) a declaração acessória do resumo das informações econômico-fiscais para apuração do ICMS;
b) a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993;
c) a Escrituração Fiscal Digital - EFD;
d) o Anexo VI do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;
IV - deixar de emitir Documentos Fiscais eletrônicos DF-e, em conformidade com a legislação tributária, ajustes SINIEF e Manual de Orientação ao Contribuinte MOC.

§ 1º A critério de cada unidade federada poderá ser dispensado o disposto no "caput", caso o requerente comprove que os respectivos débitos estão garantidos por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais, penhora de bens, ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos em dívida ativa, ou a juízo da administração tributária competente, caso estejam pendentes de inscrição na dívida ativa, em valor suficiente à liquidação dos débitos, enquanto eles perdurarem, ou forem objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 2º A administração tributária de cada unidade federada poderá eleger outros requisitos para o enquadramento do contribuinte ao tratamento diferenciado.

Art. 4º A pedido do requerente, devidamente fundamentado, a administração tributária competente poderá dispensar o cumprimento das exigências relacionadas nos artigos 2º e 3º, desde que sejam justificáveis.

Art. 5º A administração tributária poderá:
I - convocar para entrevista pessoal o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, mediante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designado pelo fisco;
II - realizar diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;
III - exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias;
IV - revogar o diferimento e suspensão previstos no art. 1º pela exclusão do estabelecimento do Anexo II e IV deste Ato COTEPE/ICMS, caso o contribuinte descumpra quaisquer requisitos de enquadramento observado o rito previsto no parágrafo único deste artigo. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2024)

Redação original.

IV - revogar o diferimento previsto no art. 1º pela exclusão do estabelecimento do Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS, caso o contribuinte descumpra quaisquer requisitos de enquadramento observado o rito previsto no parágrafo único deste artigo

Parágrafo único. Caso haja descumprimento em quaisquer das condições previstas neste Ato COTEPE/ICMS, caberá à administração tributária da unidade da federação onde a infração tenha sido constatada exigir que a empresa regularize sua situação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6° A administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ - a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos e esta providenciará a publicação de Ato COTEPE/ICMS para alterar a relação de todos os contribuintes com diferimento que devam estar relacionados no Anexo II deste ato no leiaute previsto no Anexo I, e os contribuintes com suspensão que devam estar relacionados no Anexo IV este ato no leiaute previsto no Anexo III. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2024)

Redação original.

Art. 6º

A administração tributária de cada unidade federada comunicará ao Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ - a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos e este providenciará a publicação de Ato COTEPE/ICMS para alterar a relação de todos os contribuintes que devam estar relacionados no Anexo II deste ato no leiaute previsto no Anexo I.

Art. 7º No período da data de vigência deste ato, até 31 de julho de 2023, a relação dos contribuintes contemplados no diferimento e suspensão previstos no art. 1º será determinado a critério da administração de cada unidade federada dispensadas as formalidades e as exigências relacionadas nos arts. 2º, 4º e 5º, desde que, no mínimo, o estabelecimento esteja em situação regular quanto aos seguintes requisitos: (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2024)

Redação original.

Art. 7º

No período da data de vigência deste ato, até 31 de julho de 2023, a relação dos contribuintes contempladas no diferimento previsto no art. 1º será determinado a critério da administração de cada unidade federada dispensadas as formalidades e as exigências relacionadas nos arts. 2º, 4º e 5º, desde que, no mínimo, o estabelecimento esteja em situação regular quanto aos seguintes requisitos:

I - inscrição no CNPJ;
II - inscrição estadual;
III - registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento de fornecedor de combustíveis para fins automotivos, expedidos pela ANP, nos termos da legislação federal pertinente;
IV - observância ao art. 3º.

Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de maio de 2023 para os combustíveis previstos no Convênio ICMS nº 199/22;
II - 1º de junho de 2023 para os combustíveis previstos no Convênio ICMS nº 15/23.

Anexo I (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2023)

Modelo a ser observado para relacionar os contribuintes no Anexo II previsto no art. 1º deste

ITEM UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

Redação Original.

Anexo I

Modelo a ser observado para relacionar os contribuintes no Anexo II previsto no art. 1º deste

ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL

Anexo II
Relação de contribuintes

ALAGOAS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE* *58/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO STADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	AL	Diesel, GLP, Gasolina	TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1045-86	24061667-7	PETROLEO BRASILEIRO S.A	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina

AMAZONAS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *94/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃ
1	AM	Diesel, GLP/GLGN e Gasolina A	IMPORTAÇÃO	40.180.943/0001-68	05.527.487-7	REFINARIA DE MANAUS S.A.	1º.05.2023
2	AM	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *95/2023)*	IMPORTAÇÃO	03.987.364/0001-03	04.145.537-1	ATEM S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.	1º.06.2023
3	AM	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *29/2024*)	IMPORTAÇÃO	21.996.818/0001-86	05.365.168-5	AMAZONIA ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	1º.06.2023
4	AM	Diesel, GLP, Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *52/2024*)	Importação/Transferência	33.000.167/0381-84	54367646	PETROLEO BRASILEIRO S.A	1º.01.2024
5	AM	Diesel, GLP, Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *52/2024*)	Importação/Transferência	33.000.167/1119-57	41050380	PETROLEO BRASILEIRO S.A	1º.01.2024

BAHIA	*(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *77/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0236-67	002604576	PETROLEO BRASILEIRO S. A.	1º.05.2023
2	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0699-00	122848546	PETROLEO BRASILEIRO S. A.	1º.05.2023

(*Ítens 3 a* 7, *acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *79/2023*)
3	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE*	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0001-41	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
4	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0002-22	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
5	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0003-03	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
6	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0004-94	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
7	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0005-75	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023

(*Ítens 8 a* 15, *acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *94/2023*)
8	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0009-04	134261814	BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
9	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0125-63	175071642	RAÍZEN S/A
10	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0025-09	073788812	RAÍZEN S/A
11	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0093-41	101121932	RAÍZEN S/A
12	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0099-37	101823951	RAÍZEN S/A
13	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0105-10	112373355	RAÍZEN S/A
14	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0139-69	009092280	RAÍZEN S/A
15	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0444-14	043180185	RAÍZEN S/A
16	BA	GASOLINA (*Ítem* 16, *acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *113/2023*)	TRANSFERÊNCIA	42.150.391/0001-70	001027389	BRASKEM S/A	1º.07.2023

17	BA	EAC (*Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *143/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0001-16	043860432	PETROBAHIA S/A	02.10.23
18	BA	EAC (*Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *143/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0003-88	062336904	PETROBAHIA S/A	02.10.23
19	BA	EAC (*Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *143/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0004-69	044905116	PETROBAHIA S/A	02.10.23
20	BA	EAC (*Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *143/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0007-01	075567103	PETROBAHIA S/A	02.10.23
21	BA	EAC (*Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *143/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0006-20	064225365	PETROBAHIA S/A	02.10.23
22	BA	EAC (*Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *143/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0011-98	086727398	PETROBAHIA S/A	02.10.23
23	BA	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *21/2024*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0044-52	214051638	ECE S/A	16.02.2024
24	BA	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *35/2024*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.241.994/0004-43	049931392	TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A	25.03.2024
25	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *63/2024*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	04.585.532/0001-99	056849242	DAX OIL REFINO S/A	20.05.2024

CEARÁ (*Ítens 1 a* 5, *acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *111/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	CE	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0135-13	63643480	PETROLEO BRASILEIRO S/A	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2	CE	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0055-02	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
3	CE	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0041-07	69034990	PETROLEO BRASILEIRO S/A	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
4	CE	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0030- 68	61039012	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
5	CE	EAC	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0006-61	66504171	BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A	1º.06.2023
6	CE	AEC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *103/2024*	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0043-71	07181567-8	ECE S.A.	1º.07.2024

ESPÍRITO SANTO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *66/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	ES	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0004-54	082119368	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN; 1º.06.2023 para gasolina.
2	ES	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0114-99	082480672	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN; 1º.06.2023 para gasolina.
3	ES	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0118-12	082472939	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN; 1º.06.2023 para gasolina.
4	ES	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0210-28	082716560	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN; 1º.06.2023 para gasolina.
5	ES	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 80/2023*)	OPERAÇÃO INTERNA E TRASNFEÊNCIA	30.974.737/0001-76	080.835.35-0	ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA	1º.06.2023 para EAC.
5	ES	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2023*)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	30.974.737/0001-76	080.835.35-0	ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA	1º.06.2023 para EAC.1º/06/2023 para EAC.

GOIÁS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *56/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	GO	DIESEL, GLP, GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0021-55	10.234723.9	PETROLEO BRASILEIRO S/A	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.

(*Ítens 2 a* 3, *acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *79/2023*)
2	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	12.103.781/0003-90	10.779163-3	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	1º.06.2023
3	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	07.308.871/0003-88	10.801073-2	CEG COMERCIALIZADORA DE ETANOL S/A	1º.06.2023
4	GO	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 82/2023**)	OPERAÇÃO INTERNA	42.865.864/0002-05	10.911.293-8	CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA	1º.06.2023

(*Ítens 5 a* 8, *acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *116/2023*)
5	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	02.783.009/0001-41	10.117118-8	ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	22.08.2023
6	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	08.195.806/0001-94	10.403013-5	TROPICAL BIOENERGIA S A	22.08.2023
7	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	02.414.858/0004-70	10.348300-4	VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	22.08.2023
8	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	08.517.600/0001-33	10.407.572-4	ITUMBIARA BIOENERGIA S/A	23.08.2023
9	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *126/2023*)	OPERAÇÃO INTERNA	50.878.908/0002- 51	20.051410- 5	FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA	12.09.2023
10	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *154/2023*)	OPERAÇÃO INTERNA	51.466.860/0062-78	10.394412-5	SÃO MARTINHO S/A	23.10.2023
11	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *14/2024*)	OPERAÇÃO INTERNA	17.385.41 9/0001-01	10.554.59 7-0	CIG ENERGIA S/A	1º.02.2024
12	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *50/2024*)	OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0003-84	10.995430-0	ECE S.A	1°.02.2024
13	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *125/2024*)	Operação interna	08.070.508/0167-67	10.858378-3	RAIZEN ENERGIA S.A	09.09.2024

MARANHÃO (*Ítens 1 e* 2, *acrescentados pelo Ato COTEPE /ICMS* *111/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MA	Diesel, GLP, Gasolina	Transferência	33.000.167/1056-39	12.085.506-2	PETROLEO BRASILEIRO S/A	13.05.2023
2	MA	Diesel, GLP, Gasolina	Transferência	41.777.706/0006-56	12.750.169-0	REFINARIA DE MATARIPE S/A
3	MA	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS118/2023)***	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0240-65	12.052.668-9	RAÍZEN S/A	23.08.2023
4	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS** 118/2023)	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0326-70	12.799.644-3	RAÍZEN S/A	23.08.2023
5	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS190/2023**)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0007-08	12.797576-4	ECE S.A.	1º.12.2023
6	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS190/2023**)	IMPORTAÇÃO	04.169.215/0017-59	12.588486-9	PETRÓLEO SABBÁ S.A	16.06.2023
7	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS190/2023**)	IMPORTAÇÃO	04.169.215/0023-05	12.002923-5	PETRÓLEO SABBÁ S.A	16.06.2023
8	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS190/2023**)	IMPORTAÇÃO	04.169.215/0035-30	12.097698-6	PETRÓLEO SABBÁ S.A	16.06.2023
9	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS149/2024**)	IMPORTAÇÃO	33.337.122/0043-86	12.051.419-2	IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A	1º.10.2024

