Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	161
Complemento:	/2023
Publicação:	11/09/2023
Ementa:	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:	Regime de Tributação monofásica do ICMS Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 09.11.2023, Seção: 1, p. 43,

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

43/23

, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº

199/22

e no Convênio ICMS nº

15/23

, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 1º e 7 de novembro de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 46 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

SÃO PAULO

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

46 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 13.687.183/001-07 664.241.635.115 RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A 1º.06.2023

".

Art. 2º O item 197 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com a seguinte redação:

"

SÃO PAULO

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

197 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 48.708.267/0001- 64 716.058.472.119 NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA 1º.06.2023

".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
46	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	13.687.183/001-07	664.241.635.115	RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A	1º.06.2023