Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
178/2010	08/13/2010	08/13/2010	25	13/08/2010	**1º/07/2010

Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Assunto:	Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 258/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 178/2010-SEFAZ

Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 258/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Alterada a redação do § 1° do artigo 1° da Portaria n° 258/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ...................................................................................................................................
§ 1° Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2010, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 46.592.269,09 (quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e nove Reais e nove centavos).
...............................................................................................................................................”

Art. 3° Excepcionalmente, os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao mês de julho do exercício de 2010, constantes da Portaria n° 258/2009-SEFAZ, poderão ser efetuados até o dia 16 (dezesseis) de agosto de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2010.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA–SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de agosto de 2010.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 258/2009-SEFAZ – ESTIMATIVA SEGMENTADA – 2010
(cf. Portaria n° 178/2010-SEFAZ)
TABELA I – VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

	Contribuinte		ICMS + FUNDEIC
	Razão Social	Inscrição Estadual	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	TOTAL
1	ABS Distribuição de Alimentos Ltda	13.315191-3	176.916,65	176.916,65	176.916,65	171.096,43	171.096,43	171.096,43	169.492,69	169.492,69	169.492,69	171.096,43	171.096,43	171.096,43	2.065.806,59
2	ABS Distribuição de Alimentos Ltda	13.307109-0	163.753,18	163.753,18	163.753,18	147.946,75	147.946,75	147.946,75	136.312,89	136.312,89	136.312,89	147.946,75	147.946,75	147.946,75	1.787.878,72
3	Ágape Distribuidora de Alimentos Ltda	13.228252-6	48.504,90	48.504,90	48.504,90	51.144,60	51.144,60	51.144,60	64.505,06	64.505,06	64.505,06	51.144,60	51.144,60	51.144,60	645.897,49
4	Bom Dia Comércio Imp e Exportação Ltda	13.210651-5	114.610,44	114.610,44	114.610,44	127.320,73	127.320,73	127.320,73	88.692,60	88.692,60	88.692,60	127.320,73	127.320,73	127.320,73	1.373.833,51
5	Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda	13.193995-5	63.419,02	63.419,02	63.419,02	68.333,01	68.333,01	68.333,01	66.965,59	66.965,59	66.965,59	68.333,01	68.333,01	68.333,01	801.151,89
6	Claumar Alimentos Ltda	13.176531-0	67.641,45	67.641,45	67.641,45	70.974,17	70.974,17	70.974,17	77.867,73	77.867,73	77.867,73	70.974,17	70.974,17	70.974,17	862.372,57
