 001/92 | 01/02/1992 | Base de Cálculo,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário |
| 001/95-AT | 01/13/1995 | Base de Cálculo,Construção Civil,Documento Fiscal,Construção Civil,Documento Fiscal |
| 001/96-AT | 02/08/1996 | Substituição Trib.- Veículo Automotor,Devolução/Substituição,Substituição Trib.- Veículo Automotor |
| 001/98-CT | 01/06/1998 | Carne/Jacaré/Aves,Crédito Fiscal,Carne/Miudeza/Pele/Fresca/Refrig./Cong,Crédito Fiscal |
| 001/01-SAT | 01/25/2001 | IPVA,Portador Deficiência Física,Isenção |
| 001/04-GLT | 01/07/2004 | Bens de Uso e Consumo,Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água...,Energia Elétrica,Crédito Fiscal,Material Uso/Consumo |
| 001/2006 | 01/09/2006 | Diferencial Alíquota,ICMS Garantido Integral,Água Natural |
| 001/2008 | 01/23/2008 | Recauchutagem e recapagem de pneus |
| 001/2009 | 01/12/2009 | Peças Garantia |
| 001/2010 | 01/11/2010 | Substituição Tributária,Auto-peças,Saídas interestaduais,Ressarcimento/Compensação |
| 001/2012 | 01/03/2012 | Diferencial Alíquota,Insumos/Resíduos,Material de Uso/Consumo,Produtor Rural |
| 001/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/09/2013 | Substituição Tributária,Veículo Usado,Veículos Novos |
| 001/2014 - GCPJ/SUNOR | 01/06/2014 | Diferencial Alíquota,Redução de Base de Cálculo |
| 001/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/05/2015 | Aquisição de mercadorias em outras UFs,Base de Cálculo,Substituição Trib.- Material Construção |
| 001/2015 - GILT/SUNOR | 10/01/2015 | Algodão em Pluma,Estabelecimento comercial atacadista ,Armazém Geral,Operação Interna/Interestadual |
| 001/2017 - GILT/SUNOR | 01/09/2017 | Documento Fiscal,Documento Fiscal - Emissão fora do Estabelecimento |
| 001/2018 - GILT/SUNOR | 01/17/2018 | Tratamento Tributário,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,Diferimento,PROALMAT |
| 001/2021 – CDCR/SUCOR | 01/18/2021 | Aproveitamento Crédito,Incorporação de Patrimônio |
| 001/2023 - CDCR/SUCOR | 01/05/2023 | Substituição Tributária,Simples Nacional |
| 001/2023 - UDCR/UNERC | 04/25/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Revenda,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo |
| 001/2024 - UDCR/UNERC | 01/09/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Venda ,Operação Interna,Isenção |
| 01/2025 - UDCR/UNERC | 01/24/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Pneu,Substituição Tributária,Transferência Entre Estabelecimentos |
| 002/91-AAT | 01/04/2001 | Água Natural,Tratamento Tributário,Água Natural ,Tratamento Tributário |
| 002/95-AT | 01/13/1995 | Crédito Fiscal,Diferimento,Leite,Leite,Tratamento Tributário |
| 002/97-CT | 01/02/1997 | Substituição Trib.- Bebidas,Bebidas Alcoólicas,Crédito Fiscal |
| 002/2006 | 01/12/2006 | Soja,Diferimento |
| 002/2008 | 01/28/2008 | Arroz,Diferimento,Redução de Base de Cálculo |
| 002/2010 | 01/21/2010 | ITCD,Incidência,Renúncia |
| 002/2011 | 01/11/2011 | Marketing direto ou Marketing multinível |
| 002/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/04/2013 | Isenção,ITCD |
| 002/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/05/2015 | SIMPLES NACIONAL |
| 002/2019 - GILT/SUNOR | 01/11/2019 | Tratamento Tributário,Comodato |
| 002/2019 CRDI/SUNOR | 03/21/2019 | Comercialização Produtos,Adubo/Fertilizante,Defensivos Agricolas,Soja,Insumos/Resíduos |
| 002/2021 - CDCR/SUCOR | 01/18/2021 | Substituição Tributária,Classificação NBM/SH |
| 002/2023 - CDCR/SUCOR | 01/09/2023 | ICMS,Serviços de Transporte,Vasilhames |
| 002/2023 - UDCR/UNERC | 04/25/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Vendas presenciais,Operação Interna/Interestadual,Consumidor Final |
| 002/2024 - UDCR/UNERC | 01/01/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Prestação de Serviço de Transporte,Insumos,Óleo Diesel Aquisição/Consumo,Aproveitamento Crédito,Regime de Tributação Monofásica |
| 002/2025 – UDCR/UNERC | 01/24/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Diferencial Alíquota,Consumidor Final,Produtos Agrícolas |
| 003/91-AAT | 01/08/2001 | Crédito Fiscal,Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Trib.- Material Construção,Crédito Fiscal |
| 003/95-AT | 01/13/1995 | Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Formulários NF |
| 003/98-CT | 01/14/1999 | Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ...,Fato Gerador,Energia Elétrica |
| 003/99-CT | 01/14/1999 | Energia Elétrica,Fato Gerador,Energia Elétrica |
| 003/00-CT | 01/07/2000 | Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Crédito Fiscal,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo |
| 003/2008 | 01/23/2008 | Brindes,Devolução/Substituição,Devolução/Retorno de Mercadoria |
| 003/2010 | 02/09/2010 | Comércio Atacadista,Venda a Não-Contribuinte,Responsabilidade Solidária |
| 003/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/10/2013 | Isenção,Prestação de serviços de transporte intermunicipal |
| 003/2014 - GCPJ/SUNOR | 01/09/2014 | Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Máq./Equip./Implemento |
| 003/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/05/2015 | Substituição Trib. - Veículo Automotor |
| 003/2015 - GILT/SUNOR | 10/02/2015 | Indústria,Aquisições interestaduais ,Insumos/Resíduos,Operação Interna |
| 003/2016 - GILT/SUNOR | 02/03/2016 | Tratamento Tributário,Estabelecimento Gráfico/Editora |
| 003/2020 - CRDI/SUNOR | 02/12/2020 | Tratamento Tributário,Prestação de Serviço de Transporte,Bovino,Lista de Preços Mínimos |
| 003/2021 - CDCR/SUCOR | 01/18/2021 | Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária |
