Ementa: | Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências. |
Assunto: | Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 5598/2002;
- Alterado pelo Decreto 5785/2002.
- Revogado pelo Decreto 1536/2012 |
Observações: | |