7	Comércio Atacadista de Alim Várzea Grande Ltda	13.259025-5	86.083,25	86.083,25	86.083,25	48.180,71	48.180,71	48.180,71	45.167,81	45.167,81	45.167,81	48.180,71	48.180,71	48.180,71	682.837,44
8	Comercial de Gêneros Alimentícios Bom Senhor Ltda	13.338290-7	48.252,94	48.252,94	48.252,94	49.817,40	49.817,40	49.817,40	51.312,49	51.312,49	51.312,49	49.817,40	49.817,40	49.817,40	597.603,69
9	Comercial de Alimentos JPM Ltda	13.282411-6	152.874,48	152.874,48	152.874,48	146.775,56	146.775,56	146.775,56	134.045,90	134.045,90	134.045,90	146.775,56	146.775,56	146.775,56	1.741.414,51
10	Comércio Regional de Alimentos Ltda	13.200880-7	4.146,66	4.146,66	4.146,66	4.146,66	4.146,66	4.146,66	151.186,71	151.186,71	151.186,71	4.146,66	4.146,66	4.146,66	490.880,07
11	Confrigo Comércio de Alimentos Ltda	13.208252-7	22.645,91	22.645,91	22.645,91	20.292,67	20.292,67	20.292,67	19.267,22	19.267,22	19.267,22	20.292,67	20.292,67	20.292,67	247.495,40
12	Dibox - Distrib. Produtos Alimentícios Broker Ltda	13.265814-3	351.035,73	351.035,73	351.035,73	367.107,37	367.107,37	367.107,37	387.541,95	387.541,95	387.541,95	367.107,37	367.107,37	367.107,37	4.418.377,25
13	Dipalma Com. Distr. Log. Prod. Alimentícios Ltda	13.318691-1	272.473,41	272.473,41	272.473,41	345.278,99	345.278,99	345.278,99	357.938,06	357.938,06	357.938,06	345.278,99	345.278,99	345.278,99	3.962.908,35
14	Excluído	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
15	Distribuidora Marla de Alimentos Ltda	13.245569-2	28.423,86	28.423,86	28.423,86	29.278,23	29.278,23	29.278,23	29.019,96	29.019,96	29.019,96	29.278,23	29.278,23	29.278,23	348.000,85
16	Distribuidora de Verduras Goiano Ltda	13.301165-8	57.029,54	57.029,54	57.029,54	68.477,46	68.477,46	68.477,46	71.686,00	71.686,00	71.686,00	68.477,46	68.477,46	68.477,46	797.011,38
17	Distribuidora Prod Alimentícios Sto André Ltda	13.206548-7	112.875,72	112.875,72	112.875,72	116.819,75	116.819,75	116.819,75	114.028,67	114.028,67	114.028,67	116.819,75	116.819,75	116.819,75	1.381.631,68
18	Forte Comercial Ltda	13.200172-1	50.924,43	50.924,43	50.924,43	56.127,94	56.127,94	56.127,94	56.261,94	56.261,94	56.261,94	56.127,94	56.127,94	56.127,94	658.326,74
19	Ideal Distribuidora de Alimentos Ltda	13.313319-2	28.806,61	28.806,61	28.806,61	34.367,13	34.367,13	34.367,13	35.704,99	35.704,99	35.704,99	34.367,13	34.367,13	34.367,13	399.737,59
20	Industrial e Comercial Almeida Ltda	13.182433-3	256.162,76	256.162,76	256.162,76	261.802,23	261.802,23	261.802,23	265.000,51	265.000,51	265.000,51	261.802,23	261.802,23	261.802,23	3.134.303,18
21	Irmãos Domingos Ltda	13.000158-9	270.971,14	270.971,14	270.971,14	272.034,05	272.034,05	272.034,05	266.582,91	266.582,91	266.582,91	272.034,05	272.034,05	272.034,05	3.244.866,46
22	JP Distribuidora de Alimentos Ltda	13.212338-0	168.629,43	168.629,43	168.629,43	90.904,11	90.904,11	90.904,11	90.904,11	90.904,11	90.904,11	90.904,11	90.904,11	90.904,11	1.324.025,27
