Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Cadastro de Contribuintes
Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 4.931/2002 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.495/2014 |
Observações: | |