Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:8
Complemento:AE/72
Publicação:12/21/1972
Ementa:Dispõe sobre a concessão de isenção para as operações com reprodutores e/ou matrizes bovinos, puros de origem ou puros por cruza, efetuadas entre criadores, e para as de importação.
Assunto:Gado Matriz/Reprodutor



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO AE 08/72
. Revogado pelo Conv. AE 07/73, efeitos a partir de 26.11.73.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no Rio de Janeiro em 22 de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única Os Estados signatários acordam em isentar do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias as operações entre criadores devidamente cadastrados no Cadastro Geral de Contribuintes dos Estados e as operações de Importação.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se exclusivamente a reprodutores e ou matrizes bovinos, puros de origem ou puros por cruza, desde que possuam registro em livro oficial de “Registro Genealógico”.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1972.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, SP.