23	Lopes e Vieira Ltda	13.313770-8	54.111,13	54.111,13	54.111,13	53.351,51	53.351,51	53.351,51	54.670,30	54.670,30	54.670,30	53.351,51	53.351,51	53.351,51	646.453,35
24	Milênio Comércio de Alimentos Ltda	13.190726-3	72.668,67	72.668,67	72.668,67	72.014,99	72.014,99	72.014,99	68.466,21	68.466,21	68.466,21	72.014,99	72.014,99	72.014,99	855.494,59
25	Neva Comércio e Representações Ltda	13.163517-4	112.886,25	112.886,25	112.886,25	123.641,01	123.641,01	123.641,01	139.918,36	139.918,36	139.918,36	123.641,01	123.641,01	123.641,01	1.500.259,88
26	Norte e Sul Real Distribuidora e Logística Ltda	13.380273-6	453.516,09	453.516,09	453.516,09	461.557,72	461.557,72	461.557,72	454.565,25	454.565,25	454.565,25	461.557,72	461.557,72	461.557,72	5.493.590,33
27	SE - Distribuidora de Alimentos Ltda	13.253084-8	66.108,39	66.108,39	66.108,39	48.226,28	48.226,28	48.226,28	53.348,71	53.348,71	53.348,71	48.226,28	48.226,28	48.226,28	647.728,98
28	Suprilev - Comércio e Distribuição Ltda	13.187213-3	13.624,58	13.624,58	13.624,58	17.672,29	17.672,29	17.672,29	20.167,06	20.167,06	20.167,06	17.672,29	17.672,29	17.672,29	207.408,66
29	Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda	13.180386-7	159.023,60	159.023,60	159.023,60	150.564,49	150.564,49	150.564,49	146.482,93	146.482,93	146.482,93	150.564,49	150.564,49	150.564,49	1.819.906,53
30	A Lugli Representação	13.160927-0	16.316,19	16.316,19	16.316,19	21.395,26	21.395,26	21.395,26	25.041,31	25.041,31	25.041,31	21.395,26	21.395,26	21.395,26	252.444,06
31	Comercial Rio Cuiabá Ltda	13.193264-0	27.138,51	27.138,51	27.138,51	30.371,79	30.371,79	30.371,79	29.867,84	29.867,84	29.867,84	30.371,79	30.371,79	30.371,79	353.249,78
32	Excluído	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
33	Sucesso Distribuidora de Embalagens Ltda	13.341916-9	116.049,05	116.049,05	116.049,05	117.609,85	117.609,85	117.609,85	127.320,66	127.320,66	127.320,66	117.609,85	117.609,85	117.609,85	1.435.768,22
34	Vale Formoso Distribuição Ltda	13.351968-6	161.711,46	161.711,46	161.711,46	154.704,28	154.704,28	154.704,28	4.146,66	4.146,66	4.146,66	154.704,28	154.704,28	154.704,28	1.425.800,04
35	Fujiyama Com de Gen Alimentícios Ltda	13.137290-4	-	-	-	11.504,95	11.504,95	11.504,95	11.504,95	11.504,95	11.504,95	11.504,95	11.504,95	11.504,95	103.544,55
36	JNB Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda	13.351563-0	-	-	-	11.904,11	11.904,11	11.904,11	11.904,11	11.904,11	11.904,11	11.904,11	11.904,11	11.904,11	107.136,99
37	Plena Comercial Ltda	13.197882-9	-	-	-	-	8.017,64	8.017,64	8.017,64	8.017,64	8.017,64	8.017,64	8.017,64	8.017,64	64.141,12
38	Deycon Comércio e Representações LTDA	13.292189-8	-	-	-	-	-	-	118.830,20	118.830,20	118.830,20	118.830,20	118.830,20	118.830,20	712.981,20
T O T A L			3.799.335,42	3.799.335,42	3.799.335,42	3.822.744,51	3.830.762,15	3.830.762,15	3.953.738,99	3.953.738,99	3.953.738,99	3.949.592,35	3.949.592,35	3.949.592,35	46.592.269,09

