Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1536/2012	28/12/2012	28/12/2012	28	28/12/2012	v. art. 2º

Ementa:	Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
Assunto:	Revogação de Decretos
Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 4.030/93 - Revogou o Decreto 1.788/2000 - Revogou o Decreto 2.612/2001 - Revogou o Decreto 2.638/2001 - Revogou o Decreto 2.734/2001 - Revogou o Decreto 2.871/2001 - Revogou o Decreto 2.872/2001 - Revogou o Decreto 3.010/2001 - Revogou o Decreto 3.173/2001 - Revogou o Decreto 3.311/2001 - Revogou o Decreto 3.312/2001 - Revogou o Decreto 3.450/2001 - Revogou o Decreto 3.604/2001 - Revogou o Decreto 3.672/2001 - Revogou o Decreto 3.715/2001 - Revogou o Decreto 3.716/2001 - Revogou o Decreto 3.818/2002 - Revogou o Decreto 3.819/2002 - Revogou o Decreto 3.829/2002 - Revogou o Decreto 3.991/2002 - Revogou o Decreto 3.992/2002 - Revogou o Decreto 4.106/2002 - Revogou o Decreto 4.314/2002 - Revogou o Decreto 4.404/2002 - Revogou o Decreto 4.430/2002 - Revogou o Decreto 4.441/2002 - Revogou o Decreto 4.454/2002 - Revogou o Decreto 4.567/2002 - Revogou o Decreto 4.739/2002 - Revogou o Decreto 4.754/2002 - Revogou o Decreto 5.066/2002 - Revogou o Decreto 5.067/2002 - Revogou o Decreto 5.081/2002 - Revogou o Decreto 5.096/2002 - Revogou o Decreto 5.160/2002 - Revogou o Decreto 5.238/2002 - Revogou o Decreto 5.378/2002 - Revogou o Decreto 5.420/2002 - Revogou o Decreto 5.596/2002 - Revogou o Decreto 5.786/2002 - Revogou o Decreto 5.787/2002 - Revogou o Decreto 5.873/2002 - Revogou o Decreto 2.345/2001 - Revogou o Decreto 2.534/2001 - Revogou o Decreto 2.354/2001 - Revogou a Decreto 4.249/2002 - Revogou o Decreto 4.609/2002 - Revogou o Decreto 4.931/2002 - Revogou o Decreto 4.636/2002 - Revogou o Decreto 5.355/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.536, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, bem como aqueles cujos efeitos já expiraram pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam, expressamente, declarados revogados os Decretos adiante arrolados:

I – relativos ao ICMS:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	4.030	20/12/1993	20/12/1993	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
b)	1.788	29/09/2000	29/09/2000	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
c)	2.612	22/05/2001	22/05/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
d)	2.638	04/06/2001	04/06/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
e)	2.734	04/07/2001	04/07/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
f)	2.871	31/07/2001	31/07/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
g)	2.872	31/07/2001	1°/08/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
h)	3.010	31/08/2001	31/08/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
i)	3.173	04/10/2001	04/10/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
j)	3.311	31/10/2001	05/11/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
k)	3.312	31/10/2001	05/11/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
l)	3.450	29/11/2001	29/11/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
m)	3.604	12/12/2001	12/12/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
n)	3.672	26/12/2001	26/12/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
o)	3.715	28/12/2001	28/12/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
p)	3.716	28/12/2001	28/12/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
q)	3.818	22/01/2002	22/01/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
r)	3.819	22/01/2002	22/01/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
s)	3.829	28/01/2002	28/01/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
t)	3.991	12/03/2002	12/03/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
u)	3.992	12/03/2002	12/03/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
v)	4.106	27/03/2002	27/03/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
w)	4.314	13/05/2002	13/05/2002	Acrescenta parágrafo ao artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
x)	4.404	03/06/2002	03/06/2002	Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
y)	4.430	05/06/2002	05/06/2002	Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
z)	4.441	07/06/2002	07/06/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
aa)	4.454	12/06/2002	12/06/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ab)	4.567	1°/07/2002	1°/07/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ac)	4.739	05/08/2002	05/08/2002	Altera os incisos I e III e o § 15 do artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, mantendo as tabelas que seguem os referidos incisos, e dá outras providências.
ad)	4.754	08/08/2002	08/08/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
ae)	5.066	18/09/2002	18/09/2002	Acrescenta os artigos 42-D e 110 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
af)	5.067	18/09/2002	18/09/2002	Introduz alterações no Decreto n° 4.441, de 7 de junho de 2002, e dá outras providências.
ag)	5.081	24/09/2002	24/09/2002	Dispõe sobre a implementação de sistemas de controle e medição da vazão em estabelecimentos fabricantes de bebidas e dá outras providências.
ah)	5.096	25/09/2002	25/09/2002	Acrescenta §§ 7° e 8° ao artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ai)	5.160	30/09/2002	1°/10/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
aj)	5.238	10/10/2002	10/10/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ak)	5.378	30/10/2002	30/10/2002	Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
al)	5.420	07/11/2002	07/11/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
am)	5.596	28/11/2002	28/11/2002	Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
an)	5.786	23/12/2012	23/12/2012	Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas e de importação com veículos automotores e dá outras providências.
ao)	5.787	23/12/2002	23/12/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ap)	5.873	27/12/2002	27/12/2002	Regulamenta a Lei n° 7.750, de 13 de novembro de 2002, introduzindo dispositivos no Regulamento do ICMS.

II –

relativos ao IPVA:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	2.345	22/02/2001	23/02/2001	Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2001 e dá outras providências.
b)	2.534	30/04/2001	02/05/2001	Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2001 e dá outras providências.

III – relativos à TSE:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	2.354	05/03/2001	05/03/2001	Em caráter excepcional, dispõe sobre a isenção da TSE devida pela inscrição de produtor rural no Cadastro Agropecuário do Estado, ou no seu recadastramento, e dá outras providências.

IV –

relativos à concessão de parcelamento e reparcelamento de débitos do ICMS:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	4.249	26/04/2002	26/04/2002	Autoriza, em caráter excepcional, parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.
b)	4.609	09/07/2002	09/07/2002	Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, introduz alterações no RICMS e dá outras providências.
c)	4.931	02/09/2002	02/09/2002	Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências.

V – relativos à Certidão de Regularidade Fiscal:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	4.636	15/07/2002	15/07/2002	Revoga o Decreto n° 16, de 30 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas nas hipóteses que menciona.

VI – relativos à distribuição de gás canalizado:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	5.355	25/10/2002	25/10/2002	Regulamenta a Lei n° 7.655, de 16 de abril de 2002, e dá outras providências.

Art. 2° As declarações de revogação dos atos arrolados nos incisos do artigo 1° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de dezembro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.