Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 4.441, de 07 de junho de 2002, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Crédito Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 4441/2002 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1536/2012 |
Observações: | |