Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo XIII RICMS-Microempresas/Empresas P. Porte/Simples Nacional |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.506/2014 |
Observações: | *Efeitos no próprio texto. |