Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
251/2009	12/29/2009	12/30/2009	11	30/12/2009	1º/01/2010

Ementa:	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, em observância às condições estipuladas por Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, e dá outras providências.
Assunto:	Regime Est. Segmentada com Água Mineral/Potável
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 47/2010 - Alterada pela Portaria 118/2010 - Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 251/2009-SEFAZ

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, em observância às condições estipuladas por Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado em 31 de março de 2009, entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e os representantes legais das empresas arroladas no Anexo Único desta Portaria, com anuência do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, os quais, em relação ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2010, deverão recolher os valores mensais e anual assinalados.

Parágrafo único Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operações de saídas, internas e interestaduais, com água mineral e potável natural.

Art. 2º O recolhimento do imposto em consonância com o estatuído nesta Portaria implica, em relação às mercadorias aludidas no parágrafo único do artigo 1º:

I – a substituição do valor obtido mediante regime de apuração normal pelo estabelecimento estimado, bem como do devido a título de substituição tributária em relação às operações subseqüentes a ocorrerem no território mato-grossense.
II – o encerramento da cadeia tributária pertinente às respectivas operações internas.

§ 1º Para efeitos do preconizado no inciso II do caput, será observado o que segue:
I – considera-se que as operações são realizadas com preço CIF;
II – no montante da estimativa fixado, considera-se que está incluído o valor do imposto devido pela correspondente prestação de serviço de transporte intermunicipal;
III – fica vedada a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas ou compensadas.

§ 2º O montante estimado não alcança o valor do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual das mercadorias mencionadas no parágrafo único do artigo 1º.

§ 3º Ficam, também, excluídas das disposições desta Portaria as saídas das mercadorias arroladas no parágrafo único do artigo 1º, enquadradas, alternativamente, nas seguintes hipóteses:
I – remessa para exportação ou em operação equiparada à exportação;
II – remessa para município integrante da Zona Franca de Manaus ou localizado em Área de Livre Comércio;
III – operação irregular ou inidônea.

§ 4º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa previsto nesta Portaria:
I – aproveitar, como crédito, eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a soma dos valores mensais estimados, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente do movimento real, pertinentes às mercadorias mencionadas no parágrafo único do artigo 1º;
II – acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações com água mineral ou potável natural.

§ 5º As operações que não forem devidamente escrituradas, ou, ainda, cujo valor do imposto não for incluído na apuração do período, não serão objeto do montante estimado na forma desta Portaria, ficando o contribuinte sujeito ao recolhimento do imposto devido e respectivos acréscimos legais, inclusive multas.

Art. 3º Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao exercício de 2010, deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
I – operações relativas aos meses de janeiro a novembro de 2010: até o dia 5 do mês subseqüente ao de referência;
II – operações relativas ao mês de dezembro de 2010: até o dia 30 de dezembro de 2010.

Parágrafo único Observado o disposto no artigo 87-H do RICMS, incumbe à Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS – GIEF/SUIC, acompanhar a regularidade do recolhimento das importâncias devidas pelo contribuinte, a título de ICMS, bem como adotar as providências necessárias para a respectiva cobrança e, se for o caso, efetivação da suspensão ou cassação do estabelecimento do regime de estimativa.

Art. 4º O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta Portaria fica, também, obrigado a:
I – promover o registro das operações de que trata esta Portaria no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, em consonância com o disposto nos artigos 216-L a 216-W do Regulamento do ICMS;
II – cumprir com as obrigações tributárias, principal e acessórias, determinadas no Termo de Compromisso celebrado em 31 de março de 2009, entre os contribuintes arrolados no Anexo Único e a SEFAZ, com a anuência do Ministério Público Estadual;
III – instalar e manter em perfeito funcionamento, nas respectivas unidades produtoras, sistema de medição de vazão.

§ 1º O descumprimento de obrigação prevista neste ato implicará a suspensão ou cassação do contribuinte do regime de estimativa de que trata esta Portaria, sem prejuízo da exigência do imposto correspondente e acréscimos legais cabíveis, inclusive penalidades, ou se for o caso, do lançamento de ofício para aplicação de penalidades por descumprimento de obrigação acessória.

§ 2º No período de suspensão ou após a exclusão do regime de estimativa, o estabelecimento ficará sujeito ao regime de tributação aplicável à CNAE da respectiva atividade econômica.

Art. 5° O enquadramento no regime de estimativa de que trata esta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações do período.

§ 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta Portaria deverão:
I – emitir Nota Fiscal Eletrônica, para acobertar operação prevista no parágrafo único do artigo 1º;
II – apresentar GIA-ICMS Eletrônica mensalmente, nos prazos fixados em Portaria específica;
III – prestar as informações de que trata a Seção III do Capítulo I da Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, observados os prazos e formas estabelecidos no referido Ato.

§ 2º O estabelecimento poderá ser suspenso ou cassado de ofício do regime de que trata esta Portaria, em decorrência de irregularidade ou inidoneidade nas operações, hipóteses em que deverão ser observadas as disposições do § 2º do artigo 4º.

§ 3º Para fins do disposto no inciso II do caput e no inciso I do § 4º do artigo 2º, o estabelecimento lançará no livro Registro de Apuração do ICMS, a cada mês, conforme o caso:
I – como outros créditos, a diferença positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "crédito presumido – diferença de estimativa – art. 87-C, § 3º, I, do RICMS.
II – como outros débitos, a diferença negativa entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "ajuste de estimativa – art. 87-C, § 3º, II, do RICMS.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em 1° de janeiro de 2010.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 29 de dezembro de 2009.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 251/2009-SEFAZ, DE 29.12.2009

REGIME DE ESTIMATIVA SEGMENTADA – FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS
(Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – SEFAZ e contribuintes, com anuência do Ministério Público Estadual)

VALORES MENSAIS E ANUAL ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO – EXERCÍCIO DE 2010

Nº	CONTRIBUINTES			VALOR DO ICMS
Nº	Inscrição estadual	Razão Social	CNAE	ESTIMATIVA MENSAL (R$)	ESTIMATIVA ANUAL (R$)
1)	13.220787-7	Água Mineral Fonte das Araras Ltda	1121-6/00	7.148,12	85.777,44
2)	13.161910-1	Mineração Milênio Ltda *(Nova redação dada pela* *Port.* *118/10)*	1121-6/00	3.373,57	40.482,84
2)	13.161910-1	Mineração Milênio Ltda (Redação original)	1121-6/00	5.702,03	68.424,36
3)	13.327057-2	S F Correa & Cia Ltda *(Nova redação dada pela Port.* *047/10*)	1121-6/00	3.569,22	42.830,64
3)	13.327057-2	S F Correa & Cia Ltda (Redação original)	1121-6/00	8.786,66	105.439,92
T O T A L					169.090,92