| 003/2021 - CDDF/SUIRP | 01/07/2021 | Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 003/2023 - CDCR/SUCOR | 01/10/2023 | Transferência Entre Estabelecimentos,Simples Nacional |
| 003/2023 - UDCR/UNERC | 04/25/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Operação Interna/Interestadual,Vendas presenciais,Consumidor Final |
| 003/2024 - UDCR/UNERC | 01/18/2024 | Tratamento Tributário,Quebra Técnica,Exportação,Trading Company,Operação Interna/Interestadual |
| 003/2025 - UDCR/UNERC | 01/07/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Operação Internacional,Diferencial Alíquota,Não Contribuinte,Base de Cálculo |
| 004/91-AAT | 01/11/1991 | Prestador de Serviços/ISS,Tratamento Tributário,Prestador de Serviços/ISS |
| 004/95-AT | 01/17/1995 | Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Consignação Mercantil,Tratamento Tributário |
| 004/98-CT | 01/13/1998 | Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Gás Liquefeito de Petróleo,Crédito Fiscal |
| 004/99-CT | 01/14/1999 | Substituição Trib.- Veículo Automotor,Redução de Base de Cálculo,Termo de Acordo,Substituição Trib.- Veículo Automotor,Termo de Acordo |
| 004/01-SAT | 01/31/2001 | Venda,PNAFE,Órgãos Públicos,Venda ,Órgãos Públicos |
| 004/02-GLT | 01/31/2002 | IPVA,Perda por furto/Roubo/Outro Motivo...,IPVA,Não Incidência |
| 004/2007 | 01/26/2007 | Arrendamento Mercantil-Leasing,Diferencial Alíquota,IPVA |
| 004/2009 | 01/12/2009 | Peças Garantia |
| 004/2010 | 01/27/2010 | ITCD |
| 004/2011 | 01/10/2011 | Margem Lucro,Operação Internacional,Redução de Base de Cálculo |
| 004/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/10/2013 | SIMPLES NACIONAL,CNAE Bloqueado |
| 004/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/05/2015 | Redução de Base de Cálculo,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC |
| 004/2015 - GILT/SUNOR | 10/08/2015 | Comodato,Tratamento Tributário |
| 004/2016 - GILT/SUNOR | 02/04/2016 | Cavacos de madeira,Produtor Rural,Diferimento,FETHAB |
| 004/2017 - GILT/SUNOR | 01/13/2017 | Documento Fiscal,Combustível/Lubrificante/Derivado,Mercadoria utilizada pela própria empresa |
| 004/2019-CRDI/SUNOR | 03/20/2019 | Produtor Rural,Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Insumos/Resíduos |
| 004/2019-GILT/SUNOR | 01/18/2019 | ITCD,Doação Bens/Direitos |
| 004/2021 - CDCR/SUCOR | 01/18/2021 | Venda a Não-Contribuinte,Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final |
| 004/2021 - CDDF/SUIRP | 01/07/2021 | Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 004/2022 - CDCR/SUCOR | 01/19/2022 | Combustível/Lubrificante/Derivado,Recolhimento do ICMS,Substituição Tributária,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 004/2023 - CDCR/SUCOR | 01/10/2023 | Combustível/Lubrificante/Derivado,Aeronaves/Partes/Peças,Aproveitamento Crédito |
| 004/2024 - UDCR/UNERC | 01/22/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Crédito outorgado,Comércio Atacadista |
| 004/2025 - UDCR/UNERC | 01/10/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais,Uso e Consumo,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota ,Redução Base Cálculo |
| 005/91 | 01/18/2001 | Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Crédito Fiscal |
| 005/95-AT | 01/17/1995 | Escrituração Fiscal,Documento Fiscal,Escrituração Fiscal |
| 005/97-CT | 01/06/1997 | Prestador de Serviços/ISS,Hospital/Pronto-Socorro/Laboratório e Congêneres,Obrigatoriedade Insc. Estadual,Prestador de Serviços/ISS,Obrigartoriedade Insc. Estadual |
| 005/99-CT | 01/01/1999 | IPVA,Isenção,Incompetência P/ Manifestar |
| 005/2006 | 10/20/2005 | Farinha Mandioca/Fubá/Milho |
| 005/2007 | 01/23/2007 | Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Exportação |
| 005/2009 | 01/29/2009 | Madeira,FETHAB |
| 005/2010 | 02/02/2010 | Embalagem/Vasilhame,Embalagem retornável,Isenção |
| 005/2012 | 01/11/2012 | Importação,Procedimento de cálculo,Retificação de Informação |
| 005/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/11/2013 | Energia Elétrica,Produtos para geração de energia hidrelétrica e afim |
| 005/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/05/2015 | Redução de Base de Cálculo,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC |
| 005/2015 - GILT/SUNOR | 10/09/2015 | Base de Cálculo,Produtos asfalticos,Operação Interna |
| 005/2017 - GILT/SUNOR | 01/13/2017 | Documento Fiscal,Obrigação Acessória,Não Contribuinte |
| 005/2018 - GILT/SUNOR | 01/24/2018 | Tratamento Tributário,Diferimento,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,PROALMAT |
| 005/2019-GILT/SUNOR | 01/23/2019 | Indústria,Benefícios Fiscais,PRODEIC,Aproveitamento Crédito |
| 005/2019 - CRDI/SUNOR | 03/25/2019 | Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual,Transporte rodoviário de cargas,Aproveitamento Crédito,Aquisições,Insumos/Resíduos |
| 005/2021 - CDCR/SUCOR | 01/21/2021 | Substituição Tributária,Classificação/NCM |
| 005/2022 - CDCR/SUCOR | 01/20/2022 | Software,Comercialização Produtos,ICMS |
| 005/2023 - CDCR/SUCOR | 01/10/2023 | Remessa P/ Depósito/Armazém,Adubo/Fertilizante |
| 005/2023 - UDCR/UNERC | 05/08/2023 | Diferencial Alíquotas,Outra Unid.Federação,Mercadoria de Consumo imediato |
| 005/2024 - UDCR/UNERC | 01/22/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Diferimento,Exportação,Crédito Tributário |
| 005/2025-UDCR/UNERC | 01/13/2025 | ICMS,Substituição Tributária,Margem Valor Agregado |
| 006/91-AAT | 01/20/2001 | Máq. Registradora /PDV/ECF,Tratamento Tributário,Máq. Registradora /PDV/ECF |
