Ementa: | Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Base de Cálculo
Veículo Automotor |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1536/2012 |
Observações: | |