Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1788/2000
09/29/2000
09/29/2000
1
29/09/2000
29/09/2000

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Assunto:Alterações do RICMS
Redução de Base de Cálculo - MT
Frigoríficos/Industriais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 647 - Alterado pelo Decreto 647/2011
DocLink para 1536 - Revogado pelo Decreto 1536/2012
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.788, 29 DE SETEMBRO DE 2000.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:


Redação Original Art. 2º Revogado pelo Decreto nº 647/2011

Redação Original
Art. 3º O contribuinte do ICMS, favorecido com qualquer benefício previsto no Regulamento deste tributo, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, que deixarem de cumprir qualquer de suas obrigações, principal ou acessória, prevista na legislação tributária, perderá, independentemente de qualquer notificação prévia, o direito ao aludido benefício, sujeitando-se ao recolhimento do tributo, integralmente, com as cominações legais, a partir do momento em que incorrer na irregularidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2000, 178º da Independência e 111º da República.
Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda