Ementa: | Altera os incisos I e III e o § 15 do artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, mantendo as tabelas que seguem os referidos incisos, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Redução de Base de Cálculo - MT
Veículo Automotor |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1536/2012 |
Observações: | |