Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	29
Complemento:	/2024
Publicação:	03/08/2024
Ementa:	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:	Regime de Tributação monofásica do ICMS Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 7 DE MARÇO DE 2024
. Publicado no DOU de 08.03.2024, Seção 1, p. 38.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

43/23

, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Amazonas e Sergipe, nos dias 5 e 7 de março de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o item 3 ao campo referente ao Estado de Amazonas:

AMAZONAS

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO STADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3 AM EAC IMPORTAÇÃO 21.996.818/0001-86 05.365.168-5 AMAZONIA ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 1º.06.2023

II - o item 3 ao campo referente ao Estado de Sergipe:

SERGIPE

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO STADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3 SE EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0046-14 27.207.898-0 ECE S.A. 1º.03.2024

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

AMAZONAS
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO STADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3	AM	EAC	IMPORTAÇÃO	21.996.818/0001-86	05.365.168-5	AMAZONIA ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	1º.06.2023

SERGIPE
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO STADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3	SE	EAC	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0046-14	27.207.898-0	ECE S.A.	1º.03.2024