| 006/94 -AT | 01/03/1994 | Alíquota,Base de Cálculo,Minerais/Pedras Preciosas/Semi.,Minerais/Pedras Preciosas/Semi.,Alíquota |
| 006/97 | 01/17/1997 | Substituição Trib. - Produto Farmacêutico,Substituição Trib. - Produto Farmacêutico |
| 006/2006 | 02/13/2006 | Areia/Cascalho/Brita..,Construção Civil |
| 006/2008 | 02/26/2008 | SIMPLES NACIONAL,Substituição Trib.- Normas Gerais,Indústria |
| 006/2010 | 02/12/2010 | Consignação Mercantil,Substituição Tributária |
| 006/2012 | 01/16/2012 | Cesta Básica,Regime Estimativa,Substituição Trib.- Farinha Trigo |
| 006/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/11/2013 | Serviços de Transporte,ANEXO X,Diferimento |
| 006/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/08/2015 | Extração/Comércio Ouro,Ativo Financeiro,Obrigação Acessória,Obrigatoriedade Insc. Estadual,Cadastro de Contribuintes |
| 006/2016 - GILT/SUNOR | 02/12/2016 | ICMS,Importação de matéria prima /fabricação de fertilizantes,Remessa P/ Industrialização,Retorno Mercadoria |
| 006/2017 - GILT/SUNOR | 01/16/2017 | Venda Interestadual,Sangue Fetal |
| 006/2019-CRDI/SUNOR | 03/26/2019 | AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível,Diferimento |
| 006/2021 - CDDF/SUIRP | 01/07/2021 | Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 006/2022 - CDCR/SUCOR | 01/20/2022 | ITCD,Não Incidência |
| 006/2023 - CDCR/SUCOR | 01/10/2023 | Substituição Tributária |
| 006/2023 - UDCR/UNERC | 05/19/2023 | Substituição Tributária,Revenda,Insumo de Produção,Padaria,Simples Nacional |
| 006/2024 - UDCR/UNERC | 01/25/2024 | Obrigação Acessória,Benefício Fiscal,Crédito outorgado |
| 006/2025 - UDCR/UNERC | 01/14/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Regime de Apuração Normal |
| 007/91-AAT | 01/23/1991 | Adicional Imposto Renda,Prestador de Serviços/ISS,Adicional Imposto Renda |
| 007/94-AT | 01/11/1994 | Carne/Jacaré/Aves,Cesta Básica,Carne/Miudeza/Pele/Fresca/Refrig./Cong,Cesta Básica |
| 007/96-AT | 01/09/1996 | Compensação Créditos Tributários,Crédito Fiscal |
| 007/97-CT | 01/09/1997 | Exportação,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Devolução/Substituição |
| 007/01-SAT | 01/26/2001 | GIA,Extemporâneo,GIA |
| 007/2006 | 02/16/2006 | PROARROZ,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga |
| 007/2007 | 02/08/2007 | ICMS Garantido Integral,ICMS Garantido,Prazo de Recolhimento |
| 007/2009 | 01/30/2009 | Peças Garantia,Devolução/Substituição |
| 007/2012 | 01/16/2012 | Cesta Básica,Café,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária |
| 007/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/14/2013 | Substituição Tributária,Margem Valor Agregado,Comércio Varejista |
| 007/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/09/2015 | NFe - Nota Fiscal Eletrônica |
| 007/2015 - GILT/SUNOR | 11/04/2015 | Consulta,FETHAB,Soja,Diferimento |
| 007/2018 - GILT/SUNOR | 01/26/2018 | Crédito Fiscal,Estorno/Vedação de Crédito,PRODEIC |
| 007/2019-CRDI/SUNOR | 03/27/2019 | Sucatas/Metais/Cobres,Saídas interestaduais |
| 007/2021 - CDCR/SUCOR | 01/22/2021 | Substituição Tributária,Bar/Restaurante/Similares |
| 007/2022 - CDCR/SUCOR | 01/24/2022 | Benefício Fiscal,Redução Base de Cálculo,Insumo Agropecuário |
| 007/2023 - CDCR/SUCOR | 01/11/2023 | Simples Nacional ,Substituição Tributária |
| 007/2023 - UDCR/UNERC | 05/23/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Não Contribuinte,Não Incidência |
| 007/2024 - UDCR/UNERC | 01/25/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Isenção,Redução Base de Cálculo,Insumo Agropecuário,Regime de Apuração Normal |
| 007/2025 - UDCR/UNERC | 12/10/2024 | Obrigação Acessória,Transporte de Passag. Interest. e Intermunicipal, Cartão Magnético de Transporte de Passageiro |
| 008/91-AAT | 01/22/2001 | Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga |
| 008/95-AT | 01/16/1995 | Leite,Tratamento Tributário,Leite |
| 008/97-CT | 01/27/1997 | Minerais/Pedras Preciosas/Semi.,Tratamento Tributário,Minerais/Pedras Preciosas/Semi. |
| 008/2008 | 02/29/2008 | ICMS-Normal,ICMS Garantido/ Simples Nacional |
| 008/2010 | 02/17/2010 | Crédito Fiscal |
| 008/2012 | 01/31/2012 | Incidência,FETHAB,Resíduos florestais,Operação Interna/Interestadual |
| 008/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/21/2013 | Diferimento,Produtor Rural |
| 008/2014 - GCPJ/SUNOR | 01/16/2014 | Tratamento Tributário,Ativo Imobilizado,PRODEIC |
| 008/2019-CRDI/SUNOR | 03/28/2019 | Remessa para Conserto |
| 008/2019 - GILT/SUNOR | 01/25/2019 | Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Diferimento,Anexo VII do RICMS,SIMPLES NACIONAL |
| 008/2021 - CDCR/SUCOR | 01/22/2021 | Tratamento Tributário,Crédito Tributário |
| 008/2022 - CDCR/SUCOR | 01/24/2022 | Simples Nacional ,Substituição Tributária,Produtos Informática/Automação |
| 008/2023 - CDCR/SUCOR | 01/10/2023 | ICMS,PRODEIC |
| 008/2023 - UDCR/UNERC | 05/23/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Produtor Rural,Criação de Bovinos,Aquisições interestaduais,Diferencial Alíquota |
| 008/2024-UDCR/UNERC | 01/25/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Aproveitamento Crédito,Combustível/Lubrificante/Derivado |
| 008/2025-UDCR/UNERC | 01/15/2025 | ICMS,Prestação de Serviço de Transporte,Crédito Presumido,Escrituração Fiscal |
| 009/91-AAT | 01/23/1991 | Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Crédito Fiscal,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga |
| 009/94-AT | 01/06/1994 | Substituição Trib.- Veículo Automotor,Alíquota,Substituição Trib.- Veículo Automotor |
| 009/95-AT | 01/17/1995 | Documento Fiscal,Pemuta de Mercadorias ,Documento Fiscal |
