Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT
Crédito Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Tornou sem efeito o Decreto 3.829/2002 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 5.067/2002
- Revogado pelo Decreto 1.536/2012 |
Observações: | |