(1) itens 1 a 34: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010;

(2) itens 35 e 36: efeitos a partir de 1º de abril de 2010;

(3) item 37: efeitos a partir de 1º de maio de 2010;

(4) item 38: efeitos a partir de 1° de julho de 2010.

TABELA II – VALORES A RECOLHER A TÍTULO DE ICMS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

	Contribuinte		ICMS
	Razão Social	Inscrição Estadual	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	TOTAL
1	ABS Distribuição de Alimentos Ltda	13.315191-3	171.609,15	171.609,15	171.609,15	162.541,61	162.541,61	162.541,61	161.018,05	161.018,05	161.018,05	162.541,61	162.541,61	162.541,61	1.973.131,26
2	ABS Distribuição de Alimentos Ltda	13.307109-0	158.840,59	158.840,59	158.840,59	140.549,41	140.549,41	140.549,41	129.497,25	129.497,25	129.497,25	140.549,41	140.549,41	140.549,41	1.708.309,98
3	Ágape Distribuidora de Alimentos Ltda	13.228252-6	47.049,75	47.049,75	47.049,75	48.587,37	48.587,37	48.587,37	61.279,81	61.279,81	61.279,81	48.587,37	48.587,37	48.587,37	616.512,90
4	Bom Dia Comércio Imp e Exportação Ltda	13.210651-5	111.172,13	111.172,13	111.172,13	120.954,69	120.954,69	120.954,69	84.257,97	84.257,97	84.257,97	120.954,69	120.954,69	120.954,69	1.312.018,45
5	Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda	13.193995-5	61.516,45	61.516,45	61.516,45	64.916,36	64.916,36	64.916,36	63.617,31	63.617,31	63.617,31	64.916,36	64.916,36	64.916,36	764.899,45
6	Claumar Alimentos Ltda	13.176531-0	65.612,21	65.612,21	65.612,21	67.425,46	67.425,46	67.425,46	73.974,35	73.974,35	73.974,35	67.425,46	67.425,46	67.425,46	823.312,43
7	Comércio Atacadista de Alim Várzea Grande Ltda	13.259025-5	83.500,75	83.500,75	83.500,75	45.771,68	45.771,68	45.771,68	42.909,42	42.909,42	42.909,42	45.771,68	45.771,68	45.771,68	653.860,59
8	Comercial de Gêneros Alimentícios Bom Senhor Ltda	13.338290-7	46.805,35	46.805,35	46.805,35	47.326,53	47.326,53	47.326,53	48.747,82	48.747,82	48.747,82	47.326,53	47.326,53	47.326,53	570.618,68
9	Comercial de Alimentos JPM Ltda	13.282411-6	148.288,24	148.288,24	148.288,24	139.436,78	139.436,78	139.436,78	127.343,61	127.343,61	127.343,61	139.436,78	139.436,78	139.436,78	1.663.516,23
10	Comércio Regional de Alimentos Ltda	13.200880-7	4.022,26	4.022,26	4.022,26	3.939,33	3.939,33	3.939,33	143.627,38	143.627,38	143.627,38	3.939,33	3.939,33	3.939,33	466.584,89
11	Confrigo Comércio de Alimentos Ltda	13.208252-7	21.966,53	21.966,53	21.966,53	19.278,04	19.278,04	19.278,04	18.303,86	18.303,86	18.303,86	19.278,04	19.278,04	19.278,04	236.479,40
