| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 322/2011 | 1°/12/2011 | 07/12/2011 | Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
b) | 346/2011 | 22/12/2011 | 26/12/2011 | Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
c) | 1/2012 | 03/01/2012 | 09/01/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
d) | 9/2012 | 24/01/2012 | 25/01/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
e) | 13/2012 | 26/01/2012 | 26/01/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
f) | 22/2012 | 03/02/2012 | 06/02/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
g) | 41/2012 | 16/02/2012 | 16/02/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
h) | 55/2012 | 28/02/2012 | 29/02/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
i) | 57/2012 | 02/03/2012 | 02/03/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
j) | 73/2012 | 16/03/2012 | 21/03/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
k) | 95/2012 | 12/04/2012 | 16/04/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que instituiu, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
l) | 117/2012 | 02/05/2012 | 07/05/2012 | Altera a Portaria n° 322/2011-SEFAZ, de 1°.12.2011 (D.O.E. de 07.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
m) | 138/2012 | 29/05/2012 | 31/05/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
n) | 166/2012 | 25/06/2012 | 26/06/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
o) | 196/2012 | 23/07/2012 | 24/07/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
p) | 217/2012 | 15/08/2012 | 17/08/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
q) | 219/2012 | 20/08/2012 | 22/08/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
r) | 231/2012 | 24/08/2012 | 28/08/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
s) | 244/2012 | 06/09/2012 | 11/09/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
t) | 273/2012 | 08/10/2012 | 09/10/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
u) | 296/2012 | 06/11/2012 | 13/11/2012 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
v) | 307/2012 | 18/12/2012 | 19/12/2012 | Altera o Anexo Único da Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22/12/2011 (DOE de 26/12/2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
w) | 10/2013 | 04/01/2013 | 07/01/2013 | Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 353/2011 | 27/12/2011 | 27/12/2011 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
b) | 12/2012 | 26/01/2012 | 30/01/2012 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
c) | 46/2012 | 24/02/2012 | 24/02/2012 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
d) | 94/2012 | 02/04/2012 | 02/04/2012 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
e) | 97/2012 | 12/04/2012 | 16/04/2012 | Altera a Portaria n° 094/2012-SEFAZ, publicada em 02/04/2012, e dá outras providências; |
f) | 113/2012 | 27/04/2012 | 27/04/2012 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
g) | 129/2012 | 28/05/2012 | 29/05/2012 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
h) | 142/2012 | 30/05/2012 | 1°/06/2012 | Altera a Portaria n° 129/2012-SEFAZ, de 29.05.2012, que divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
i) | 168/2012 | 27/06/2012 | 28/06/2012 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
j) | 197/2012 | 24/07/2012 | 26/07/2012 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
k) | 235/2012 | 29/08/2012 | 30/08/2012 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
l) | 253/2012 | 21/09/2012 | 25/09/2012 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
m) | 286/2012 | 30/10/2012 | 31/10/2012 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
n) | 312/2012 | 29/11/2012 | 29/11/2012 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 6/2012 | 18/01/2012 | 18/01/2012 | Altera a Portaria n° 207/2011-SEFAZ, publicada em 02/08/2011, que determina a apuração decendial do imposto para contribuintes enquadrados nas CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
b) | 87/2012 | 29/03/2012 | 29/03/2012 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras [providências]; |
c) | 88/2012 | 29/03/2012 | 29/03/2012 | Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS; |
d) | 89/2012 | 29/03/2012 | 29/03/2012 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
e) | 96/2012 | 12/04/2012 | 16/04/2012 | Altera a Portaria n° 089/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
f) | 100/2012 | 13/04/2012 | 16/04/2012 | Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências; |
g) | 105/2012 | 17/04/2012 | 17/04/2012 | Altera a Portaria n° 100/2012, de 16.04.2012 – altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências; |
h) | 110/2012 | 23/04/2012 | 23/04/2012 | Retifica a Portaria n° 096/2012-SEFAZ, de 16/04/2012, e altera a Portaria n° 089/2012-SEFAZ, de 29/03/2012, e dá outras providências; |
i) | 111/2012 | 23/04/2012 | 23/04/2012 | Altera a Portaria n° 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras [providências]; |
j) | 123/2012 | 08/05/2012 | 09/05/2012 | Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I e dá outras providências; |
k) | 126/2012 | 17/05/2012 | 23/05/2012 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que trata o Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências; |
l) | 144/2012 | 31/05/2012 | 1°/06/2012 | Altera a Portaria n° 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências; |
m) | 148/2012 | 06/06/2012 | 06/06/2012 | Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS; |
n) | 149/2012 | 11/06/2012 | 11/06/2012 | Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS; |
o) | 164/2012 | 25/06/2012 | 26/06/2012 | Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS; |
p) | 174/2012 | 04/07/2012 | 06/07/2012 | Altera a Portaria n° 089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
q) | 180/2012 | 06/07/2012 | 06/07/2012 | Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS; |
r) | 204/2012 | 20/08/2012 | 20/08/2012 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências; |
s) | 207/2012 | 08/08/2012 | 14/08/2012 | Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS; |
t) | 224/2012 | 22/08/2012 | 27/08/2012 | Altera a Portaria n° 204/2012-SEFAZ, publicada em 20/08/2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências; |
u) | 230/2012 | 27/08/2012 | 28/08/2012 | Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS; |
v) | 238/2012 | 03/09/2012 | 06/09/2012 | Altera a Portaria n° 089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
w) | 249/2012 | 1°/11/2012 | 07/11/2012 | Altera a Portaria n° 126/2012-SEFAZ, de 17.05.2012 (DOE 23.05.2012), que enquadra estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que trata o Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências; |
x) | 259/2012 | 26/09/2012 | 05/10/2012 | Alterar a Portaria n° 204/2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012; |
y) | 264/2012 | 13/11/2012 | 14/11/2012 | Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS; |
z) | 292/2012 | 1°/11/2012 | 1°/11/2012 | Altera a Portaria n° 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras [providências]; |
aa) | 333/2012 | 28/12/2012 | 28/12/2012 | Institui alterações na Portaria 204/2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências; |
ab) | 176/2013 | 24/06/2013 | 27/06/2013 | Altera o período de abrangência da revisão de valores a recolher previstos na Portaria n° 087/2012-SEFAZ, e dá outras providências. |