Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
244/2010	11/04/2010	11/04/2010	11	04/11/2010	**1º/11/2010

Ementa:	Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009 e dá outras providências.
Assunto:	Regime Est. Segmentada com Frigorífico
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 236/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 244/2010 – SEFAZ

Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria n° 236/2009-SEFAZ, o contribuinte JBS S/A, inscrição estadual n° 13.403.042-7.

Art. 2° Em decorrência da inclusão estabelecida no artigo 1° desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Fica alterado o § 1° ao artigo 1° da Portaria n° 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1°...........................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1° Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2010, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 112.467.106,04 (Cento e doze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e seis reais e quatro centavos).
.....................................................................................................................”

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2010.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA–SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2010.

ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA Nº 244/2010 – SEFAZ
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 236/2009 - SEFAZ

Ord.	Inscrição Estadual	Razão Social	Município	Período	ICMS			FUNDEIC			TOTAL
					Valor Decendial	Valor Mensal	Total 2010	Valor Decendial	Valor Mensal	Total 2010	Mensal ICMS/FUNDEIC	2010 ICMS/FUNDEIC
					(R$)	(R$)	(R$)	(R$)	(R$)	(R$)	(R$)	(R$)
...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...
29	13.403.042-7	JBS S/A	Matupá	nov e dez	41.749,72	125.249,15	250.498,31	1.291,23	3.873,69	7.747,37	129.122,84	258.245,68
TOTAL GERAL							109.093.092,86			3.374.013,18		112.467.106,04”