Ementa: | Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
Assunto: | Débitos Fiscais
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Altera a Portaria 185/2010 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 045/2015 |
Observações: | |