Ementa: | Acrescenta dispositivo à Portaria 075, de 31 de maio de 2007 e dá outras providências. |
Assunto: | Política de Fiscalização/Cruzamento Dados ... |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 075/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 045/2015 |
Observações: | |