12	Dibox - Distrib. Produtos Alimentícios Broker Ltda	13.265814-3	340.504,65	340.504,65	340.504,65	348.752,00	348.752,00	348.752,00	368.164,85	368.164,85	368.164,85	348.752,00	348.752,00	348.752,00	4.218.520,50
13	Dipalma Com. Distr. Log. Prod. Alimentícios Ltda	13.318691-1	264.299,21	264.299,21	264.299,21	328.015,04	328.015,04	328.015,04	340.041,16	340.041,16	340.041,16	328.015,04	328.015,04	328.015,04	3.781.111,34
14	Excluído	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
15	Distribuidora Marla de Alimentos Ltda	13.245569-2	27.571,15	27.571,15	27.571,15	27.814,32	27.814,32	27.814,32	27.568,97	27.568,97	27.568,97	27.814,32	27.814,32	27.814,32	332.306,27
16	Distribuidora de Verduras Goiano Ltda	13.301165-8	55.318,66	55.318,66	55.318,66	65.053,58	65.053,58	65.053,58	68.101,70	68.101,70	68.101,70	65.053,58	65.053,58	65.053,58	760.582,56
17	Distribuidora Prod Alimentícios Sto André Ltda	13.206548-7	109.489,44	109.489,44	109.489,44	110.978,76	110.978,76	110.978,76	108.327,24	108.327,24	108.327,24	110.978,76	110.978,76	110.978,76	1.319.322,59
18	Forte Comercial Ltda	13.200172-1	49.396,70	49.396,70	49.396,70	53.321,54	53.321,54	53.321,54	53.448,84	53.448,84	53.448,84	53.321,54	53.321,54	53.321,54	628.465,86
19	Ideal Distribuidora de Alimentos Ltda	13.313319-2	27.942,41	27.942,41	27.942,41	32.648,78	32.648,78	32.648,78	33.919,74	33.919,74	33.919,74	32.648,78	32.648,78	32.648,78	381.479,14
20	Industrial e Comercial Almeida Ltda	13.182433-3	248.477,87	248.477,87	248.477,87	248.712,12	248.712,12	248.712,12	251.750,48	251.750,48	251.750,48	248.712,12	248.712,12	248.712,12	2.992.957,78
21	Irmãos Domingos Ltda	13.000158-9	262.842,01	262.842,01	262.842,01	258.432,35	258.432,35	258.432,35	253.253,77	253.253,77	253.253,77	258.432,35	258.432,35	258.432,35	3.098.881,43
22	JP Distribuidora de Alimentos Ltda	13.212338-0	163.570,55	163.570,55	163.570,55	86.358,91	86.358,91	86.358,91	86.358,90	86.358,90	86.358,90	86.358,91	86.358,91	86.358,91	1.267.941,82
23	Lopes e Vieira Ltda	13.313770-8	52.487,79	52.487,79	52.487,79	50.683,94	50.683,94	50.683,94	51.936,78	51.936,78	51.936,78	50.683,94	50.683,94	50.683,94	617.377,36
24	Milênio Comércio de Alimentos Ltda	13.190726-3	70.488,61	70.488,61	70.488,61	68.414,24	68.414,24	68.414,24	65.042,90	65.042,90	65.042,90	68.414,24	68.414,24	68.414,24	817.079,97
