Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
CAE/CNAE
Diferimento
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
CONAB/CFP |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 4931/2002 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.495/2014 |
Observações: | |