Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Diferimento
Empresa Jornalística/Radiodifusão/Editora de Livros |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1536/2012 |
Observações: | |