25	Neva Comércio e Representações Ltda	13.163517-4	109.499,66	109.499,66	109.499,66	117.458,96	117.458,96	117.458,96	132.922,44	132.922,44	132.922,44	117.458,96	117.458,96	117.458,96	1.432.020,06
26	Norte e Sul Real Distribuidora e Logística Ltda	13.380273-6	439.910,60	439.910,60	439.910,60	438.479,83	438.479,83	438.479,83	431.836,99	431.836,99	431.836,99	438.479,83	438.479,83	438.479,83	5.246.121,74
27	SE - Distribuidora de Alimentos Ltda	13.253084-8	64.125,14	64.125,14	64.125,14	45.814,96	45.814,96	45.814,96	50.681,28	50.681,28	50.681,28	45.814,96	45.814,96	45.814,96	619.309,01
28	Suprilev - Comércio e Distribuição Ltda	13.187213-3	13.215,85	13.215,85	13.215,85	16.788,68	16.788,68	16.788,68	19.158,71	19.158,71	19.158,71	16.788,68	16.788,68	16.788,68	197.855,75
29	Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda	13.180386-7	154.252,89	154.252,89	154.252,89	143.036,26	143.036,26	143.036,26	139.158,78	139.158,78	139.158,78	143.036,26	143.036,26	143.036,26	1.738.452,58
30	A Lugli Representação	13.160927-0	15.826,71	15.826,71	15.826,71	20.325,50	20.325,50	20.325,50	23.789,25	23.789,25	23.789,25	20.325,50	20.325,50	20.325,50	240.800,87
31	Comercial Rio Cuiabá Ltda	13.193264-0	26.324,35	26.324,35	26.324,35	28.853,20	28.853,20	28.853,20	28.374,45	28.374,45	28.374,45	28.853,20	28.853,20	28.853,20	337.215,59
32	Excluído	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
33	Sucesso Distribuidora de Embalagens Ltda	13.341916-9	112.567,58	112.567,58	112.567,58	111.729,36	111.729,36	111.729,36	120.954,62	120.954,62	120.954,62	111.729,36	111.729,36	111.729,36	1.370.942,77
34	Vale Formoso Distribuição Ltda	13.351968-6	156.860,12	156.860,12	156.860,12	146.969,07	146.969,07	146.969,07	3.939,33	3.939,33	3.939,33	146.969,07	146.969,07	146.969,07	1.364.212,76
35	Fujiyama Com de Gen Alimentícios Ltda	13.137290-4	-	-	-	10.929,70	10.929,70	10.929,70	10.929,70	10.929,70	10.929,70	10.929,70	10.929,70	10.929,70	98.367,31
36	JNB Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda	13.351563-0	-	-	-	11.308,91	11.308,91	11.308,91	11.308,91	11.308,91	11.308,91	11.308,91	11.308,91	11.308,91	101.780,17
37	Plena Comercial Ltda	13.197882-9	-	-	-	-	7.616,76	7.616,76	7.616,76	7.616,76	7.616,76	7.616,76	7.616,76	7.616,76	60.934,07
38	Deycon Comércio e Representações LTDA	13.292189-8	-	-	-	-	-	-	112.888,69	112.888,69	112.888,69	112.888,69	112.888,69	112.888,69	677.332,14
T O T A L			3.685.355,35	3.685.355,35	3.685.355,35	3.631.607,28	3.639.224,04	3.639.224,04	3.756.052,04	3.756.052,04	3.756.052,04	3.752.112,72	3.752.112,72	3.752.112,72	44.490.615,69

