Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989 e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Redução de Base de Cálculo - MT
Crédito Fiscal
Veículo Automotor |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1536/2012 |
Observações: | |