MATO GROSSO DO SUL *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *185/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MS	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/2024*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	07.903.169/0017-68	28.337.553-1	ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A	1º.06.2023
1	MS	EAC Redação Original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 185/2023	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	07.903.169/0017-68	28.337.553-1	ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A	1º.12.2023
2	MS	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/2024*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	07.903.169/0001-09	28.338.917-6	ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A	1º.06.2023
2	MS	EAC Redação Original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 185/2023	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	07.903.169/0001-09	28.338.917-6	ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A	1º.12.2023
3	MS	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *57/2024*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS/REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM	29.316.596/0002- 04	28.452.997-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	1º.06.2023
3	MS	EAC (Redação Original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/2024)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS	29.316.596/0002-04	28.452.997-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	26.12.2023
4	MS	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS*	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	49.972.326/0038-61	28.442.478-1	MOEMA BIOENERGIA S/A	19.08.2024
		*125/2024*)

MATO GROSSO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *194/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MT	Diesel, GLP, Gasolina	Importação e Transferência	33.000.167/0126-22	13.974.036-8	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2	MT	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *2/2024*)	Importação, Transferência e Saídas	29.316.596/0004-68	13.896.960-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
2	MT	EAC Redação Original, acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS 194/2023	Saídas	29.316.596/0004-68	13.896.960-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
3	MT	EAC	Importação, Transferência e Saídas	20.003.699/0001-50	13.561.212-8	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
4	MT	EAC	Importação, Transferência e Saídas	20.003.699/0002-31	13.748.175-6	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
5	MT	EAC	Importação, Transferência e Saídas	46.710.597/0002-40	13.952.525-4	FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.	1º.06.2023
6	MT	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *2/2024*)	Importação, Transferência e Saídas	29.316.596/0001-15	13.720.176-1	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
7	MT	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *57/2024*)	Importação, Transferência e Saídas	50.878.908/0003-32	14.049.821-4	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.	1º.06.2023
8	MT	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *114/2024*)	Importação, Transferência e Saídas	04.165.520/0001-05	13.198.303-2	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023
9	MT	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *114/2024*)	Importação, Transferência e Saídas	04.165.520/0002-96	13.363.098-6	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023

MINAS GERAIS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *47/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MG	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0093-20	067.055618.00-37	PETROLEO BRASILEIRO S. A.	1º.05.2023
2	MG	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1103-90	701.055618.02-17	PETROLEO BRASILEIRO S. A.	1º.05.2023
3	MG	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0022-36	702.055618.03-81	PETROLEO BRASILEIRO	1º.05.2023

*ítens 4 a 43, acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS* *68/2023*
4	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	05.495.024/0006-97	003.087572.00-13	AGRICOLA PONTE ALTA LTDA	1º.06.2023
5	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	16.617.789/0001-64	520.316928.00-26	AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A	1º.06.2023
6	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	19.818.301/0001-55	725.062302.00-90	ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	1º.06.2023
7	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.930.999/0002-06	001.003714.01-08	BAMBUI BIOENERGIA S.A.	1º.06.2023
8	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.103.781/0006-33	003.561071.00-90	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	1º.06.2023
9	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.355.201/0001-13	001.051182.00-38	BIOENERGETICA AROEIRA S.A.	1º.06.2023
10	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.793.343/0001-62	001.058894.00-62	BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA	1º.06.2023
11	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	28.144.326/0001-01	003.222525.00-57	CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.	1º.06.2023
12	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	42.865.864/0003-88	004.468483.00-98	CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA	1º.06.2023
13	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	00.969.790/0005-41	035.193694.00-64	CJ SELECTA S.A.	1º.06.2023
14	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	23.796.998/0001-88	705.067162.00-62	COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE	1º.06.2023
15	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	61.149.589/0051-48	725.466854.05-09	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.	1º.06.2023
16	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	61.149.589/0052-29	725.466854.06-81	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.	1º.06.2023
17	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	03.937.452/0004-35	003.166002.00-34	CRV INDUSTRIAL LTDA.	1º.06.2023
18	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	17.869.587/0001-72	118.183204.00-68	DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI	1º.06.2023
19	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	18.054.379/0001-88	668.389077.00-21	DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A	1º.06.2023
20	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	13.537.735/0002-81	001.762466.01-80	DELTA SUCROENERGIA S.A.	1º.06.2023
21	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	13.537.735/0003-62	001.762466.02-61	DELTA SUCROENERGIA S.A.	1º.06.2023
22	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	19.680.743/0001-88	696.448769.00-96	DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.	1º.06.2023
23	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	21.783.238/0001-00	363.299979.00-67	DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.	1º.06.2023
24	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	10.452.413/0001-60	001.097855.00-05	DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.	1º.06.2023
25	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.455.944/0001-00	271.363690.00-15	FRUTAL BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
26	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	06.059.962/0001-00	334.269820.00-45	ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
27	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.164.344/0001-48	001.012313.00-26	ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
28	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	29.116.635/0001-30	003.082365.00-57	MINAS BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
29	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	15.527.906/0029-37	001.039931.00-02	RAIZEN CENTRO-SUL S.A	1º.06.2023
30	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.229.415/0010-01	344.876699.00-54	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	1º.06.2023
31	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.229.415/0014-35	114.876699.02-92	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	1º.06.2023
32	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.229.415/0016-05	742.876699.03-71	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	1º.06.2023
33	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	06.044.698/0008-08	325.274255.02-30	SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.	1º.06.2023
34	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	05.980.986/0001-27	577.261983.00-48	SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
35	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.981.751/0001-85	001.009393.00-97	SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.	1º.06.2023
36	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	19.537.471/0001-61	507.378071.00-36	U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.	1º.06.2023
37	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.056.257/0001-77	001.009549.00-60	USINA CERRADAO S.A.	1º.06.2023
38	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	22.587.687/0001-46	430.061329.00-90	USINA MONTE ALEGRE LTDA.	1º.06.2023
39	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.674.341/0001-91	701.399971.00-30	USINA UBERABA S/A	1º.06.2023
40	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.459.492/0001-27	470.354772.00-75	VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A	1º.06.2023
41	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.057.019/0001-86	001.009449.00-90	VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.	1º.06.2023
42	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.493.354/0001-27	001.028639.00-27	VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.	1º.06.2023
43	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	01.105.558/0001-02	363.965125.00-98	WD AGROINDUSTRIAL LTDA.	1º.06.2023
44	MG	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS19/2024**)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	45.335.934/0045-33	004.775841.00-65	ECE S.A.	1º.03.2024

