Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
45/2015	02/19/2015	02/24/2015	9	24/02/2015	24/02/2015

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 076/2002 - Revogou a Portaria 189/2009 - Revogou a Portaria 236/2009 - Revogou a Portaria 249/2009 - Revogou a Portaria 251/2009 - Revogou a Portaria 257/2009 - Revogou a Portaria 258/2009 - Revogou a Portaria 259/2009 - Revogou a Portaria 261/2009 - Revogou a Portaria 004/2010 - Revogou a Portaria 021/2010 - Revogou a Portaria 027/2010 - Revogou a Portaria 034/2010 - Revogou a Portaria 037/2010 - Revogou a Portaria 047/2010 - Revogou a Portaria 049/2010 - Revogou a Portaria 053/2010 - Revogou a Portaria 060/2010 - Revogou a Portaria 069/2010 - Revogou a Portaria 073/2010 - Revogou a Portaria 097/2010 - Revogou a Portaria 100/2010 - Revogou a Portaria 116/2010 - Revogou a Portaria 118/2010 - Revogou a Portaria 119/2010 - Revogou a Portaria 140/2010 - Revogou a Portaria 146/2010 - Revogou a Portaria 147/2010 - Revogou a Portaria 148/2010 - Revogou a Portaria 149/2010 - Revogou a Portaria 171/2010 - Revogou a Portaria 172/2010 - Revogou a Portaria 178/2010 - Revogou a Portaria 187/2010 - Revogou a Portaria 191/2010 - Revogou a Portaria 195/2010 - Revogou a Portaria 205/2010 - Revogou a Portaria 223/2010 - Revogou a Portaria 237/2010 - Revogou a Portaria 253/2010 - Revogou a Portaria 263/2010 - Revogou a Portaria 244/2010 - Revogou a Portaria 268/2010 - Revogou a Portaria 269/2010 - Revogou a Portaria 284/2010 - Revogou a Portaria 291/2010 - Revogou a Portaria 295/2010 - Revogou a Portaria 001/2011 - Revogou a Portaria 254/2009 - Revogou a Portaria 050/2010 - Revogou a Portaria 102/2010 - Revogou a Portaria 123/2010 - Revogou a Portaria 127/2010 - Revogou a Portaria 131/2010 - Revogou a Portaria 134/2010 - Revogou a Portaria 143/2010 - Revogou a Portaria 155/2010 - Revogou a Portaria 170/2010 - Revogou a Portaria 207/2010 - Revogou a Portaria 224/2010 - Revogou a Portaria 246/2010 - Revogou a Portaria 251/2010 - Revogou a Portaria 255/2010 - Revogou a Portaria 273/2010 - Revogou a Portaria 009/2010 - Revogou a Portaria 117/2010 - Revogou a Portaria 010/2010 - Revogou a Portaria 161/2010 - Revogou a Portaria 018/2010 - Revogou a Portaria 046/2010 - Revogou a Portaria 063/2010 - Revogou a Portaria 089/2010 - Revogou a Portaria 115/2010 - Revogou a Portaria 133/2010 - Revogou a Portaria 165/2010 - Revogou a Portaria 190/2010 - Revogou a Portaria 209/2010 - Revogou a Portaria 240/2010 - Revogou a Portaria 264/2010 - Revogou a Portaria 023/2010 - Revogou a Portaria 030/2010 - Revogou a Portaria 057/2010 - Revogou a Portaria 121/2010 - Revogou a Portaria 202/2010 - Revogou a Portaria 031/2010 - Revogou a Portaria 033/2010 - Revogou a Portaria 105/2010 - Revogou a Portaria 156/2010 - Revogou a Portaria 173/2010 - Revogou a Portaria 292/2010 - Alterou a Portaria 016/2010 - Alterou a Portaria 036/2010 - Alterou a Portaria 066/2010 - Alterou a Portaria 132/2010 - Alterou a Portaria 137/2010 - Alterou a Portaria 159/2010 - Alterou a Portaria 184/2010 - Alterou a Portaria 198/2010 - Alterou a Portaria 277/2010
Alterado por/Revogado por:	-Retificada pela Portaria 050/2015- Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 045/2015-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 050/2015.