| 009/97-CT | 02/03/1997 | Peças Garantia,Devolução/Substituição,Peças Garantia |
| 009/98-CT | 01/16/1998 | Consulta Ineficaz,Consulta Ineficaz |
| 009/00-CT | 01/20/2000 | Documento Fiscal,NF-Lançamento 2ª via,Documento Fiscal |
| 009/2005 | 02/22/2005 | FETHAB,Diferimento |
| 009/2008 | 01/28/2008 | Impresso Personalizado |
| 009/2010 | 02/18/2010 | Soja,Diferimento,FETHAB,Exportação |
| 009/2011 | 01/25/2011 | Crédito Fiscal |
| 009/2012 | 01/31/2012 | Tratamento Tributário,Sementes Fiscalizadas |
| 009/2013-GCPJ/SUNOR | 01/21/2013 | Consulta Ineficaz |
| 009/2014-GCPJ/SUNOR | 01/14/2014 | Remessa P/ Industrialização,Algodão/Caroço |
| 009/2015-GCPJ/SUNOR | 01/07/2015 | Quebra de Estoque,Quebra Técnica |
| 009/2016 - GILT/SUNOR | 02/22/2016 | Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária |
| 009/2021 - CDCR/SUCOR | 01/27/2021 | ICMS,Tratamento Tributário,Substituição Tributária |
| 009/2022-CDCR/SUCOR | 01/24/2022 | Aquisição,Revenda,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT |
| 009/2023-UDCR/UNERC | 05/23/2023 | Mercadoria nao Transita pelo Estabelecimento,Compra e Venda Simultânea,Venda à Ordem |
| 009/2023 - CDCR/SUCOR | 01/12/2023 | PRODEIC |
| 009/2024 - UDCR/UNERC | 01/26/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Prestação de Serviço de Transporte,Óleo Diesel Aquisição/Consumo,Regime de Tributação Monofásica,Aproveitamento Crédito |
| 009/2025 - UDCR/UNERC | 01/15/2025 | ICMS,Obrigação Acessória,Produtor Rural,Operação de Saida,Nota Fiscal de Entrada |
| 010/91-AAT | 01/24/1991 | Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Retorno Mercadoria,ICMS-Normal |
| 010/93-AT | 01/13/1993 | Energia Elétrica,Telecomunicação,Isenção,Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos,Energia Elétrica/Telecomunicação |
| 010/94-AT | 01/03/1994 | Entidade Social S/ Fins Lucrativos,Isenção,Tratamento Tributário,Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos,Tratamento Tributário |
| 010/98-CT | 01/19/1998 | Consulta Ineficaz,Empresa sob Procedimento Fiscal,Consulta Ineficaz |
| 010/01-GLT | 02/13/2001 | IPVA,Perda por furto/Roubo/Outro Motivo...,IPVA |
| 010/2005 | 08/10/2005 | Substituição Trib. - Veículo Automotor,Consumidor Final |
| 010/2006 | 02/15/2006 | Transporte ferroviário,Quebra ou perda no processo industrial ou no transporte |
| 010/2007 | 02/05/2007 | Resíduo Industrial,Diferimento |
| 010/2010 | 02/19/2010 | Indústria,ICMS/Recolhimento em Duplicidade,Restituição ICMS- ST,Energia Elétrica |
| 010/2011 | 01/27/2011 | Diferencial Alíquota,Indústria gráfica |
| 010/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/18/2013 | Regime Estimativa Simplificado,Outra Unid.Federação |
| 010/2014 - GCPJ/SUNOR | 01/17/2014 | Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário |
| 010/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/13/2015 | Consignação Mercantil |
| 010/2017 - GILT/SUNOR | 01/26/2017 | Documento Fiscal,NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Cancelamento de Documento Fiscal,Extemporâneo |
| 010/2019-CRDI/SUNOR | 03/28/2019 | Equipamento Médico-Hospitalares/Programa Saúde |
| 010/2019-GILT/SUNOR | 01/28/2019 | AEHC - Álcool Etílico Hidratado Combustível ,Operação Interna/Interestadual |
| 010/2020 - CRDI/SUNOR | 02/19/2020 | Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Crédito Fiscal-Glosa |
| 010/2022 - CDCR/SUCOR | 01/24/2022 | Aquisição,Revenda,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT |
| 010/2023 - CDCR/SUCOR | 01/13/2023 | Pemuta de Mercadorias ,Produtos Agrícolas,Operação Interna,Trading |
| 010/2023 - UDCR/UNERC | 05/23/2023 | Substituição Tributária,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT |
| 010/2024 - UDCR/UNERC | 02/02/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Regulador de Gás |
| 010/2025 - UDCR/UNERC | 01/16/2025 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Transferência Interestadual,Defensivos Agricolas |
| 011/91-AT | 01/24/1991 | Peças Garantia,Devolução/Substituição,Peças Garantia |
| 011/95 - AT | 01/19/1995 | Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros,Isenção,Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros |
| 011/97-CT | 02/06/1997 | Devolução/Retorno de Mercadoria,Peças Garantia |
| 011/2005 | 05/30/2005 | Substituição Trib.- Bebidas |
| 011/2005 - GLT/SAT | 02/18/2005 | Couro,Diferimento |
| 011/2006 - GCPJ/CGNR | 02/20/2006 | Crédito Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Veículos Novos |
| 011/2008 | 02/18/2008 | IPVA,Transferência |
| 011/2010 | 02/17/2010 | Armazém Geral,Retorno Mercadoria,Produtor Rural |
| 011/2011 | 01/26/2011 | Remissão de Créditos Tributários |
| 011/2012 | 02/02/2012 | Transporte rodoviário de produtos perigosos |
| 011/2013 - GCPJ/SUNOR | 05/01/2013 | Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL |
| 011/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/14/2015 | Porto Seco,Substituição Tributária |
| 011/2015 - GILT/SUNOR | 11/26/2015 | Indústria,Tratamento Tributário |
| 011/2017 - GILT/SUNOR | 01/31/2017 | Aquisição de mercadorias em outras UFs,Consumidor Final,Diferencial Alíquota |
| 011/2018 - GILT/SUNOR | 01/30/2018 | Base de Cálculo,Operação Interna,Produto Primário,Diferimento,Lista de Preços Mínimos,Documento Fiscal |
| 011/2019-GILT/SUNOR | 01/31/2019 | AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT |
| 011/2022 - CDCR/SUCOR | 01/27/2022 | ICMS,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária |
| 011/2022 - CDDF/SUIRP | 01/13/2022 | Obrigação Acessória,NFe - Nota Fiscal Eletrônica,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 011/2023 - CDCR/SUCOR | 01/27/2023 | ICMS,Tratamento - Tributário,Aquisições interestaduais,Simples Nacional |
| 011/2023 - UDCR/UNERC | 05/22/2023 | Benefício Fiscal, PRODER,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas |
| 011/2024 - UDCR/UNERC | 02/08/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Exportação,Variação Cambial |
| 011/2025 - UDCR/UNERC | 01/16/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Sorvetes e Picolés |
| 012/91-AT | 03/01/1991 | Insumos/Resíduos,Crédito Fiscal,Diferimento |
| 012/96-AT | 02/08/1996 | Indústria Doces/Pães/Congêneres,Substituição Trib.- Farinha Trigo,Indústria Doces/Pães/Congêneres |
| 012/00-CT | 01/27/2000 | Doação de Mercadorias,Entidade Social S/ Fins Lucrativos,Isenção,Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos,Isenção |
| 012/2007 | 01/30/2007 | Energia Elétrica,Base de Cálculo,Demanda Contratada |
| 012/2012 | 02/06/2012 | CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações,Fundo de Comércio,Nota Fiscal |
| 012/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/16/2015 | Armazém Geral,Diferimento,FAMAD,FETHAB |
| 012/2015 - GILT/SUNOR | 12/01/2015 | Comércio Varejista,Combustível/Lubrificante/Derivado,Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,ICMS |
| 012/2019 - CDDF/SUIRP | 02/27/2019 | Obrigação Acessória,NFe - Nota Fiscal Eletrônica |
| 012/2019 - CRDI/SUNOR | 03/29/2019 | Gado em Pé,Remessa P/ Industrialização |
| 012/2022 - CDCR/SUCOR | 01/27/2022 | ICMS,Devolução/Retorno de Mercadoria,Operação Interna/Interestadual,Aproveitamento Crédito,Obrigação Principal/Acessória |
| 012/2022 - CDDF/SUIRP | 01/13/2022 | Obrigação Acessória,NFe - Nota Fiscal Eletrônica,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 012/2023 - CDCR/SUCOR | 01/27/2023 | Venda Interna,Implementos Agricolas,Máq./Equip./Implemento/Usados,Base de Cálculo |
| 012/2023 - UDCR/UNERC | 05/22/2023 | Operação Interna,Estabelecimento Industrial,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,Laticínios |
| 012/2024 - UDCR/UNERC | 02/14/2024 | Operação Interna,Base de Cálculo,Coque de Petroleo - CVP,Insumo na Industrialização |
| 012/2025 - UDCR/UNERC | 01/17/2025 | ICMS,Crédito Tributário,Aquisições,Ativo Imobilizado |
| 013/91-AT | 02/19/1991 | CONAB,Crédito Fiscal,Transferência |
| 013/92-AAT | 01/14/1992 | Prestação Serv. Transp. Fluvial,Tratamento Tributário,Prestação Serv. Transp. Fluvial |
| 013/93-AT | 01/13/1993 | Venda,Consignação Mercantil,Tratamento Tributário,Venda ,Tratamento Tributário |
| 013/94-AT | 01/06/1994 | Consulta Ineficaz,Ilegitimidade da Parte,Consulta Ineficaz |
| 013/2000 - CT | 01/31/2000 | Alíquota,Base de Cálculo,Energia Elétrica,Energia Elétrica,Alíquota |
| 013/2005 | 05/23/2005 | Baixa Inscrição Est. |
| 013/2006 | 03/16/2006 | Óleo degomado/refinado,Insumo Agropecuário |
| 013/2007 | 02/21/2007 | Energia Elétrica,Base de Cálculo,Consumidor Final |
| 013/2010 | 02/26/2010 | Armazém Geral,Certificado de Depósito Agropecuário - CDA,Warrant Agropecuário - WA |
| 013/2012 | 02/15/2012 | Gás Liquefeito de Petróleo,Substituição Tributária,Regime Estimativa |
| 013/2014-GCPJ/SUNOR | 01/21/2014 | Regime de Apuração do Imposto,Regime Estimativa Simplificado,Crédito Fiscal |
| 013/2015-GCPJ/SUNOR | 01/19/2015 | Diferimento,Remessa P/ Industrialização |
| 013/2016 - GILT/SUNOR | 02/26/2016 | Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Indústria,PRODEIC |
| 013/2017 - GILT/SUNOR | 02/03/2017 | Obrigação Acessória,Lacre/Deslacre,Obrigatoriedade de emissão de NF,Nota Fiscal-Fatura |
| 013/2019-GILT/SUNOR | 01/31/2019 | Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Redução Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 |
| 013/2019 - CDDF/SUIRP | 02/27/2019 | Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 013/2023 - CDCR/SUCOR | 01/27/2023 | Aquisição de mercadorias em outras UFs,Hortifrutigranjeiros,Crédito Presumido |
| 013/2023 - UDCR/UNERC | 05/22/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Matéria Prima,Substituição Tributária |
| 013/2024 - UDCR/UNERC | 02/14/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária |
| 013/2025-UDCR/UNERC | 02/17/2025 | ICMS,Obrigação Acessória,Venda à Ordem,Emissão de Documentos Fiscais |
| 014/94-AT | 01/07/1994 | Alíquota,Base de Cálculo,Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor,Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor,Alíquota |
| 014/95-AT | 01/20/1995 | Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS,Espontaneidade,Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS |
| 014/99-CT | 02/02/1999 | Consulta Ineficaz,Ilegitimidade da Parte,Consulta Ineficaz |
| 014/2006 | 03/24/2006 | Instrumentos de Procuração |
| 014/2007 | 08/07/2007 | Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor,Importação |
| 014/2008 | 01/28/2008 | Depósito fechado,Cooperativas |
| 014/2009 | 02/05/2009 | Produtos asfalticos |
| 014/2010 | 02/24/2010 | Isenção,Equipamento Hospitalar,Instituição Pública |
| 014/2012 - GCPJ/SUNOR | 02/14/2012 | Diferimento,Prestação de Serviço de Transporte,Insumo Agropecuário |
| 014/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/23/2013 | Resíduos de Papel e Papelão ,Saída interna,Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Diferimento |
| 014/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/21/2015 | Saídas interestaduais,Cláusula CIF,Calcário,Prestação de Serviço de Transporte |
| 014/2016 - GILT/SUNOR | 02/26/2016 | Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária |
