Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
16/2010	01/22/2010	01/22/2010	9	22/01/2010	22/01/2010

Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 128/2005-SEFAZ, de 13.10.2005, que estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado.
Assunto:	Sistemas Eletrônicos Fazendários Acesso aos Sistemas Fazendários Informatizados Secretaria Adjunta da Receita Pública
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 128/2005
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 016/2010-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 045/2015.

Introduz alterações na Portaria nº 128/2005-SEFAZ, de 13.10.2005, que estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar e otimizar o preenchimento dos formulários utilizados para solicitação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP;

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria nº 128/2005-SEFAZ, de 13.10.2005, que estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o artigo 19-A com a redação que segue;
“Art. 19-A Para fins do disposto nesta Portaria, incluem-se entre os aplicativos e sistemas informatizados geridos e administrados por órgãos vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública, os arrolados no Anexo IV.”

II - (revogado) (Revogado pela Port. 045/15)

Redação original.

II – acrescentado o Anexo IV que se publica com a presente;

III - substituídas as remissões feitas a órgão ou a unidades fazendárias, bem como aos seus titulares, constantes dos dispositivos adiante relacionados, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas:

Dispositivo	Remissão a unidade fazendária ou titular	Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular
art. 2º, V	Superintendente Adjunto de Informações Sobre o ICMS – SAIC	Superintende de Informações do ICMS
Art. 12, caput
art. 3º, § 2º	Superintendência Adjunta de Informações do ICMS – SAIC	Superintendência de Informações do ICMS – SUIC
art. 12, § 1º
art. 5º, caput	Superintendência Adjunta de Informações Sobre o ICMS – SAIC	Superintendência de Informações do ICMS – SUIC
art. 10, caput	Centro Integrado de Atendimento ao Cliente – CIAC	Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
art. 11, parágrafo único	Superintendência de Gestão da Tecnologia de Informação – SUGTI	Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTI
art.12, § 1º, alínea b
art. 12, § 2º
art. 12, § 3º
art. 12, § 2º	SAIC	Superintendente de Informações do ICMS
art. 19, caput	Superintendência Adjunta de Informações Sobre o ICMS	Superintendência de Informações do ICMS – SUIC
art. 20, § 1º	Superintendência Adjunta de Informações sobre o ICMS – SAIC	Superintendência de Informações do ICMS – SUIC
art. 20, § 1º	SUGTI	COTI

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 22 de janeiro de 2010.