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas a regimes de estimativa:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	76/2002	19/08/2002	21/08/2002	Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE, com atividade econômica enquadrada na CNAE 1511-3/01, e dá outras providências;
b)	189/2009	30/12/2009	06/01/2010	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
c)	236/2009	14/12/2009	16/12/2009	Enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências;
d)	249/2009	18/12/2009	22/12/2009	Altera a Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2009, que enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências;
e)	251/2009	29/12/2009	30/12/2009	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, em observância às condições estipuladas por Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, e dá outras providências;
f)	257/2009	29/12/2009	30/12/2009	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
g)	258/2009	23/12/2009	30/12/2009	Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
h)	259/2009	23/12/2009	30/12/2009	Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02;
i)	261/2009	30/12/2009	05/01/2010	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
j)	4/2010	07/01/2010	11/01/2010	Altera o Anexo Único da Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2009, que enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências;
k)	21/2010	29/01/2010	29/01/2010	Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências;
l)	27/2010	03/02/2010	03/02/2010	Introduz alterações na Portaria n° 257/2009-SEFAZ, de 29.12.2009, e dá outras providências;
m)	34/2010	11/02/2010	11/02/2010	Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009, e dá outras providências;
n)	37/2010	12/02/2010	17/02/2010	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências;
o)	47/2010	22/02/2010	03/02/2010	Introduz alterações na Portaria n° 251/2009-SEFAZ, de 29.12.2009, e dá outras providências;
p)	49/2010	25/02/2010	26/02/2010	Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências;
q)	53/2010	12/03/2010	12/03/2010	Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009, e dá outras providências;
r)	60/2010	16/03/2010	18/03/2010	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências;
s)	69/2010	29/03/2010	05/04/2010	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências;
t)	73/2010	31/03/2010	07/04/2010	Introduz alterações na Portaria n° 189/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 (DOE 06.01.2010), e dá outras providências;
u)	97/2010	04/05/2010	04/05/2010	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências;
v)	100/2010	10/05/2010	13/05/2010	Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 (DOE de 05.01.2010), e dá outras providências;
w)	116/2010	24/05/2010	26/05/2010	Introduz alterações na Portaria n° 189/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 (DOE 06.01.2010), e dá outras providências;
x)	118/2010	02/06/2010	08/06/2010	Introduz alterações na Portaria n° 251/2009-SEFAZ, de 29.12.2009, e dá outras providências;
y)	119/2010	02/06/2010	08/06/2010	Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências;
z)	140/2010	30/06/2010	1°/07/2010	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências;
aa)	146/2010	05/07/2010	05/07/2010	Inclui os contribuintes que relaciona no regime de estimativa disciplinado na forma da Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30.12.2009), que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, altera a referida Portaria e dá outras providências;
ab)	147/2010	05/07/2010	05/07/2010	Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências;
ac)	148/2010	14/07/2010	16/07/2010	Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
ad)	149/2010	07/07/2010	14/07/2010	Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências;
ae)	171/2010	04/08/2010	04/08/2010	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 de dezembro de 2009 (DOE de 31/12/2009), e dá outras providências;
af)	172/2010	04/08/2010	04/08/2010	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
ag)	178/2010	13/08/2010	13/08/2010	Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
ah)	187/2010	24/08/2010	25/08/2010	Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
ai)	191/2010	26/08/2010	27/08/2010	Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências;
aj)	195/2010	03/09/2010	08/09/2010	Estabelece prazo excepcional para recolhimento do ICMS estimativa antecipada por operação lançado pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC em 13.08.2010;
ak)	205/2010	27/09/2010	28/09/2010	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências;
al)	223/2010	1°/10/2010	04/10/2010	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências;
am)	237/2010	22/10/2010	26/10/2010	Estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamento dos débitos em virtude da aplicação do disposto no § 1° do art. 87-J-4 do RICMS;
an)	244/2010	04/11/2010	04/11/2010	Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências;
ao)	253/2010	11/11/2010	12/11/2010	Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências; *(Cf. retificação pela Port.* *050/15*)
ao)	253/2009	11/11/2010	12/11/2010	Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências; (Redação original)
ap)	263/2010	19/11/2010	23/11/2010	Introduz alterações na Portaria n° 236/ 2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências; *(Cf. retificação pela Port.* *050/15*)
ap)	263/2009	19/11/2010	23/11/2010	Introduz alterações na Portaria n° 236/ 2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências; (Redação original)
aq)	268/2010	24/11/2010	26/11/2010	Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
ar)	269/2010	02/12/2010	03/12/2010	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências;
as)	284/2010	22/12/2010	22/12/2010	Altera a Portaria n° 237/2010, que estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamento dos débitos em virtude da aplicação do disposto no § 1° do art. 87-J-4 RICMS;
at)	291/2010	23/12/2010	28/12/2010	Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências;
au)	295/2010	28/12/2010	29/12/2010	Altera a Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30/12/2009), que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02;
av)	1/2011	03/01/2011	03/01/2011	Altera a Portaria n° 237/2010-SEFAZ, de 22.10.2010 (DOE de 26.10.2010), que estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamentos dos débitos em virtude de aplicação do disposto no § 1° do art. 87-J-4 do RICMS;

II – Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	254/2009	22/12/2009	23/12/2009	Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
b)	50/2010	19/03/2010	22/03/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
c)	102/2010	12/05/2010	18/05/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
d)	123/2010	08/06/2010	08/06/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
e)	127/2010	16/06/2010	17/06/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
f)	131/2010	21/06/2010	22/06/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
g)	134/2010	29/06/2010	30/06/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
h)	143/2010	1°/07/2010	05/07/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
i)	155/2010	19/07/2010	20/07/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
j)	170/2010	02/09/2010	03/09/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
k)	207/2010	20/09/2010	20/09/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
l)	224/2010	1°/10/2010	19/10/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
m)	246/2010	05/11/2010	08/11/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
n)	251/2010	10/11/2010	12/11/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
o)	255/2010	16/11/2010	18/11/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
p)	273/2010	16/12/2010	17/12/2010	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;

III – Portarias relativas à Escrituração Fiscal Digital – EFD:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	9/2010	11/01/2010	12/01/2010	Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências;
b)	117/2010	24/05/2010	26/05/2010	Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências;

IV – Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	10/2010	20/01/2010	22/01/2010	Retifica dispositivos das Portarias que relaciona e dá outras providências;
b)	161/2010	20/07/2010	21/07/2010	Altera a Portaria n° 093/2010-SEFAZ/MT, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;

V – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	18/2010	25/01/2010	27/01/2010	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
b)	46/2010	22/02/2010	23/02/2010	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
c)	63/2010	22/03/2010	23/03/2010 (republicada24/03/2010)	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
d)	89/2010	23/04/2010	26/04/2010	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
e)	115/2010	24/05/2010	26/05/2010	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
f)	133/2010	29/06/2010	30/06/2010	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
g)	165/2010	30/07/2010	30/07/2010	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
h)	190/2010	31/08/2010	31/08/2010	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
i)	209/2010	21/09/2010	28/09/2010	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
j)	240/2010	25/10/2010	27/10/2010	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
k)	264/2010	23/11/2010	29/11/2010	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;

VI – Portaria relativa ao Simples Nacional:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	23/2010	1°/02/2010	1°/02/2010	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2010, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências;

VII – Portarias relativas a documentos fiscais e assemelhados:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	30/2010	08/02/2010	09/02/2010	Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
b)	57/2010	23/03/2010	24/03/2010	Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
c)	121/2010	07/06/2010	09/06/2010	Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
d)	202/2010	16/09/2010	22/09/2010	Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;

VIII – Portarias relativas à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	31/2010	08/02/2010	10/02/2010	Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para comprovação da regularidade das operações com “paletes”, “contentores”, vasilhames, inclusive botijões, realizadas no período de 1° de janeiro de 2007 a 10 de novembro de 2009, e dá outras providências;
b)	33/2010	11/02/2010	11/02/2010	Retifica dispositivos da Portaria n° 031/2010-SEFAZ, de 08.02.2010 (DOE de 10.02.2010), e dá outras providências;

IX – Portaria relativa à estrutura, organização, planejamento e eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	105/2010	13/05/2010	14/05/2010	Acrescenta dispositivo à Portaria 075, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências;

X – Portaria relativa à prestação de informações:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	156/2010	19/07/2010	19/07/2010	Altera a Portaria n° 80, de 28 de setembro de 1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

XI – Portaria relativa ao Termo de Apreensão e Depósito e à fiscalização de mercadoria em trânsito:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	173/2010	06/08/2010	13/08/2010	Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências;

XII – Portaria relativa ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	292/2010	27/12/2010	29/12/2010	Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 16/2010-SEFAZ, de 22/01/2010 (DOE de 22/01/2010), que introduz alterações na Portaria n° 128/2005-SEFAZ, de 13.10.2005, que estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado;
II – os artigos 1°, 3° e 4° da Portaria n° 36/2010-SEFAZ, de 12/02/2010 (DOE de 18/02/2010), que introduz alterações na Portaria 231/2008-SEFAZ e dá outras providências;
III – os incisos I, VI, VII, VIII e XI do artigo 1° da Portaria n° 66/2010-SEFAZ, de 26/03/2010 (DOE de 30/03/2010), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
IV – os incisos II e III do artigo 1° da Portaria n° 132/2010-SEFAZ, de 24/06/2010 (DOE de 30/06/2010), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;
V – o artigo 2° da Portaria n° 137/2010-SEFAZ, de 30/06/2010 (DOE de 30/06/2010), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
VI – o artigo 3° da Portaria n° 159/2010-SEFAZ, de 20/07/2010 (DOE de 21/07/2010), que altera a Portaria n° 50, de 16 de abril de 2007, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal – para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências;
VII – os incisos I, II, IV e VI do artigo 1° da Portaria n° 184/2010-SEFAZ, de 19/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
VIII – os artigos 2° e 3° da Portaria n° 198/2010-SEFAZ, de 09/09/2010 (DOE de 16/09/2010), que altera a Portaria n° 075/2007-SEFAZ, de 31.05.07, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;
IX – os incisos V, VI, VII, XI e XII do artigo 1° da Portaria n° 277/2010-SEFAZ, de 29/12/2010 (DOE de 03/01/2011), que altera a Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de fevereiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)