| 014/2019 - CRDI/SUNOR | 03/29/2019 | Materiais de construção,Regime de Apuração Normal,Substituição Tributária,Importação |
| 014/2021 - CDCR/SUCOR | 01/29/2021 | Aquisição,Gado em Pé,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Abate de bovinos |
| 014/2023 - CDCR/SUCOR | 01/30/2023 | Benefício Fiscal,Alíquota,Classificação/NCM,Mistura Prep. Prod. Padaria |
| 014/2023 - UDCR/UNERC | 05/24/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Frete-FOB,Cálculo do ICMS |
| 014/2024 - UDCR/UNERC | 02/15/2024 | Obrigação Acessória,Produtor Rural,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 014/2025 - UDCR/UNERC | 01/20/2025 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Recauchutagem e recapagem de pneus,Diferencial Alíquota,Substituição Tributária,Código Ativ. Econômica |
| 015/93-AT | 01/13/1993 | Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Trib.- Cimento/Artefatos,Argamassa |
| 015/95-AT | 01/23/1995 | Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor,Diferencial Alíquota,Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor |
| 015/2006-GCPJ | 03/09/2006 | Máq./Equip./Implemento/Usados,Base de Cálculo |
| 015/2007 | 02/22/2007 | CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga |
| 015/2008 | 02/26/2008 | FUPIS |
| 015/2012 | 02/17/2012 | ICMS-Estimativa Simplificado,ICMS Estimativa por Operação,Diferencial Alíquota,Substituição Tributária |
| 015/2013-GCPJ/SUNOR | 01/24/2013 | Nota Fiscal,Documento Fiscal,Unidade Medida Padronizada |
| 015/2014-GCPJ/SUNOR | 01/27/2014 | Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos,Tratamento Tributário,Aproveitamento Crédito |
| 015/2015-GCPJ/SUNOR | 01/21/2015 | Máq./Equip./Implemento,Remessa para Demonstração,Devolução/Retorno de Mercadoria,Prazo |
| 015/2017 - GILT/SUNOR | 02/17/2017 | Obrigação Acessória,Cancelamento de Documento Fiscal |
| 015/2019-CRDI/SUNOR | 04/05/2019 | Responsabilidade Solidária,Substituição Tributária |
| 015/2023 - CDCR/SUCOR | 01/30/2024 | ICMS,Substituição Tributária |
| 015/2023 - UDCR/UNERC | 05/23/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Saídas interestaduais,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Regime Especial |
| 015/2024 - UDCR/UNERC | 02/15/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Transferência de Mercadoria,Estabelecimento comercial atacadista,Benefício Fiscal,Crédito outorgado |
| 015/2025 - UDCR/UNERC | 01/21/2025 | ICMS,Venda Interestadual,Biodiesel (B100),Regime de Tributação Monofásica,Aproveitamento Crédito |
| 016/91-AT | 02/21/1991 | Crédito Fiscal,Crédito Fiscal |
| 016/98-CT | 01/27/1998 | Leite,Tratamento Tributário,Leite |
| 016/2006 | 03/23/2006 | Carta de Correção,Insumo Agropecuário,Isenção |
| 016/2007 | 02/16/2007 | Frigoríficos,Base de Cálculo,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno |
| 016/2008 | 02/29/2008 | Certificado de Depósito Agropecuário - CDA,Warrant Agropecuário - WA |
| 016/2010 | 02/25/2010 | Transporte rodoviário de cargas,SIMPLES NACIONAL,Subcontratação |
| 016/2013- GCPJ/SUNOR | 05/01/2013 | Indústria,Operação Interna/Interestadual,Consumidor Final,Substituição Tributária |
| 016/2014-GCPJ/SUNOR | 01/28/2014 | Regime Estimativa Simplificado,Base de Cálculo,Isenção |
| 016/2015-GCPJ/SUNOR | 01/16/2015 | Tratamento Tributário,Regime Estimativa Simplificado,Aquisições interestaduais ,Pneumáticos usados - reforma |
| 016/2017 - GILT/SUNOR | 02/13/2017 | Aquisição,Ativo Imobilizado,Operação Interna/Interestadual |
| 016/2018-GILT/SUNOR | 02/09/2018 | Radiodifusão/ Televisão/Por Assinatura |
| 016/2019-CRDI/SUNOR | 04/12/2019 | Benefício Fiscal,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Tabela de Incidência do IPI - TIPI |
| 016/2019-GILT/SUNOR | 02/11/2019 | Prestação de Serviços de Comunicação,Órgãos Públicos |
| 016/2019 - CDDF/SUIRP | 02/27/2019 | Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 016/2023 - CDCR/SUCOR | 01/30/2023 | Regime Especial de Controle e Fiscalização,Exportação |
| 016/2023 - UDCR/UNERC | 05/23/2023 | FETHAB,Operação Interna,Recolhimento do ICMS,Estabelecimento comercial atacadista |
| 016/2024 - UDCR/UNERC | 02/15/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária-Cosméticos ... - MT,Simples Nacional |
| 016/2025 - UDCR/UNERC | 01/21/2025 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Operação Interna/Interestadual,Biodiesel (B100),Regime de Tributação Monofásica,Código de Situação Tributária (CST) |
| 017/01-GLT | 02/14/2001 | IPVA,Entidade Paraestatal,Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos,Isenção |
| 017/2005 | 06/24/2005 | Soja,Exportação |
| 017/2006 | 03/30/2006 | Construção Civil,Diferencial Alíquota |
| 017/2008 | 03/17/2008 | Importação,Máq./Equip./Implemento |
| 017/2010 | 02/26/2010 | NF Mercadorias/Serviços,Prestação de Serviço de Transporte,Locação,Material de Uso/Consumo |
| 017/2013-GCPJ/SUNOR | 01/29/2013 | Remessa de Material Prestação de Serviço/Posterior retorno,Prestação de Serviços Fotográficos |
| 017/2015-GCPJ/SUNOR | 01/29/2015 | Tratamento Tributário,PRODEIC,Substituição Tributária |
| 017/2016 - GILT/SUNOR | 02/29/2016 | Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,Cláusula CIF |
| 017/2019-CRDI/SUNOR | 04/24/2019 | Armazém Geral,Remessa P/ Depósito/Armazém,Nota Fiscal |
| 017/2020 - CRDI/SUNOR | 03/05/2020 | Benefícios Fiscais,Crédito outorgado |
| 017/2021 | 10/28/2021 | Obrigação Acessória,Ressarcimento/Compensação |
| 017/2022 - CDCR/SUCOR | 01/27/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Antecipação Recolhimento,Venda Interestadual,Crédito Fiscal,Recolhimento Indevido,Restituição de ICMS |