“ANEXO IV
RELAÇÃO DE APLICATIVOS E SISTEMAS INFORMATIZADOS GERIDOS
E ADMINISTRADOS POR ÓRGÃOS VINCULADOS À SARP

Sistemas Transacionais – RECEITA

Nº	Sistema	Gestor	Descrição
1	CCF	SARE	Sistema de Controle de Conta Corrente Fiscal do Contribuinte para débitos lançados ou declarados (GIA, ICMS Garantido, Estimativa...)
2	CCN	SARE	Sistema de Conta Corrente da NAI
3	COGAR	SARE	Sistema de Controle das Garantias - COGAR
4	CEX	SARE	Sistema de Controle de Saída de Produtos com destino à Exportação
5	IndEcon	SARE	Tabela de Cotação de Indicadores Econômicos
6	NAI em Lote	SARE	Geração de NAI em Lote
7	CST	SARE	Sistema de Controle de Contribuintes que possuem Substituição Tributária
8	CIMT	SARE	Controle de Importação do Mato Grosso
9	Malha da Receita	SARE	Malha Fiscal
10	Malha do Crédito	SARE	Malha do Crédito
11	Pend.Contrib.	SARP	Consulta de Pedências do Contribuinte
12	RCP	SARP	Registro de Contribuintes e Pessoas
13	AIDF	SIOR	Controle de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônico
14	Arrecadação	SIOR	Sistema de Controle de Fechamento de Arrecadação de Tributos Estaduais, Taxas e Fundos (FETHAB)
15	Cadastro	SIOR	Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS de MT
16	CND	SIOR	Certidão Negativa de Débitos Fiscais
17	CREDESP	SIOR	Sistema de Credenciamento Especial - Regimes Especiais, Substituição Tributária, Exportação e Importação
18	ECF	SIOR	Controle de Emissão de Cumpom Fiscal
19	DAR1-aut	SIOR	Sistema de Controle e Emissão de DAR1_Aut na Internet
20	IPVA	SIOR	Sistema de Gerenciamento, Lançamento e Cobrança de Débitos de IPVA
21	IPVA - Parc.	SIOR	Sistema de Parcelamento de Débitos de IPVA
22	Regime Especial	SIOR	Sistema de Controle de Contribuintes detentores de Regime Especial
23	GTM	SUED	Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias pelo Estado Integrado com o COE
24	TADe	SUED	Controle do TAD Eletrônico e Corporativo
25	Ação Fiscal nas UOF	SUED	Sistema de Apoio à Ação Fiscal nas UOF através de Consultas Sintéticas e Orientadas (Nada Consta, Débitos, etc...)
26	AC-NAI	SUFIS	Sistema de Emissão do Aviso de Cobrança baseado na NAI-e
27	AIIM	SUFIS	Sistema de Controle de Cadastro de Auto de Infração do período de 1988 à junho/2001
28	EDI-Fiscal	SUFIS	Sistema de Controle de Transportadoras que possuem envio de Notas Fiscais antecipadamente para a SEFAZ, através da Internet com controle de selo da carga
29	Documentos Fiscais nas UOF´s	SUFIS	Sistema de Digitação de Notas Fiscais nas UOF
30	Glosa do Crédito do Garantido	SUIC	Sistema de Controle da Glosa do Crédito do Garantido
31	NAIe	SUFIS	Sistema de controle de Apoio e Emissão de NAI
32	OSF	SUFIS	Sistema de Controle de Ordens de Serviço de Fiscalização do período de 1988 à junho/2001
33	PGF	SUFIS	Sistema de Planejamento e Gestão da Fiscalização
34	SCMT-ENCAT	SUFIS	Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias Nacional (ENCAT), com Informações de Consultas Restritas aos Fiscos Estaduais.
35	TAD	SUED	Sistema de Emissão do Termo de Apreensão e Depósito
36	TI-NAI	SUFIS	Sistema de Emissão do Termo de Intimação baseado na NAI-e
37	CBA	SUED	Controle de Bens Apreendidos
38	COE	SUED	Controle de Operações de Entrada
39	PORTAL-Renúncia	SUIC	Controle da Renúncia Fiscal do Estado
40	Crédito Fiscal - PAC/RUC	SUIC	Sistema de Controle de Pedido e Utilização do Crédito Tributário
41	Estimativa	SUIC	Sistema de Controle de Lançamentos de Débitos de Estimativa e Emissão pela Internet
42	GIA – ICMS	SUIC	Sistema de Controle das Guias de Informação e Apuração do ICMS
43	ICMS Garantido	SUIC	Sistema de Controle do Lançamento do ICMS Garantido e Integral
44	NFI	SUIC	Migração da Nota Fiscal Interestadual para JAVA
45	NFPA	SUIC	Emissão de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa
46	Nfe	SUIC	Sistema de Gestão da NF-e
47	PED-SID	SUIC	Sistema de Controle de Pedido de Processamento Eletrônico de Documentos Fiscais - PED
48	Programa de Preenchimento de GIA	SUIC	Programa de Apoio ao Preenchimento da GIA-ICMS – Módulo Contribuinte
49	SINTEGRA	SUIC	Sistema de Controle de Notas Fiscais Interestadual com os seguintes módulos: - Programa Validador de NF e Entrega de Arquivo; - Gerador de Arquivos para serem Enviados à outras UF; - Pedido de Verificação Fiscal; - Módulo de Verificação e Batimentos de Dados
50	CTA	SUIC	Conhecimento de Transporte Avulso
51	RGCF	SUIC	Registro e Gestão do Crédito Fiscal
52	Relatórios Notes - Controle de Processos Judiciais - versão 1.0	SUNOR	Relatórios de Controle Econômico-administrativo de Processos Judiciais, para acesso direto pelos servidores interessados.
53	Legislação Tributária	SUNOR	Sistema de Divulgação e Consultas de Legislação Tributária
54	SCOJ	SUNOR	Sistema de Controle de Ordens Judiciais

