Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT
Crédito Fiscal |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | Tornado sem efeito pelo - Decreto 4.441/2002
- Revogado pelo Decreto 1.536/2012 |
Observações: | |