Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2506/2014
27-08-2014
27-08-2014
2
27/08/2014
**

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 2.071/2009 - Revogou o Decreto 2.072/2009
- Revogou o Decreto 2.073/2009 - Revogou o Decreto 2.074/2009
- Revogou o Decreto 2.075/2009 - Revogou o Decreto 2.076/2009
- Revogou o Decreto 2.083/2009 - Revogou o Decreto 2.119/2009
- Revogou o Decreto 2.120/2009 - Revogou o Decreto 2.121/2009
- Revogou o Decreto 2.122/2009 - Revogou o Decreto 2.128/2009
- Revogou o Decreto 2.132/2009 - Revogou o Decreto 2.137/2009
- Revogou o Decreto 2.153/2009 - Revogou o Decreto 2.167/2009
- Revogou o Decreto 2.168/2009 - Revogou o Decreto 2.178/2009
- Revogou o Decreto 2.179/2009 - Revogou o Decreto 2.180/2009
- Revogou o Decreto 2.181/2009 - Revogou o Decreto 2.182/2009
- Revogou o Decreto 2.183/2009 - Revogou o Decreto 2.193/2009
- Revogou o Decreto 2.194/2009 - Revogou o Decreto 2.204/2009 - Revogou o Decreto 2.205/2009 - Revogou o Decreto 2.206/2009 - Revogou o Decreto 2.207/2009 - Revogou o Decreto 2.208/2009 - Revogou o Decreto 2.209/2009 - Revogou o Decreto 2.223/2009 - Revogou o Decreto 2.224/2009 - Revogou o Decreto 2.225/2009 - Revogou o Decreto 2.229/2009 - Revogou o Decreto 2.230/2009 - Revogou o Decreto 2.231/2009 - Revogou o Decreto 2.233/2009 - Revogou o Decreto 2.234/2009 - Revogou o Decreto 2.239/2009 - Revogou o Decreto 2.240/2009 - Revogou o Decreto 2.245/2009 - Revogou o Decreto 2.251/2009 - Revogou o Decreto 2.252/2009 - Revogou o Decreto 2.253/2009 - Revogou o Decreto 2.254/2009 - Revogou o Decreto 2.255/2009 - Revogou o Decreto 2.256/2009 - Revogou o Decreto 2.270/2009 - Revogou o Decreto 2.271/2009 - Revogou o Decreto 2.299/2009 - Revogou o Decreto 2.302/2009 - Revogou o Decreto 2.303/2009 - Revogou o Decreto 2.304/2009 - Revogou o Decreto 2.305/2009 - Revogou o Decreto 2.309/2009 - Revogou o Decreto 2.310/2009 - Revogou o Decreto 2.311/2009
- Alterou o Decreto 1.783/2009
- Alterou o Decreto 1.810/2009
- Alterou o Decreto 1.845/2009
- Alterou o Decreto 1.866/2009
- Alterou o Decreto 1.984/2009
- Alterou o Decreto 1.985/2009
- Alterou o Decreto 2.221/2009
- Alterou o Decreto 2.222/2009
- Alterou o Decreto 2.232/2009
- Alterou o Decreto 2.282/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:**Efeitos retroatrivos a 1º/08/2014


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.506, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Decreto n°
Data
DOE
Ementa
I -
2.071
13/08/2009
13/08/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II -
2.072
13/08/2009
13/08/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -
2.073
13/08/2009
13/08/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -
2.074
13/08/2009
13/08/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -
2.075
13/08/2009
13/08/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -
2.076
13/08/2009
13/08/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII -
2.083
14/08/2009
14/08/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -
2.119
25/08/2009
25/08/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -
2.120
25/08/2009
25/08/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -
2.121
25/08/2009
25/08/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -
2.122
25/08/2009
25/08/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -
2.128
26/08/2009
26/08/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -
2.132
03/09/2009
03/09/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -
2.137
04/09/2009
04/09/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -
2.153
28/09/2009
28/09/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -
2.167
1°/10/2009
1°/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -
2.168
1°/10/2009
1°/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -
2.178
08/10/2009
08/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -
2.179
08/10/2009
08/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -
2.180
08/10/2009
08/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -
2.181
08/10/2009
08/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -
2.182
08/10/2009
08/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -
2.183
08/10/2009
08/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -
2.193
21/10/2009
21/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -
2.194
21/10/2009
21/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -
2.204
27/10/2009
27/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -
2.205
27/10/2009
27/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -
2.206
27/10/2009
27/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -
2.207
27/10/2009
27/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -
2.208
27/10/2009
27/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -
2.209
27/10/2009
27/10/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -
2.223
05/11/2009
05/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -
2.224
05/11/2009
05/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -
2.225
05/11/2009
05/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -
2.229
06/11/2009
06/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI -
2.230
11/11/2009
11/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -
2.231
11/11/2009
11/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -
2.233
11/11/2009
11/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -
2.234
11/11/2009
11/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -
2.239
16/11/2009
16/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -
2.240
16/11/2009
16/11/2009
Retifica dispositivo do Decreto n° 2.229, de 6 de novembro de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -
2.245
18/11/2009
18/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -
2.251
26/11/2009
26/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -
2.252
26/11/2009
26/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -
2.253
26/11/2009
26/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -
2.254
26/11/2009
26/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -
2.255
26/11/2009
26/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -
2.256
26/11/2009
26/11/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -
2.270
04/12/2009
04/12/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -
2.271
04/12/2009
04/12/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -
2.299
21/12/2009
21/12/2009
Introduz alterações no Decreto n° 2.255, de 26 de novembro de 2009, bem como no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -
2.302
21/12/2009
21/12/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -
2.303
21/12/2009
21/12/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -
2.304
21/12/2009
21/12/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV -
2.305
21/12/2009
21/12/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -
2.309
22/12/2009
22/12/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -
2.310
23/12/2009
23/12/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -
2.311
23/12/2009
23/12/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 1° e o inciso III do artigo 3° do Decreto n° 1.783, de 19 de janeiro de 2009 (DOE de 19/01/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 1°, o inciso I do artigo 2° e o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 1.810, de 5 de fevereiro de 2009 (DOE de 05/02/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto n° 1.783, de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências;
III – o artigo 1° do Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009 (DOE de 11/03/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV – o artigo 1° do Decreto n° 1.866, de 24 de março de 2009 (DOE de 24/03/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V – os artigos 1°, 3° e 4° e os incisos I e II do artigo 5°, ambos do Decreto n° 1.984, de 10 de junho de 2009 (DOE de 10/06/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como altera dispositivos dos Decretos nos 1.958, 1.960 e 1.961, todos de 29 de maio de 2009, e dá outras providências;
VI – o artigo 1° do Decreto n° 1.985, de 10 de junho de 2009 (DOE de 10/06/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII – o inciso II do artigo 1°, os incisos I e III do artigo 2° e o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 2.221, de 5 de novembro de 2009 (DOE de 05/11/2009), que altera ou retifica preceitos dos Decretos que especifica, que tratam de matéria tributária, e dá outras providências;
VIII – o artigo 1° do Decreto n° 2.222, de 5 de novembro de 2009 (DOE de 05/11/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX – o artigo 1° do Decreto n° 2.232, de 11 de novembro de 2009 (DOE de 11/11/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X – o artigo 1° do Decreto n° 2.282, de 8 de dezembro de 2009 (DOE de 08/12/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de agosto de 2014, 193° da Independência e 126° da República.