PARAÍBA *Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *75/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	31.093.639/0001-92	16.321.757-2	USINA GIASA LTDA.	1º.06.2023
2	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	09.053.646/0001-01	16.073.351-0	AGRO INDUSTRIAL TABU S/A	1º.06.2023.
3	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.974.214/0001-70	16.009.039-3	CIA USINA SAO JOAO	1º.06.2023
4	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	06.312.488/0001-79	16.176.359-6	D´ PADUA DESTILACAO PRODUCAO AGROINDUSTRIA E COMERCIO S/A	1º.06.2023
5	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	09.090.259/0001-45	16.032.193-0	MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A	1º.06.2023
6	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	09.094.632/0002-17	16.012.703-3	USINA MONTE ALEGRE S/A.	1º.06.2023
7	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	09.357.997/0001-06	16.060.258-0	JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA	1º.06.2023
8	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	28.144.326/0001-01	003.222525.00-57	MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A	1º.06.2023
9	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.103.781/0012-81	16.446.813-7	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	1º.06.2023
10	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	02.414.858/0003-90	16.902.720-1	VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	1º.06.2023

PARANA (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *75/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	PR	DIESEL, GLP, GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0809-70	10.700.469-69	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2	PR	DIESEL, GLP, GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1002-46	11.801.274-76	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina

Ítens 3 a 36. acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 100/2023.

3	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0001-03	701.11490-60	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
4	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0005-29	901.71238-71	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
5	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0002-86	718.00054-84	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
6	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0003-67	829.00808-44	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
7	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0004-48	850.00078-60	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
8	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0008-71	902.98060-10	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
9	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0010-96	904.54030-73	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
10	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0011-77	904.95030-05	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
11	PR	EAC	SAÍDAS	75.084.871/0001-30	643.01170-07	COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA	1º.06.2023
12	PR	EAC	SAÍDAS	03.345.641/0003-38	901.96843-82	COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA	1º.06.2023
13	PR	EAC	SAÍDAS	75.177.857/0001-80	645.00463-94	RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	1º.06.2023
14	PR	EAC	SAÍDAS	10.265.949/0035-16	904.65630-58	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
15	PR	EAC	SAÍDAS	10.265.949/0034-35	904.88196-10	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
16	PR	EAC	SAÍDAS	10.265.949/0057-21	906.25700-99	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
17	PR	EAC	SAÍDAS	10.265.949/0038-69	904.81745-71	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
18	PR	EAC	SAÍDAS	61.149.589/0154-53	501.01765-59	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
19	PR	EAC	SAÍDAS	61.149.589/0221-58	901.79392-19	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
20	PR	EAC	SAÍDAS	61.149.589/0259-20	906.25702-50	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
21	PR	EAC	SAÍDAS	61.149.589/0208-80	901.01856-18	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
22	PR	EAC	IMPORTAÇÃO, SAÍDAS	61.231.478/0002-06	501.00341-77	COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO	1º.06.2023
23	PR	EAC	IMPORTAÇÃO, SAÍDAS	61.082.962/0003-93	701.02957-71	COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ	1º.06.2023
24	PR	EAC	IMPORTAÇÃO, SAÍDAS	61.082.962/0004-74	833.00648-71	COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ	1º.06.2023
25	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0057-88	905.48470-22	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
26	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0068-30	905.45119-70	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
27	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0119-15	907.10051-08	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
28	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0129-97	401.01830-10	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
29	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0131-01	701.04036-80	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
30	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0244-99	107.00755-51	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
31	PR	EAC	SAÍDAS	75.444.430/0001-00	501.00447-25	DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.	1º.06.2023
32	PR	EAC	SAÍDAS	78.340.270/0002-10	725.00298-07	COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA	1º.06.2023
33	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS	48.295.562/0014-50	623.00717-03	USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL	1º.06.2023
34	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS	48.295.562/0011-84	903.60003-90	USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL	1º.06.2023
35	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS	48.295.562/0019-65	905.27221-76	USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL	1º.06.2023
36	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0007-42	907.13556-05	BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A	1º.06.2023
37	PR	EAC (**Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/2024**)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS	45.335.934/0008-99	91039701-02	ECE S/A	1º.01.2024
38	PR	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/2024**)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS	45.335.934/0005-46	91038162-86	ECE S/A	1º.01.2024

PERNAMBUCO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *58/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	PE	Diesel, GLP, Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1111-08	0140241-28	PETROLEO BRASILEIRO S.A	1º.05.2023
2	PE	Diesel, GLP, Gasolina *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *100/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0007-37	1031740-60	REFINARIA DE MATARIPE S/A	1º.05.2023
2	PE	Diesel, GLP, Gasolina (Redação original)	TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0007-37	1031740-60	REFINARIA DE MATARIPE S/A	1º.05.2023

Ítens 3 a 9 acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 100/2023)

