Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
119/2010	06/02/2010	06/08/2010	14	08/06/2010	1º/05/2010

Ementa:	Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 e dá outras providências.
Assunto:	Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açucar
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 261/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 119/2010 – SEFAZ

Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Alterado o § 2° do artigo 1° da Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ......................................................................................................................................................

§ 2° Fica pré-fixado até 30.05.2010 os valores previstos no Anexo Único desta Portaria.
..................................................................................................................................................................”

Art. 2° Alterado o Anexo Único da Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, passando a vigorar conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2010.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 2 de junho de 2010.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 261/2009-SEFAZ, DE 30.12.2009
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR

	Razão Social	Inscrição Estadual	JANEIRO- 2010			Subtotal- período	FEVEREIRO - MAIO - 2010			Subtotal- período	JUNHO- DEZEMBRO-2010			Subtotal- período	TOTAL 2010
	Razão Social	Inscrição Estadual	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal- período	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal- período	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal- período	TOTAL 2010
1)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.198303-2	184.935,66	5.719,66	190.665,32	190.665,32	191.109,46	5.910,60	197.020,06	788.080,24	263.547,23	8.150,95	271.698,17	1.901.887,19	2.880.632,75
2)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.363098-6	350.207,21	10.831,15	361.038,36	361.038,36	361.898,35	11.192,73	373.091,08	1.492.364,32	499.071,62	15.435,20	514.506,82	3.601.547,74	5.454.950,42
3)	Cooperativa Agr PR Cana Campo Novo Par Ltda	13.003817-2	535.450,01	16.560,31	552.010,32	552.010,32	553.325,19	17.113,15	570.438,34	2.281.753,36	763.056,53	23.599,69	786.656,22	5.506.593,54	8.340.357,22
4)	Destilaria de Álcool Libra Ltda	13.009490-0	389.748,67	12.054,08	401.802,75	401.802,75	402.759,83	12.456,49	415.216,32	1.660.865,28	555.421,16	17.177,97	572.599,14	4.008.193,98	6.070.862,01
5)	Usimat Destilaria de Álcool Ltda	13.311364-7	102.298,72	3.163,88	105.462,60	105.462,60	105.713,81	3.269,50	108.983,31	435.933,24	145.783,38	4.508,76	150.292,14	1.052.044,98	1.593.440,82
6)	Usina Barralcool S/A	13.123599-0	760.819,51	23.530,50	784.350,01	784.350,01	786.218,31	24.316,03	810.534,34	3.242.137,36	1.084.225,02	33.532,73	1.117.757,76	7.824.304,32	11.850.791,69
7)	Usina Jaciara S.A	13.050343-6	58.053,22	1.795,46	59.848,68	59.848,68	59.991,24	1.855,40	61.846,64	247.386,56	82.730,21	2.558,67	85.288,87	597.022,09	904.257,33
8)	Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda	13.027690-1	194.000,00	6.000,00	200.000,00	200.000,00	194.000,00	6.000,00	200.000,00	800.000,00	565.401,51	17.486,64	582.888,15	4.080.217,05	5.080.217,05
9)	Usinas Itamarati S/A	13.116895-9	1.352.275,25	41.822,95	1.394.098,20	1.394.098,20	1.397.418,90	43.219,14	1.440.638,04	5.762.552,16	1.927.093,95	59.600,84	1.986.694,79	13.906.863,53	21.063.513,89
10)	Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.	13.320693-9	18.984,56	587,15	19.571,71	19.571,71	19.618,33	606,75	20.225,08	80.900,32	27.054,43	836,73	27.891,16	195.238,12	295.710,15
	T O T A L		3.946.772,81	122.065,14	4.068.837,95	4.068.837,95	4.072.053,42	125.939,80	4.197.993,21	16.791.972,84	5.913.385,03	182.888,20	6.096.273,23	42.673.912,61	63.534.723,40”