Sistemas Transacionais – GESTÃO

Nº	Sistema	Gestor	Descrição
55	Portal SEFAZ MT	ASC	Novo Portal da SEFAZ-MT
56	GEDOP	ASPGF	Sistema de Controle de Protocolo, CI, Ofícios e Documentos Gerenciamento Eletrônico de Processos e Documento
57	SVPC	ASPGF	Sistema de Controle de Viagens e Prestação de Contas
58	CAPEFF	CGDP	Sistema de Controle de Capacitações e Eventos de Servidores Fazendários
59	SGP	CGDP	Sistema de Controle de Gestão de Pessoas.
60	SGUF	CGDP	Sistema de Controle de Gestão de Unidades Fazendárias
61	SGP - Férias, Licenças e Afastamentos	CGDP	Sistema de Gestão de Pessoas - Módulo de Férias, Licenças e Afastamentos
62	Agência Virtual	SUAC	Sistema de Cadastro de procedimentos da SEFAZ
63	PAT - Anterior a 2000	CCON	Sistema de Controle de Processos Administrativo Tributário - PAT
64	PAT	CCON	Sistema de Controle de Processos Administrativo Tributário - PAT
65	PAD	COFAZ	Sistema de Controle de Processos Administrativo Disciplinar
66	SGRF	SAG	Sistema de Gerenciamento de Recursos FUNGEFAZ
67	Sistema de Transportes	GTRAN	Sistema de Controle de Transportes
68	Sistema de Patrimônio	GPEM	Sistema de Controle de patrimônio da SEFAZ
69	Sistema de Protocolo WEB - SAD	SAGP	Sistema de Protocolo do Estado com integrações nos Sistemas da SEFAZMT
70	SGTI	SAG	Sistema de Gestão da demandas de TI
71	SGS	SAG	Sistema de Gestão de Serviços

Sistemas Gerenciais - (Data Warehouse)

Nº	Sistema	Gestor	Descrição
72	DW Conta Corrente Fiscal	SARE	Datawarehouse do Conta Corrente Fiscal
73	DW Arrecadação	SIOR	Sistema de Apoio à Tomada de Decisão para a Área de Arrecadação
74	DW Cadastro	SIOR	Sistema de Apoio à Tomada de Decisão para a área de Cadastro
75	DW GIA	SUIC	Sistema de Apoio à Tomada de Decisão para a Área de Informações
76	DW Crédito Fiscal	SUIC	DW - Crédito Fiscal - Sistema de Registro e Gestão do Crédito Fiscal
77	DW Notas Fiscais	SUIC	DW - Notas Fiscais - contempla todas as origens de Notas Fiscais da SEFAZ
78	DW TAD 1 e 2	SUED	DW - TAD 1 e 2, contempla as informações de TAD
79	DW Scanc	SUFIS	Contempla informações de Notas de Combustíveis pelo sistema SCANC
80	DW GTM	SUED	Contempla informações de Guias de Transito
81	DW Gestão de Pessoas	SUGP	Contempla informações do Sistema de Gestão de Pessoas
82	DW IPVA	CGOR	Contempla informações do Sistema de IPVA
83	DW Trânsito	SUED	Contempla informações do Sistema de Trânsito
84	DW OCC	CGOR	Contempla informações de Operadoras de Cartão de Crédito
85	DW Malha GARP	GARP	Contempla informações de Operadoras de Cartão de Crédito
86	DW Malha Crédito	GGCF	Contempla informações de Operadoras de Cartão de Crédito”