Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:68
Complemento:/2023
Publicação:06/02/2023
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 1º DE JUNHO DE 2023
. Publicado no DOU de 02.06.2023,, Seção 1, p. 82.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 31 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 4 a 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:

ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS05.495.024/0006-97003.087572.00-13AGRICOLA PONTE ALTA LTDA1º.06.2023
5MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS16.617.789/0001-64520.316928.00-26AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A1º.06.2023
6MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS19.818.301/0001-55725.062302.00-90ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL1º.06.2023
7MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS07.930.999/0002-06001.003714.01-08BAMBUI BIOENERGIA S.A.1º.06.2023
8MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS12.103.781/0006-33003.561071.00-90BCI COMERCIALIZADORA LTDA1º.06.2023
9MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.355.201/0001-13001.051182.00-38BIOENERGETICA AROEIRA S.A.1º.06.2023
10MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.793.343/0001-62001.058894.00-62BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA1º.06.2023
11MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS28.144.326/0001-01003.222525.00-57CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.1º.06.2023
12MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS42.865.864/0003-88004.468483.00-98CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA1º.06.2023
13MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS00.969.790/0005-41035.193694.00-64CJ SELECTA S.A.1º.06.2023
14MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS23.796.998/0001-88705.067162.00-62COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE1º.06.2023
15MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS61.149.589/0051-48725.466854.05-09COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.1º.06.2023
16MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS61.149.589/0052-29725.466854.06-81COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.1º.06.2023
17MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS03.937.452/0004-35003.166002.00-34CRV INDUSTRIAL LTDA.1º.06.2023
18MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS17.869.587/0001-72118.183204.00-68DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI1º.06.2023
19MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS18.054.379/0001-88668.389077.00-21DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A1º.06.2023
20MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS13.537.735/0002-81001.762466.01-80DELTA SUCROENERGIA S.A.1º.06.2023
21MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS13.537.735/0003-62001.762466.02-61DELTA SUCROENERGIA S.A.1º.06.2023
22MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS19.680.743/0001-88696.448769.00-96DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.1º.06.2023
23MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS21.783.238/0001-00363.299979.00-67DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.1º.06.2023
24MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS10.452.413/0001-60001.097855.00-05DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.1º.06.2023
25MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS07.455.944/0001-00271.363690.00-15FRUTAL BIOENERGIA LTDA.1º.06.2023
26MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS06.059.962/0001-00334.269820.00-45ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.1º.06.2023
27MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.164.344/0001-48001.012313.00-26ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.1º.06.2023
28MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS29.116.635/0001-30003.082365.00-57MINAS BIOENERGIA LTDA.1º.06.2023
29MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS15.527.906/0029-37001.039931.00-02RAIZEN CENTRO-SUL S.A1º.06.2023
30MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS12.229.415/0010-01344.876699.00-54S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL1º.06.2023
31MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS12.229.415/0014-35114.876699.02-92S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL1º.06.2023
32MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS12.229.415/0016-05742.876699.03-71S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL1º.06.2023
33MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS06.044.698/0008-08325.274255.02-30SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.1º.06.2023
34MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS05.980.986/0001-27577.261983.00-48SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.1º.06.2023
35MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS07.981.751/0001-85001.009393.00-97SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.1º.06.2023
36MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS19.537.471/0001-61507.378071.00-36U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.1º.06.2023
37MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.056.257/0001-77001.009549.00-60USINA CERRADAO S.A.1º.06.2023
38MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS22.587.687/0001-46430.061329.00-90USINA MONTE ALEGRE LTDA.1º.06.2023
39MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS07.674.341/0001-91701.399971.00-30USINA UBERABA S/A1º.06.2023
40MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS07.459.492/0001-27470.354772.00-75VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A1º.06.2023
41MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.057.019/0001-86001.009449.00-90VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.1º.06.2023
42MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.493.354/0001-27001.028639.00-27VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.1º.06.2023
43MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS01.105.558/0001-02363.965125.00-98WD AGROINDUSTRIAL LTDA.1º.06.2023

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA