Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:11
Complemento:AE/72
Publicação:12/21/1972
Ementa:Altera dispositivos do Convênio AE 01/70, de 15/01/70.
Assunto:Exportação




Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO AE 11/72
. Revogado pelo Conv. ICM 01/79, efeitos a partir de 22.01.79.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no Rio de Janeiro, no dia 22 do mês de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" da cláusula quarta do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970.

Cláusula segunda Os efeitos da revogação prevista na cláusula anterior retroagem a 30 de maio de 1972.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1972.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, SP.