Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	100
Complemento:	/2023
Publicação:	07/12/2023
Ementa:	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:	Regime de Tributação monofásica do ICMS Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 11 DE JULHO DE 2023
. Publicado no DOU de 11.07.2023, Seção 1, p. 49.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

43/23

, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Pernambuco, no dia 7 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

PERNAMBUCO

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

2 PE Diesel, GLP, Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0007-37 1031740-60 REFINARIA DE MATARIPE S/A 1º.05.2023

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, com as seguintes redações:

I - os itens 3 a 36 ao campo referente ao Estado do Paraná:

PARANÁ

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0001-03 701.11490-60 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 1º.06.2023

4 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0005-29 901.71238-71 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 1º.06.2023

5 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0002-86 718.00054-84 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 1º.06.2023

6 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0003-67 829.00808-44 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 1º.06.2023

7 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0004-48 850.00078-60 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 1º.06.2023

8 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0008-71 902.98060-10 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 1º.06.2023

9 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0010-96 904.54030-73 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 1º.06.2023

10 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0011-77 904.95030-05 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 1º.06.2023

11 PR EAC SAÍDAS 75.084.871/0001-30 643.01170-07 COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA 1º.06.2023

12 PR EAC SAÍDAS 03.345.641/0003-38 901.96843-82 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA 1º.06.2023

13 PR EAC SAÍDAS 75.177.857/0001-80 645.00463-94 RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1º.06.2023

14 PR EAC SAÍDAS 10.265.949/0035-16 904.65630-58 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023

15 PR EAC SAÍDAS 10.265.949/0034-35 904.88196-10 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023

16 PR EAC SAÍDAS 10.265.949/0057-21 906.25700-99 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023

17 PR EAC SAÍDAS 10.265.949/0038-69 904.81745-71 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023

18 PR EAC SAÍDAS 61.149.589/0154-53 501.01765-59 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023

19 PR EAC SAÍDAS 61.149.589/0221-58 901.79392-19 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023

20 PR EAC SAÍDAS 61.149.589/0259-20 906.25702-50 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023

21 PR EAC SAÍDAS 61.149.589/0208-80 901.01856-18 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023

22 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS 61.231.478/0002-06 501.00341-77 COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO 1º.06.2023

23 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS 61.082.962/0003-93 701.02957-71 COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ 1º.06.2023

24 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS 61.082.962/0004-74 833.00648-71 COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ 1º.06.2023

25 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0057-88 905.48470-22 RAÍZEN S/A 1º.06.2023

26 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0068-30 905.45119-70 RAÍZEN S/A 1º.06.2023

27 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0119-15 907.10051-08 RAÍZEN S/A 1º.06.2023

28 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0129-97 401.01830-10 RAÍZEN S/A 1º.06.2023

29 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0131-01 701.04036-80 RAÍZEN S/A 1º.06.2023

30 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0244-99 107.00755-51 RAÍZEN S/A 1º.06.2023

31 PR EAC SAÍDAS 75.444.430/0001-00 501.00447-25 DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. 1º.06.2023

32 PR EAC SAÍDAS 78.340.270/0002-10 725.00298-07 COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA 1º.06.2023

33 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS 48.295.562/0014-50 623.00717-03 USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL 1º.06.2023

34 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS 48.295.562/0011-84 903.60003-90 USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL 1º.06.2023

35 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS 48.295.562/0019-65 905.27221-76 USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL 1º.06.2023

36 PR EAC IMPORTAÇÃO 04.958.554/0007-42 907.13556-05 BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A 1º.06.2023

II - os itens 3 a 9 ao campo referente ao Estado de Pernambuco:

PERNAMBUCO

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3 PE EAC IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0004-65 1090397-69 ECE S/A 1º.06.2023

4 PE EAC IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA 12.103.781/0001-29 0402887-22 BCI COMERCIALIZADORA LTDA 1º.06.2023

5 PE EAC IMPORTAÇÃO 04.958.554/0008-23 0309512-67 BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. 1º.06.2023

6 PE EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0323-27 0126938-04 RAÍZEN S/A 1º.06.2023

7 PE EAC IMPORTAÇÃO 41.080.722/0001-80 0184206-48 DISLUB COMBUSTIVEIS S.A. 1º.06.2023

8 PE EAC IMPORTAÇÃO 01.241.994/0001-09 0227097-89 TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. 1º.06.2023

9 PE EAC IMPORTAÇÃO 05.073.264/0001-09 0604693-23 ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A. 1º.06.2023

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

PERNAMBUCO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2	PE	Diesel, GLP, Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0007-37	1031740-60	REFINARIA DE MATARIPE S/A	1º.05.2023

PARANÁ
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0001-03	701.11490-60	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
4	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0005-29	901.71238-71	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
5	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0002-86	718.00054-84	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
6	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0003-67	829.00808-44	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
7	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0004-48	850.00078-60	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
8	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0008-71	902.98060-10	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
9	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0010-96	904.54030-73	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
10	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0011-77	904.95030-05	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
11	PR	EAC	SAÍDAS	75.084.871/0001-30	643.01170-07	COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA	1º.06.2023
12	PR	EAC	SAÍDAS	03.345.641/0003-38	901.96843-82	COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA	1º.06.2023
13	PR	EAC	SAÍDAS	75.177.857/0001-80	645.00463-94	RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	1º.06.2023
14	PR	EAC	SAÍDAS	10.265.949/0035-16	904.65630-58	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
15	PR	EAC	SAÍDAS	10.265.949/0034-35	904.88196-10	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
16	PR	EAC	SAÍDAS	10.265.949/0057-21	906.25700-99	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
17	PR	EAC	SAÍDAS	10.265.949/0038-69	904.81745-71	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
18	PR	EAC	SAÍDAS	61.149.589/0154-53	501.01765-59	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
19	PR	EAC	SAÍDAS	61.149.589/0221-58	901.79392-19	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
20	PR	EAC	SAÍDAS	61.149.589/0259-20	906.25702-50	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
21	PR	EAC	SAÍDAS	61.149.589/0208-80	901.01856-18	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
22	PR	EAC	IMPORTAÇÃO, SAÍDAS	61.231.478/0002-06	501.00341-77	COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO	1º.06.2023
23	PR	EAC	IMPORTAÇÃO, SAÍDAS	61.082.962/0003-93	701.02957-71	COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ	1º.06.2023
24	PR	EAC	IMPORTAÇÃO, SAÍDAS	61.082.962/0004-74	833.00648-71	COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ	1º.06.2023
25	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0057-88	905.48470-22	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
26	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0068-30	905.45119-70	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
27	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0119-15	907.10051-08	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
28	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0129-97	401.01830-10	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
29	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0131-01	701.04036-80	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
30	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0244-99	107.00755-51	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
31	PR	EAC	SAÍDAS	75.444.430/0001-00	501.00447-25	DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.	1º.06.2023
32	PR	EAC	SAÍDAS	78.340.270/0002-10	725.00298-07	COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA	1º.06.2023
33	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS	48.295.562/0014-50	623.00717-03	USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL	1º.06.2023
34	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS	48.295.562/0011-84	903.60003-90	USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL	1º.06.2023
35	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS	48.295.562/0019-65	905.27221-76	USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL	1º.06.2023
36	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0007-42	907.13556-05	BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A	1º.06.2023