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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto

Número/Complemento

Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Ato COTEPE/MVA
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
Convênio ICM-Revogado
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Isenção		17	/75
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		48	/76
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		2	AE/72
	Algodão e derivados		4	AE/72
	Ave/Carne/Miudeza		22	/81
	Ave/Carne/Miudeza		29	/81
	Ave/Carne/Miudeza		17	/78
	Benefícios Fiscais		35	/76
	Benefícios Fiscais		20	/77
	Benefícios Fiscais		10	/78
	Benefícios Fiscais		3	/76
	Benefícios Fiscais		2	/79
	Café e derivados		52	/76
	Café e derivados		26	/76
	Café e derivados		22	/88
	Café e derivados		12	AE/74
	Café e derivados		45	/88
	Café e derivados		5	/76
	Cana-Álcool Combustível/Usinas.		15	/82
	Cana-de-Açúcar		22	/86
	Cana-de-Açúcar		12	/80
	Cana-de-Açúcar		29	/78
	Cana-de-Açúcar		10	AE/71
	Cana-de-Açúcar		26	/85
	Cana-de-Açúcar		22	/78
	Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		26	/77
	Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...,Isenção		6	Convênio do Rio de Janeiro
	Cereais-Arroz/Feijão Derivados		5	/82
	Cereais-Milho e derivados		24	/82
	Coelho/Carne		1	AE/72
	Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF		45	/87
	CONAB/CFP		31	/78
	CONAB/CFP		44	/84
	CONAB/CFP		4	/78
	CONAB/CFP		11	AE/71
	CONAB/CFP		10	/82
	CONAB/CFP		13	/77
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		16	/81
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		3	/75
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		19	/77
	Embarcações e Estruturas Flutuantes		13	AE/74
	Exportação		2	AE/70
	Exportação		5	/77
	Exportação		1	/77
	Exportação		6	AE/74
	Exportação		6	/77
	Exportação		18	AE/72
	Exportação		24	/81
	Exportação		23	/75
	Exportação		1	AE/74
	Exportação		45	/75
	Exportação		19	/78
	Exportação		5	/75
	Exportação		50	/76
	Exportação		12	/76
	Exportação		15	/75
	Exportação		11	AE/72
	Exportação		19	/76
	Exportação		1	/83
	Exportação		11	/81
	Exportação		9	/75
	Exportação		41	/75
	Exportação		45	/76
	Fibras Têxteis e seus Manufaturados		47	/75
	Fibras Têxteis e seus Manufaturados		8	/84
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.		34	/76
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.		10	AE/74
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.		46	/76
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.,Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		35	/75
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.,Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		37	/75
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.,Suíno/Carne		1	/76
	Gado Bovino/Carne Verde/ Resfriada ou Congelada		1	AE/73
	Gado Bovino/Carne Verde/ Resfriada ou Congelada		3	/77
	Gado Bovino/Carne Verde/ Resfriada ou Congelada		24	/76
	Gado Matriz/Reprodutor		51	/75
	Gado Matriz/Reprodutor		8	AE/72
	Gado Matriz/Reprodutor		9	AE/71
	Hortifrutigranjeiro		2	/76
	Hortifrutigranjeiro		3	/80
	Hortifrutigranjeiro		25	/75
	Importação		16	/76
	Importação		24	/77
	Importação,Desembaraço aduaneiro,Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS		10	/81
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		7	AE/74
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		14	AE/71
	Isenção,Produto Industrializado,Estorno de crédito		16	AE/72
	Lã		37	/82
	Leite e Laticínios		14	/76
	Leite e Laticínios		43	/75
	Leite e Laticínios		14	/84
	Leite e Laticínios		31	/77
	Livros/Jornais/Gravuras e outros produtos das Indústrias Gráficas		13	AE/72
	Livros/Jornais/Gravuras e outros produtos das Indústrias Gráficas		61	/85
	Livros/Jornais/Gravuras e outros produtos das Indústrias Gráficas		55	/85
	Madeira e suas obras		18	/76
	Madeira e suas obras		11	/75
	Máquina Registradora		49	/87
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		8	/78
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		4	/80
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		1	AE/71
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		30	/75
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		3	AE/71
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		8	AE/74
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		11	/79
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		29	/75
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		9	AE/74
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		49	/76
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		2	/77
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		6	/75
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		21	/77
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		38	/77
	Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético		70	/87
	Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas		17	/82
	Mineral-Carvão		1	/78
	Óleo de Babaçu		31	/75
	Óleo de Babaçu		5	AE/74
	Operações Interestaduais entre Contribuintes		51	/76
	Operações Interestaduais entre Contribuintes		44	/76
	Órgão Público		22	/75
	Órgão Público		16	AE/74
	Órgão Público		3	AE/72
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		18	/83
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		14	AE/74
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		38	/78
	Prest. Serv. Transp. Aéreo		32	/89
	Prest. Serv. Transp. Rod. Carga		50	/89
	Produtos Químicos Orgânicos e Inorgânicos		8	/83
	Prod. Animal/Couro/Sebo		15	/88
	Prod. Floricultura/Plantas Vivas		7	AE/72
	Ração Animal/Concentrados/Suplementos		7	AE/70
	Ração Animal/Insumos Para Produção		8	AE/70
	Ração Animal/Insumos Para Produção		6	/76
	Sementes		13	/81
	Sementes		38	/75
	Sementes		6	AE/71
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		16	AE/71
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		1	/84
	Soja/Derivados,Exportação		9	/77
	Sucata		9	/76
	Telecomunicações		4	/89
	Trigo		10	/77
	Veículo Automotor		49	/75
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
Protocolo ICM-Revogado
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste