Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Incidência/Não Incidência
Sistema de Informações de NF de Saida e de Outros Doc. Fiscais |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.221/2009
- Revogado pelo Decreto 2.506/2014 |
Observações: | |