3	PE	EAC	IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0004-65	1090397-69	ECE S/A	1º.06.2023
4	PE	EAC	IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA	12.103.781/0001-29	0402887-22	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	1º.06.2023
5	PE	EAC	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0008-23	0309512-67	BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.	1º.06.2023
6	PE	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0323-27	0126938-04	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
7	PE	EAC	IMPORTAÇÃO	41.080.722/0001-80	0184206-48	DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.	1º.06.2023
8	PE	EAC	IMPORTAÇÃO	01.241.994/0001-09	0227097-89	TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.	1º.06.2023
9	PE	EAC	IMPORTAÇÃO	05.073.264/0001-09	0604693-23	ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A.	1º.06.2023
10	PE	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *120/2023*)	IMPORTAÇÃO	574.808/0001-76	0765563-01	MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA	1º.06.2023
11	PE	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *134/2024*)	IMPORTAÇÃO	33.337.122/0203-14	0126245-94	IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.	1º.10.2024

RIO DE JANEIRO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *2/2024*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO STADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	RJ	Diesel, GLP/GLGN	Importação	33.412.081/0001-96	81610169	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	08.05.2023
2	RJ	DIESEL, GLP E GASOLINA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *79/2024*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0088-62	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.06.2023
3	RJ	DIESEL, GLP E GASOLINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *79/2024*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0183-10	78838418	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.06.2023
4	RJ	DIESEL, GLP E GASOLINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *79/2024*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1007-50	80929501	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.06.2023
5	RJ	DIESEL, GLP E GASOLINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *79/2024*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1044-03	80931638	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.06.2023

RIO GRANDE DO NORTE (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *62/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	RN	Diesel, GLP, Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	44.186.763/0002-25	206057393	3R POTIGUAR S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2	RN	Diesel, GLP, Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1049-00	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
3	RN	Diesel, GLP, Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1091-11	200180541	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina

Ítens 4 a 6 acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 131/2023

4	RN	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *190/2023*)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.103.781/0008-03	20.540.961- 0	BCI COMERCIALIZADORA LTDA.	1º.06.2023
4	RN	EAC (Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS 131/2023)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	11.463.963/0001-48	20.540.317-5	BCI COMERCIALIZADORA LTDA.	1º.06.2023
5	RN	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	31.168.247/0001-45	20.498.406-8	USINA ESTIVAS LTDA.	1º.06.2023
6	RN	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	02.414.858/0003-90	20.095.329-0	VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.	1º.06.2023
7	RN	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *142/2024*)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	45.335.934/0031-38	20.654.539-8	ECE S.A.	1º.10.2024

RIO GRANDE DO SUL *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *54/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	RS	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO	94.845.674/0001-30	100/0010519	REFINARIA DE PETROLEO RIOGR S/A	1º.05.2023
2	RS	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0102-55	024/0026870	PETROLEO BRASILEIRO S. A.	1º.05.2023
3	RS	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0644-28	024/0488024	PETROLEO BRASILEIRO	1º.05.2023
4	RS	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0096-72	024/0114611	PETROLEO BRASILEIRO	1º.05.2023
5	RS	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0850-00	100/0310334	PETROLEO BRASILEIRO	1º.05.2023
6	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS90/2023***)	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0005-80	091/0351422	BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.	1º.06.2023
7	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *90/2023*)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	20.058.453/0001-86	053/0022435	CANEX BIOENERGIA LTDA	1º.06.2023
8	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *102/2023*)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	47.067.525/0212-96	128/0060368	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.	1º.06.2023
9	RS	EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *104/2023*)	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0071-36	100/0283655	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
10	RS	EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *104/2023*)	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0074-89	091/0312869	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
11	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *104/2023*)	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0107-81	065/0144783	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
12	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *104/2023*)	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0114-00	109/0389261	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
13	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *104/2023*)	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0137-05	043/0000022	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
14	RS	GASOLINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *124/2023*)	TRANSFERÊNCIA	42.150.391/0038-62	149/0040835	BRASKEM S/A	1º.07.2023
15	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *79/2024*)	IMPORTAÇÃO	33.337.122/0159-06	024/0411803	IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A	18.06.2024

SANTA CATARINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 63/2023)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	SC	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0045-22	253133971	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)
2	SC	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0028-21	253175291	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)
3	SC	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0017-79	253190720	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)

SÃO PAULO *(Acrescentado os ítens 01 a 16 pelo Ato COTEPE/ICMS* *58/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0014-26	582329628119	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
2	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0121-18	254131407110	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
3	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0147-57	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
4	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0221-80	276119010115	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
5	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0380-01	798470363111	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
6	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0603-50	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
7	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0643-47	513000018111	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
8	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0661-29	654001349110	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
9	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0794-50	206006225111	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
10	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0822-48	645032876116	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
11	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0852-63	442015107111	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
12	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0895-01	633123979110	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
13	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0955-79	283010180111	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
14	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0956-50	636052948117	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
15	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1058-09	331005309119	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
16	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1090-30	336163589110	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.