| 017/2023 - CDCR/SUCOR | 01/24/2024 | ICMS,Tratamento - Tributário,Aquisição |
| 017/2023 - UDCR/UNERC | 05/24/2023 | Obrigação Acessória,Benefício Fiscal,Crédito Presumido,Prestação de serviços de transporte intermunicipal |
| 017/2024 - UDCR/UNERC | 02/15/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Produtor Rural,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 017/2025 - UDCR/UNERC | 01/23/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Produtor Rural,Criação de Bovinos,Aquisições interestaduais,Gesso Agrícola,Diferencial Alíquota |
| 018/91-AT | 02/22/1991 | Transferência de Crédito,Crédito Fiscal |
| 018/95-AT | 01/27/1995 | Base de Cálculo,Crédito Fiscal,Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros,Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros,Crédito Fiscal |
| 018/99-CT | 02/05/1999 | Máq. Registradora /PDV/ECF,Veículos Automotores,Máq. Registradora /PDV/ECF |
| 018/01-GLT | 02/19/2001 | IPVA,Imunidade,Entidade Paraestatal |
| 018/2006 | 03/30/2006 | PRODEIC,Crédito Presumido,Prestação de Serviço de Transporte |
| 018/2010 | 02/26/2010 | ITCD,Usufruto |
| 018/2012 | 02/28/2012 | Bullion,Remessa por conta e ordem,Diferimento,Retorno Simbólico |
| 018/2013-GCPJ/SUNOR | 01/28/2013 | Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,ANEXO XI,ANEXO XIV,Margem Valor Agregado |
| 018/2014-GCPJ/SUNOR | 01/30/2014 | Canteiro de Obras/Consórcio,Documento Fiscal,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga |
| 018/2015-GCPJ/SUNOR | 01/20/2015 | Tratamento Tributário,Importação |
| 018/2019-CRDI/SUNOR | 04/24/2019 | Armazém Geral,Remessa P/ Depósito/Armazém,Retorno Simbólico |
| 018/2019-GILT/SUNOR | 02/12/2019 | Prestação de Serviços de Comunicação,Provedor de Acesso |
| 018/2021 - CDCR/SUCOR | 02/12/2021 | Redução de Base de Cálculo,Produtos Informática/Automação,Diferencial Alíquotas,Operações Interestaduais/Consumidor Final/Não Contribuinte do Imposto |
| 018/2021 - CDDF/SUIRP | 01/06/2021 | Obrigação Acessória,Nota Fiscal de Entrada,ECF |
| 018/2023 - UDCR/UNERC | 05/24/2023 | Ajustes relativos a Substituição Tributária |
| 018/2024 - UDCR/UNERC | 02/15/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual,Veículos Automotores,Peças e Acessórios,Base de Cálculo |
| 018/2025-UDCR/UNERC | 01/23/2025 | ICMS,Obrigação Acessória,Estoque,Emissão de Documentos Fiscais |
| 019/91-AAT | 02/26/1991 | Documento Fiscal,Prestador de Serviços/ISS,Obrigatoriedade de emissão de NF,Documento Fiscal,Obrigatoriedade Emissão N. Fiscal |
| 019/92-AAT | 01/20/1992 | Aluguel/Táxi,Isenção,Veículos Automotores,Veículo,Isenção |
| 019/93-AAT | 03/02/1993 | Material de Uso/Consumo,Diferencial Alíquota,Parcelamento |
| 019/95-AT | 01/27/1995 | Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Contrato Locação/Arrendamento Veículo,Isenção |
| 019/2006 | 04/03/2006 | Remessa P/ Industrialização,Soja |
| 019/2007 | 02/26/2007 | Biodiesel,Remessa P/ Industrialização |
| 019/2009 | 02/20/2009 | Máq./Equip./Implemento,Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 |
| 019/2010 | 02/26/2010 | ICMS Garantido Integral,Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria |
| 019/2011 | 02/08/2011 | Regime Estimativa,Produtos asfalticos |
| 019/2013-GCPJ/SUNOR | 01/28/2013 | Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,ANEXO XI,ANEXO XIV |
| 019/2015-GCPJ/SUNOR | 01/22/2015 | Gado em Pé,Veículo Próprio/Locado,Prestação de Serviço de Transporte |
| 019/2017 - GILT/SUNOR | 02/20/2017 | Obrigação Acessória,Tratamento Tributário,Remessa P/ Industrialização,SPED - Sistema Público de Escrituração Digital |
| 019/2018-GILT/SUNOR | 02/27/2018 | Base de Cálculo,Saída interna,Gado em Pé,Diferimento |
| 019/2019-GILT/SUNOR | 02/12/2019 | Venda Interna,Consumidor Final,SIMPLES NACIONAL |
| 019/2021 - CDCR/SUCOR | 02/12/2021 | Simples Nacional ,Substituição Tributária,Benefícios Fiscais |
| 019/2021 - CDDF/SUIRP | 01/08/2021 | Obrigação Acessória,Notas Fiscais em Contingência,DANFE em Formulário de Segurança |
| 019/2023 - CDCR/SUCOR | 01/27/2023 | Exportação |
| 019/2023 - UDCR/UNERC | 05/24/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Aquisição,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas |
| 019/2024 - UDCR/UNERC | 02/15/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais,Hortifrutigranjeiros,Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Crédito Presumido |
| 019/2025 - UDCR/UNERC | 01/23/2025 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Serviço de Comunicação,Alíquota |
| 020/91-AAT | 02/28/1991 | Documento Fiscal,Financiamento de Bens,Documento Fiscal |
| 020/92-AAT | 01/21/1992 | Crédito Fiscal,Crédito Fiscal |
| 020/95-AT | 07/01/1995 | Exportação,Farelo Soja/Derivados,Tratamento Tributário,Exportação,Tratamento - Tributário |
| 020/2006 | 04/20/2006 | Construção Civil,Concreto |
| 020/2009 | 02/18/2009 | Produtos asfálticos |
| 020/2011 | 02/11/2011 | Obrigação Acessória,Obrigatoriedade de emissão de NF,Comércio Atacadista,Soja |
| 020/2012 | 02/27/2012 | ICMS-Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Anexo VIII do RICMS |
| 020/2013 | 01/28/2013 | Prestação de Serviço de Transporte,Veículo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Base de Cálculo |
| 020/2015-GCPJ/SUNOR | 01/21/2015 | Contrato de Locação,Arrendamento Mercantil-Leasing |
| 020/2017 - GILT/SUNOR | 02/22/2017 | Obrigação Acessória,Documento Fiscal,Complementação/Recolhimento ,Gado em Pé,Abate de bovinos |
| 020/2018-GILT/SUNOR | 02/28/2018 | Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Prazo de Recolhimento |