(1) itens 1 a 34: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010;

(2) itens 35 e 36: efeitos a partir de 1º de abril de 2010;

(3) item 37: efeitos a partir de 1º de maio de 2010;

(4) item 38: efeitos a partir de 1° de julho de 2010.

TABELA III – VALORES A RECOLHER AO FUNDEIC POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

	Contribuinte		FUNDEIC
	Razão Social	Inscrição Estadual	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	TOTAL
1	ABS Distribuição de Alimentos Ltda	13.315191-3	5.307,50	5.307,50	5.307,50	8.554,82	8.554,82	8.554,82	8.474,63	8.474,63	8.474,63	8.554,82	8.554,82	8.554,82	92.675,32
2	ABS Distribuição de Alimentos Ltda	13.307109-0	4.912,60	4.912,60	4.912,60	7.397,34	7.397,34	7.397,34	6.815,64	6.815,64	6.815,64	7.397,34	7.397,34	7.397,34	79.568,77
3	Ágape Distribuidora de Alimentos Ltda	13.228252-6	1.455,15	1.455,15	1.455,15	2.557,23	2.557,23	2.557,23	3.225,25	3.225,25	3.225,25	2.557,23	2.557,23	2.557,23	29.384,59
4	Bom Dia Comércio Imp e Exportação Ltda	13.210651-5	3.438,31	3.438,31	3.438,31	6.366,04	6.366,04	6.366,04	4.434,63	4.434,63	4.434,63	6.366,04	6.366,04	6.366,04	61.815,06
5	Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda	13.193995-5	1.902,57	1.902,57	1.902,57	3.416,65	3.416,65	3.416,65	3.348,28	3.348,28	3.348,28	3.416,65	3.416,65	3.416,65	36.252,45
6	Claumar Alimentos Ltda	13.176531-0	2.029,24	2.029,24	2.029,24	3.548,71	3.548,71	3.548,71	3.893,39	3.893,39	3.893,39	3.548,71	3.548,71	3.548,71	39.060,14
7	Comércio Atacadista de Alim Várzea Grande Ltda	13.259025-5	2.582,50	2.582,50	2.582,50	2.409,04	2.409,04	2.409,04	2.258,39	2.258,39	2.258,39	2.409,04	2.409,04	2.409,04	28.976,91
8	Comercial de Gêneros Alimentícios Bom Senhor Ltda	13.338290-7	1.447,59	1.447,59	1.447,59	2.490,87	2.490,87	2.490,87	2.565,67	2.565,67	2.565,67	2.490,87	2.490,87	2.490,87	26.985,01
9	Comercial de Alimentos JPM Ltda	13.282411-6	4.586,23	4.586,23	4.586,23	7.338,78	7.338,78	7.338,78	6.702,30	6.702,30	6.702,30	7.338,78	7.338,78	7.338,78	77.898,26
10	Comércio Regional de Alimentos Ltda	13.200880-7	124,40	124,40	124,40	207,33	207,33	207,33	7.559,33	7.559,33	7.559,33	207,33	207,33	207,33	24.295,19
11	Confrigo Comércio de Alimentos Ltda	13.208252-7	679,38	679,38	679,38	1.014,63	1.014,63	1.014,63	963,36	963,36	963,36	1.014,63	1.014,63	1.014,63	11.016,00
12	Dibox - Distrib. Produtos Alimentícios Broker Ltda	13.265814-3	10.531,07	10.531,07	10.531,07	18.355,37	18.355,37	18.355,37	19.377,10	19.377,10	19.377,10	18.355,37	18.355,37	18.355,37	199.856,72
13	Dipalma Com. Distr. Log. Prod. Alimentícios Ltda	13.318691-1	8.174,20	8.174,20	8.174,20	17.263,95	17.263,95	17.263,95	17.896,90	17.896,90	17.896,90	17.263,95	17.263,95	17.263,95	181.797,01
14	Excluído	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
15	Distribuidora Marla de Alimentos Ltda	13.245569-2	852,72	852,72	852,72	1.463,91	1.463,91	1.463,91	1.451,00	1.451,00	1.451,00	1.463,91	1.463,91	1.463,91	15.694,61
16	Distribuidora de Verduras Goiano Ltda	13.301165-8	1.710,89	1.710,89	1.710,89	3.423,87	3.423,87	3.423,87	3.584,30	3.584,30	3.584,30	3.423,87	3.423,87	3.423,87	36.428,79
17	Distribuidora Prod Alimentícios Sto André Ltda	13.206548-7	3.386,27	3.386,27	3.386,27	5.840,99	5.840,99	5.840,99	5.701,43	5.701,43	5.701,43	5.840,99	5.840,99	5.840,99	62.309,05
18	Forte Comercial Ltda	13.200172-1	1.527,73	1.527,73	1.527,73	2.806,40	2.806,40	2.806,40	2.813,10	2.813,10	2.813,10	2.806,40	2.806,40	2.806,40	29.860,88