*Ítens 17 a 62, acrescentados pelos TO COTEPE/ICMS* *72/2023, efeitos* retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023.**
17	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	05.495.024/0001-82	202.089.631.114	AGRICOLA PONTE ALTA LTDA	1º.06.2023
18	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	05.495.024/0003-44	170.085.200.111	AGRICOLA PONTE ALTA LTDA	1º.06.2023
19	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	05.495.024/0004-25	334.036.933.119	AGRICOLA PONTE ALTA LTDA	1º.06.2023
20	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	05.495.024/0005-06	535.667.292.116	AGRICOLA PONTE ALTA LTDA	1º.06.2023
21	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0003-30	202.097.661.112	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
22	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0065-32	334.075.530.119	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
23	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0066-13	177.259.695.116	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
24	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0067-02	710.066.960.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
25	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0068-85	170.116.755.113	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
26	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0069-66	357.060.733.112	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
27	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0083-14	211.054.109.111	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
28	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0095-58	401.098.727.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
29	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0096-39	297.007.790.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
30	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0097-10	449.017.443.118	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
31	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0121-84	535.257.207.113	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
32	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0122-65	569.007.295.116	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
33	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0124-27	349.020.940.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
34	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0125-08	341.013.786.112	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
35	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0157-95	217.015.504.117	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
36	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0158-76	228.032.948.118	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
37	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0164-14	181.499.410.113	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
38	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	09.538.989/0004-09	503.122.867.118	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL TDA	1º.06.2023
39	MG	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	09.538.989/0006-70	436.031.790.113	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
40	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	09.538.989/0007-51	731.034.180.118	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
41	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	15.527.906/0036-66	415.140.970.111	RAIZEN CENTRO-SUL S.A	1º.06.2023
42	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	49.213.747/0001-17	467.000.200.111	RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A	1º.06.2023
43	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	49.213.747/0115-85	467.084.469.116	RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A	1º.06.2023
44	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	49.213.747/0118-28	664.158.250.118	RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A	1º.06.2023
45	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	49.213.747/0129-80	269.007.089.117	RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A	1º.06.2023
46	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *161/2023*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	13.687.183/001-07	664.241.635.115	RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A	1º.06.2023
46	SP	Redação Original. EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	13.687.183/0001-07	664.241.635.115	RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A	1º.06.2023
47	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0002-38	116.396.489.113	BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.	1º.06.2023
48	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0017-90	209.336.420.118	RAIZEN S.A	1º.06.2023
49	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0041-10	513.466.328.117	RAIZEN S.A	1º.06.2023
50	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0046-25	495.003.317.113	RAIZEN S.A	1º.06.2023
51	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0049-78	562.005.631.110	RAIZEN S.A	1º.06.2023
52	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0077-21	177.149.621.114	RAIZEN S.A	1º.06.2023
53	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0089-65	336.570.556.117	RAIZEN S.A	1º.06.2023
54	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0120-59	108.002.379.114	RAIZEN S.A	1º.06.2023
55	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0127-25	797.849.920.118	RAIZEN S.A	1º.06.2023
56	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0166-31	513.001.803.119	RAIZEN S.A	1º.06.2023
57	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0177-94	206.004.988.115	RAIZEN S.A	1º.06.2023
58	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0178-75	283.007.037.116	RAIZEN S.A	1º.06.2023
59	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0187-66	582.069.867.119	RAIZEN S.A	1º.06.2023
60	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0216-35	647.004.763.114	RAIZEN S.A	1º.06.2023
61	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0277-57	336.159.466.116	RAIZEN S.A	1º.06.2023
62	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0428-02	645.183.155.116	RAIZEN S.A	1º.06.2023

Ítens 63 a148, acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS *94/2023*
63	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	47.063.128/0001-68	260.005.288.110	USINA SÃO DOMINGOS - AÇÚCAR E ETANOL S/A	1º.06.2023
64	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	51.466.860/0001-56	557.061.801.119	SÃO MARTINHO S/A	1º.06.2023
65	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	51.466.860/0029-57	362.068.604.114	SÃO MARTINHO S/A	1º.06.2023
66	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	51.466.860/0050-34	166.026.728.112	SÃO MARTINHO S/A	1º.06.2023
67	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	43.545.284/0001-04	304.017.285.117	ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDÓPOLIS S.A.	1º.06.2023
68	SP	EAC (*Nova Redação dada pelo Ato* *COTEPE/ICMS* *14/2024*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	47.524.632/0001- 60	483.005.728.116	USINA SANTA ISABEL S/A	1º.06.2023
68	SP	EAC Redação Original.	IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA	47.524.632/0001-60	483.005.728.116	USINA SANTA ISABEL S/A	1º.06.2023
69	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato* *COTEPE/ICMS* *14/2024*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	47.524.632/0008- 94	443.053.800.110	USINA SANTA ISABEL S/A	1º.06.2023
69	SP	EAC Redação Original.	IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA	47.524.632/0008-94	443.053.800.110	USINA SANTA ISABEL S/A	1º.06.2023
70	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0001-12	134.310.253.116	ECE S.A.	1º.06.2023
71	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0009-70	503.137.395.116	ECE S.A.	1º.06.2023
72	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0020-85	664.325.936.114	ECE S.A.	1º.06.2023
73	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0019-41	543.060.278.119	ECE S.A.	1º.06.2023
74	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0017-80	664.325.927.113	ECE S.A.	1º.06.2023
75	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0018-60	543.060.269.118	ECE S.A.	1º.06.2023
76	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0015-18	391.202.918.110	ECE S.A.	1º.06.2023
77	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0013-56	205.053.503.110	ECE S.A.	1º.06.2023
78	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0016-07	664.325.918.112	ECE S.A.	1º.06.2023
79	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0014-37	453.175.253.118	ECE S.A.	1º.06.2023
80	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0001-89	104.174.342.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
81	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0128-61	182.037.907.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
82	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0042-57	194.155.351.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
83	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0177-40	205.007.450.115	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
84	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0203-76	231.001.757.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
85	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0256-88	259.011.241.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
86	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0130-86	265.008.230.112	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
87	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0115-47	285.011.714.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
88	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0038-70	339.061.750.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
89	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0124-38	391.024.772.116	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
90	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0104-94	416.016.527.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
91	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0144-81	428.002.873.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
92	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0133-29	453.024.859.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
93	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0046-80	470.055.712.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
94	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0041-76	480.055.380.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
95	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0145-62	483.011.045.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
96	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0146-43	495.040.514.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
97	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0020-41	503.091.215.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
98	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0032-85	522.095.365.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
99	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0048-42	536.143.748.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
100	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0263-07	536.172.010.115	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
101	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0064-62	543.017.381.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
102	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0095-69	543.017.726.114	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
103	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0102-22	565.003.295.114	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
104	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0054-90	603.058.060.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
105	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0215-00	633.375.392.116	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
106	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0148-05	649.012.578.119	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
107	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0112-02	663.007.160.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
108	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0139-14	664.027.387.116	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
109	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0135-90	664.027.396.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
110	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0065-43	664.071.882.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
111	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0049-23	670.063.762.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
112	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0264-98	762.014.465.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
113	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0001-77	148.248.963.111	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
114	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0002-58	182.180.268.114	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
115	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0032-73	194.158.713.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
116	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0011-49	205.072.057.118	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
117	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0025-44	231.060.985.112	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
118	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0051-36	259.010.635.113	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
119	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0003-39	265.101.504.113	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
120	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0020-30	285.094.902.118	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
121	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0026-25	339.063.247.118	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
122	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0010-68	391.136.241.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
123	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0022-00	416.124.950.112	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
124	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0015-72	428.070.692.114	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
125	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0031-92	453.149.234.116	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
126	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0018-15	470.055.800.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
127	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0016-53	480.055.636.117	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
128	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0008-43	483.106.542.117	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
129	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0028-97	495.162.275.113	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
130	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0029-78	503.103.729.113	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
131	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0058-02	513.067.441.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
132	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0013-00	522.098.249.119	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
133	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0039-40	536.144.354.115	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
134	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0052-17	543.017.559.118	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
135	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0054-89	543.017.568.119	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
136	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0012-20	565.065.592.116	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
137	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0043-26	603.058.050.119	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
138	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0014-91	633.674.024.113	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
139	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0017-34	649.096.381.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
140	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0007-62	663.086.158.113	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
141	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0053-06	664.071.377.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
142	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0005-09	664.165.682.119	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
143	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0024-63	664.165.957.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
144	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0040-83	670.063.805.119	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
145	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0063-70	762.014.456.112	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
146	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.330.975/0001-53	186.000.014.116	COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A	1º.06.2023
147	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.330.975/0022-88	498.057.366.111	COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A	1º.06.2023
148	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.330.975/0025-20	605.055.713.119	COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A	1º.06.2023

*Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *102/2023*
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
149	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	05.242.560/0001-76	327.057.130.110	Usina Vertente LTDA.	1º.06.2023
150	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0011-99	487.007.761.118	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
151	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0009-74	666.000.013.112	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
152	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0030-51	681.088.850.110	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
153	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0033-02	322.027.590.112	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
154	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0062-39	268.025.153.110	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
155	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0061-58	543.042.429.119	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
156	SP	EAC (*Acrescentdo , pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2023*)	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	48.295.562/0011-08	562.145.016.113	Usina Alto Alegre S.A -Açúcar e Álcool	1º.06.2023

*Redação original, Acrescentdo os í tens 149 a 155, pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
149	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	05.242.560/0001-76	327.057.130.110	Usina Vertente LTDA.	1º.06.2023
150	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0011-99	487.007.761.118	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
151	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0009-74	666.000.013.112	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
152	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0030-51	681.088.850.110	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
153	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0033-02	322.027.590.112	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
154	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0062-39	268.025.153.110	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
155	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0061-58	543.042.429.119	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023

*Os itens 157 e 158, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *102/2023*
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
157	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	00.372.496/0001-24	511.004.897.115	CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA	1º.06.2023
158	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	54.470.679/0001-01	208.014.261.118	USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL	1º.06.2023

*Os itens 159 e 191, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *104/2023*
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
159	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	44.836.856/0001-77	371.027.136.115	AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)	1º.06.2023
160	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	07.398.533/0001-12	551.052.990.116	GUARIROBA BIOENERGIA LTDA	1º.06.2023
161	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	50.376.938/0001-89	391.002.779.114	USINA SANTA ADÉLIA S.A.	1º.06.2023
162	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	71.324.784/0001-51	664.002.905.119	USINA SANTO ANTÔNIO S.A.	1º.06.2023
163	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.373.108/0001-03	503.007.428.110	COCAL - COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.	1º.06.2023
164	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.631.926/0001-13	416.034.881.113	COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ	1º.06.2023
165	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	60.855.574/0001-73	416.034.906.110	AÇUCAREIRA QUATÁ S.A.	1º.06.2023
166	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	54.846.951/0001-05	536.005.080.117	FERRARI AGROINDÚSTRIA S.A.	1º.06.2023
167	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	07.280.328/0001-58	339.058.340.112	IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
168	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	71.304.687/0001-05	663.000.095.119	PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
169	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	47.254.396/0001-67	265.000.674.116	J. PILON S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL	1º.06.2023
170	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	51.096.477/0001-53	670.001.303.118	PIONEIROS BIOENERGIA S.A.	1º.06.2023
171	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.870.939/0001-82	543.003.274.110	PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.	1º.06.2023
172	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	03.445.208/0004-55	603.055.910.110	UMOE BIOENERGY S.A.	1º.06.2023
173	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	56.723.257/0001-26	606.003.967.117	USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A.	1º.06.2023
174	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	60.329.174/0001-24	649.000.134.114	USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S.A.	1º.06.2023
175	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	71.324.792/0004-40	205.007.334.115	USINA SÃO FRANCISCO S.A.	1º.06.2023
176	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.207.249/0001-48	182.001.460.116	USINA SANTA LÚCIA S.A.	1º.06.2023
177	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	53.172.300/0001-14	483.002.808.113	USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL	1º.06.2023
178	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	53.408.860/0001-25	495.000.790.117	USINA SÃO LUIZ S.A.	1º.06.2023
179	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	53.811.006/0001-05	543.006.246.112	VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (PITANGUEIRAS)	1º.06.2023
180	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	05.938.884/0001-43	762.054.290.117	VALE DO PARANÁ S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR	1º.06.2023
181	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.902.707/0001-21	193.001.670.112	DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA	1º.06.2023
182	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	38.278.706/0001-92	536.158.391.115	SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL	1º.06.2023
183	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO NTERNA	45.765.914/0001-81	424.000.885.114	CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
184	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato* *COTEPE/ICMS* *14/2024*)	TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0023- 24	660.058.989.118	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
184	SP	EAC Redação Original.	OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0023-24	660.058.989.118	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
185	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato* *COTEPE/ICMS* *14/2024*)	TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0024- 05	444.060.545.117	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
185	SP	EAC Redação Original.	OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0024-05	444.060.545.117	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
186	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato* *COTEPE/ICMS* *14/2024*)	TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0151- 40	260.104.550.115	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
186	SP	EAC Redação Original.	OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0151-40	260.104.550.115	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
187	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato* *COTEPE/ICMS* *14/2024*)	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0150- 60	556.013.690.112	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
187	SP	EAC Redação Original.	OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0150-60	556.013.690.112	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
188	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA	38.278.706/0001-92	536.158.391.115	SÃO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A.	1º.06.2023
189	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA	54.846.951/0001-05	536.005.080.117	FERRARI AGROINDUSTRIA S/A.	1º.06.2023
190	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	05.928.246/0001-41	544.054.476.110	COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
191	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	04.171.382/0001-77	462.064.121.112	CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.	1º.06.2023

*Os itens 192 e 195, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *111/2023*.
192	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	49.972.326/0001-70	490.000.365.114	MOEMA BIOENERGIA S/A	1º.06.2023
193	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	35.637.796/0001-72	419.160.823.115	LINS AGROINDUSTRIAL	1º.06.2023
194	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA	05.553.456/0001-00	791.052.228.118	OUROESTE BIONERGIA LTDA	1º.06.2023
195	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.968.162/0001-56	422.040.009.110	SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A.	1º.07.2023

Ítem 196 acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 131/2023

196	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.865.864/0001-16	131.650.285.113	CANEX BIO COMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
197	SP	EAC *(acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *161/2023*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	48.708.267/0001- 64	716.058.472.119	NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA	1º.06.2023

Ítem 198 a 204 acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 183/23

198	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	47.067.525/0001-08	111.123.980.116	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A	1º.06.2023
199	SP	EAC *(acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *190/2023*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	53.009.825/0001-33	642.012.865.116	USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL	06.07.2023
199	SP	EAC (Redação Original, acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS 183/2023)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.865.864/0001-16	131.650.285.113	USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL	06.07.2023
200	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA	51.990.778/0001-26	322.009.110.112	AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA	01.07.2023
201	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0072-61	289.083.923.113	RAIZEN ENERGIA S/A	03.08.2023
202	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0074-23	181.339.946.114	RAIZEN ENERGIA S/A	03.08.2023
203	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0094-77	588.014.052.119	RAIZEN ENERGIA S/A	03.08.2023
204	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0120-01	253.030.174.110	RAIZEN ENERGIA S/A	03.08.2023
205	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *21/2024*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	04.969.941/0001-99	550.000.018.111	USINA BELA VISTA S/A	06.07.2023
206	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *33/2024*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.209.336/0001-34	110.970.100.110	U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A	04.08.2023
207	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS33/2024***)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.209.336/0035-83	182.000.604.118	U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A	04.08.2023
208	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS145/2024***)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	43.619.832/0017-60	150.010.190.110	BRANCO PERES AGRO S/A	12.03.2024
209	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS145/2024***)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	50.878.908/0001-70	132.641.401.111	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA	22.07.2024

SERGIPE *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	SE	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0577-23	27.050.998-4	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023
2	SE	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0573-08	27.051.068-0	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023
3	SE	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *29/2024*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0046-14	27.207.898-0	ECE S.A.	1º.03.2024

Anexo III (Acrescentado pelo Ato COTEPE 90/2024)
Modelo a ser observado para relacionar os contribuintes no Anexo IV previsto no art. 1º deste

ITEM

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

Anexo IV (Acrescentado pelo Ato COTEPE 90/2024)
Relação de Contribuinte

ITEM

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

Anexo IV

MATO GROSSO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *113/2024)*
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL , EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	CNPJ	INSCRIÇÃO STADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	29.316.596/0001-15	13.720.176-1	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
2	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	29.316.596/0004-68	13.896.960-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
3	MT	EAC	Operação interna armazenagem	33.453.598/0053-54	13.418.884-5	RAÍZEN S.A.	1º.06.2023
4	MT	EAC	Operação interna armazenagem	33.453.598/0104-39	13.494.129-2	RAÍZEN S.A.	1º.06.2023
*(Ítens 5 a 10,* *acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *114/2024*)
5	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	04.165.520/0001-05	13.198.303-2	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023
6	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	04.165.520/0002-96	13.363.098-6	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023
7	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	20.003.699/0001-50	13.561.212-8	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
8	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	20.003.699/0002-31	13.748.175-6	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
9	MT	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *120/2024*)	Operação interna e Interestadual armazenagem	46.710.597/0002-40	13.952.525-4	FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.	1º.06.2023
9	MT	EAC (Redação original)	Operação interna e Interestadual armazenagem	46.710.597/0002-40	13.952.524-4	FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.	1º.06.2023
10	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	50.878.908/0003-32	14.049.821-4	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA	1º.06.2023

GOIÁS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *139/2024*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	50.878.908/0002- 51	20.051410- 5	FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA	03.10.2024
2	GO	AEC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *150,/2024)*	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	08.517.600/0001-33	10.407.275-4	ITUMBIARA BIOENERGIA S/A	22.10.2024
3	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *150,/2024*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	08.195.806/0001-94	10.403.013-5	BP BIOENERGIA TROPICAL S/A	22.10.2024