19	Ideal Distribuidora de Alimentos Ltda	13.313319-2	864,20	864,20	864,20	1.718,36	1.718,36	1.718,36	1.785,25	1.785,25	1.785,25	1.718,36	1.718,36	1.718,36	18.258,51
20	Industrial e Comercial Almeida Ltda	13.182433-3	7.684,88	7.684,88	7.684,88	13.090,11	13.090,11	13.090,11	13.250,03	13.250,03	13.250,03	13.090,11	13.090,11	13.090,11	141.345,38
21	Irmãos Domingos Ltda	13.000158-9	8.129,13	8.129,13	8.129,13	13.601,70	13.601,70	13.601,70	13.329,15	13.329,15	13.329,15	13.601,70	13.601,70	13.601,70	145.985,03
22	JP Distribuidora de Alimentos Ltda	13.212338-0	5.058,88	5.058,88	5.058,88	4.545,21	4.545,21	4.545,21	4.545,21	4.545,21	4.545,21	4.545,21	4.545,21	4.545,21	56.083,52
23	Lopes e Vieira Ltda	13.313770-8	1.623,33	1.623,33	1.623,33	2.667,58	2.667,58	2.667,58	2.733,51	2.733,51	2.733,51	2.667,58	2.667,58	2.667,58	29.076,01
24	Milênio Comércio de Alimentos Ltda	13.190726-3	2.180,06	2.180,06	2.180,06	3.600,75	3.600,75	3.600,75	3.423,31	3.423,31	3.423,31	3.600,75	3.600,75	3.600,75	38.414,61
25	Neva Comércio e Representações Ltda	13.163517-4	3.386,59	3.386,59	3.386,59	6.182,05	6.182,05	6.182,05	6.995,92	6.995,92	6.995,92	6.182,05	6.182,05	6.182,05	68.239,82
26	Norte e Sul Real Distribuidora e Logística Ltda	13.380273-6	13.605,48	13.605,48	13.605,48	23.077,89	23.077,89	23.077,89	22.728,26	22.728,26	22.728,26	23.077,89	23.077,89	23.077,89	247.468,57
27	SE - Distribuidora de Alimentos Ltda	13.253084-8	1.983,25	1.983,25	1.983,25	2.411,31	2.411,31	2.411,31	2.667,44	2.667,44	2.667,44	2.411,31	2.411,31	2.411,31	28.419,92
28	Suprilev - Comércio e Distribuição Ltda	13.187213-3	408,74	408,74	408,74	883,61	883,61	883,61	1.008,35	1.008,35	1.008,35	883,61	883,61	883,61	9.552,94
29	Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda	13.180386-7	4.770,71	4.770,71	4.770,71	7.528,22	7.528,22	7.528,22	7.324,15	7.324,15	7.324,15	7.528,22	7.528,22	7.528,22	81.453,89
30	A Lugli Representação	13.160927-0	489,49	489,49	489,49	1.069,76	1.069,76	1.069,76	1.252,07	1.252,07	1.252,07	1.069,76	1.069,76	1.069,76	11.643,23
31	Comercial Rio Cuiabá Ltda	13.193264-0	814,16	814,16	814,16	1.518,59	1.518,59	1.518,59	1.493,39	1.493,39	1.493,39	1.518,59	1.518,59	1.518,59	16.034,20
32	Excluído	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
33	Sucesso Distribuidora de Embalagens Ltda	13.341916-9	3.481,47	3.481,47	3.481,47	5.880,49	5.880,49	5.880,49	6.366,03	6.366,03	6.366,03	5.880,49	5.880,49	5.880,49	64.825,45
34	Vale Formoso Distribuição Ltda	13.351968-6	4.851,34	4.851,34	4.851,34	7.735,21	7.735,21	7.735,21	207,33	207,33	207,33	7.735,21	7.735,21	7.735,21	61.587,28
35	Fujiyama Com de Gen Alimentícios Ltda	13.137290-4	-	-	-	575,25	575,25	575,25	575,25	575,25	575,25	575,25	575,25	575,25	5.177,24
36	JNB Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda	13.351563-0	-	-	-	595,21	595,21	595,21	595,21	595,21	595,21	595,21	595,21	595,21	5.356,88
37	Plena Comercial Ltda	13.197882-9	-	-	-	-	400,88	400,88	400,88	400,88	400,88	400,88	400,88	400,88	3.207,05
38	Deycon Comércio e Representações LTDA	13.292189-8	-	-	-	-	-	-	5.941,51	5.941,51	5.941,51	5.941,51	5.941,51	5.941,51	35.649,06
T O T A L			113.980,06	113.980,06	113.980,06	191.137,23	191.538,11	191.538,11	197.686,95	197.686,95	197.686,95	197.479,62	197.479,62	197.479,62	2.101.653,34

(1) itens 1 a 34: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010;

(2) itens 35 e 36: efeitos a partir de 1º de abril de 2010;

(3) item 37: efeitos a partir de 1º de maio de 2010;

(4) item 38: efeitos a partir de 1° de julho de 2010.