| 020/2019-CRDI/SUNOR | 04/25/2019 | Regime Especial,FETHAB,FABOV. |
| 020/2021 - CDCR/SUCOR | 02/12/2021 | Aquisições interestaduais ,Cosméticos/Perfumes,Substituição Tributária,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza |
| 020/2021 - CDDF/SUIRP | 01/17/2021 | Obrigação Acessória,Nota Fiscal - Ressarcimento |
| 020/2023 - UDCR/UNERC | 05/25/2023 | Obrigação Acessória,Substituição Tributária,Prazo de Recolhimento |
| 020/2024 - UDCR/UNERC | 02/19/2024 | Vendas presenciais,Consumidor Final,Outra Unid. Federação,Operação Interna |
| 020/2025 - UDCR/UNERC | 01/23/2025 | ICMS,Obrigação Acessória,Emissão de NF,Quebra Técnica,Devolução Simbólica,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 021/95-AT | 01/30/1995 | Doação Bens/Direitos ,ITCD,ITCD |
| 021/98-CT | 03/03/1998 | Substituição Trib.- Normas Gerais,Exportação,Tratamento Tributário |
| 021/2006 | 03/31/2006 | TAD,Multa,UPF-MT |
| 021/2008 | 02/29/2008 | Metais/Pedra Preciosas |
| 021/2009 | 02/19/2009 | Transporte intermunicipal de cargas |
| 021/2011 | 02/10/2011 | Crédito Presumido,PRODEIC,Substituição Tributária,Benefício Fiscal |
| 021/2012 | 02/28/2012 | Algodão/Caroço,Lista de Preços Mínimos |
| 021/2013-GCPJ/SUNOR | 01/31/2013 | Sementes,Venda à Ordem,Remessa por conta e ordem,Prestação de Serviço de Transporte,Cláusula CIF |
| 021/2015-GCPJ/SUNOR | 01/22/2015 | Importação,Produto sem similar nacional |
| 021/2017 - GILT/SUNOR | 02/22/2017 | CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 021/2018-GILT/SUNOR | 02/28/2018 | Revenda,Consumidor Final,Mercadoria destinada a Consumidor Final Não Contribuinte,Diferencial Alíquota |
| 021/2019-CRDI/SUNOR | 04/26/2019 | Remessa de Material Prestação de Serviço/Posterior retorno,Ativo Imobilizado |
| 021/2022 - CDCR/SUCOR | 02/03/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Isenção,Energia Solar |
| 021/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | Crédito outorgado,PRODEIC-Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso,Crédito Fiscal |
| 021/2023 - UDCR/UNERC | 05/25/2023 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Aquisição,Combustível/Lubrificante/Derivado,Diferencial Alíquotas |
| 021/2024 - UDCR/UNERC | 02/20/2024 | Desincorporação do Ativo Imobilizado,Redução Base de Cálculo |
| 021/2025 - UDCR/UNERC | 01/23/2025 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais,Semirreboque,Diferencial Alíquota,Base de Cálculo,Benefício Fiscal,Redução Base Cálculo |
| 022/91 | 02/28/1991 | Máq./Equip./Implemento/Usados,Diferimento,Máq./Equip./Implemento |
| 022/93-AT | 01/19/1993 | Indústria Doces/Pães/Congêneres,Farinha Trigo,Crédito Fiscal |
| 022/95-AT | 01/27/1995 | Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Tratamento Tributário,Substituição Trib.- Material Construção,Tratamento Tributário |
| 022/97-CT | 02/27/1997 | Substituição Trib.- Bebidas,Café,Base de Cálculo |
| 022/99-CT | 02/22/1999 | Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos,IPVA,Isenção |
| 022/2005 | 07/14/2005 | Substituição Trib. - Bateria elétrica automotiva |
| 022/2006 | 04/18/2006 | Soja,Remessa P/ Industrialização |
| 022/2008 | 02/25/2008 | ECF,Veículo |
| 022/2010 | 03/11/2010 | Pneumáticos usados - reforma,Diferencial Alíquota,ICMS Garantido Integral,ICMS-Normal |
| 022/2012 | 02/27/2012 | Extração/Comércio Ouro,Ativo Financeiro |
| 022/2013-GCPJ/SUNOR | 01/31/2013 | Ilegitimidade do Requerente,Consulta Ineficaz,Perda de mercadoria no transporte |
| 022/2015-GCPJ/SUNOR | 01/21/2015 | Construção Civil,Redução de Base de Cálculo,Substituição Trib.- Material Construção |
| 022/2018-GILT/SUNOR | 02/28/2018 | Benefício Fiscal,Indústria |
| 022/2019-CRDI/SUNOR | 04/26/2019 | Não Incidência,Frete,Contrato de Locação,Comodato |
| 022/2021 - CDCR/SUCOR | 02/17/2021 | Transporte rodoviário de cargas,Crédito Fiscal,Combustível/Lubrificante/Derivado,Arla |
| 22/2022 - CDCR/SUCOR | 02/04/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Comércio Varejista,Regime de Apuração Normal,Crédito outorgado |
| 022/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | Regime de Apuração Normal ,Estabelecimento comercial varejista |
| 022/2023 - UDCR/UNERC | 05/25/2023 | ITCD,Obrigação Principal/Acessória,Usufruto,Isenção |
| 022/2024 - UDCR/UNERC | 02/20/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Revenda,Venda direta/ Porta a porta |
| 022/2025-UDCR/UNERC | 01/24/2025 | ICMS,Diferimento,Cooperativas,Produtor Rural,Adubo/Fertilizante |
| 022/2025 - UDCR/UNERC | 03/14/2025 | ICMS,Obrigação Acessória,Importação,Isenção,Pescado,Peixes e Jacarés Criados em Cativeiro |
| 023/95-AT | 02/07/1995 | Peças Garantia,Devolução/Substituição,Peças Garantia |
| 023/01-GLT | 02/21/2001 | Máq. Registradora /PDV/ECF,Insumo Agropecuário,Máq. Registradora /PDV/ECF |
| 023/2006 | 03/22/2006 | Diferencial Alíquota,Bens Ativo Imob.,Bens de Uso e Consumo |
| 023/2007 | 03/09/2007 | Venda a Não-Contribuinte |
| 023/2008 | 03/20/2008 | Construção Civil |
| 023/2010 | 03/15/2010 | Operação Interna/Interestadual,Circulação interna,Construção Civil |
| 023/2011 | 02/15/2011 | Telecomunicação |
| 023/2013 | 02/01/2013 | Prazo de Recolhimento,Abate de bovinos,Operação Interna/Interestadual,Frigoríficos,Gado,Redução de Base de Cálculo |
| 023/2017 - GILT/SUNOR | 02/21/2017 | Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD,Microprodutor rural |
| 023/2018-GILT/SUNOR | 02/27/2018 | Regime Estimativa Simplificado,Classificação/NCM,Substituição Tributária,Ração Animal |
| 023/2019-CRDI/SUNOR | 04/26/2019 | Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial |
| 023/2021 - CDCR/SUCOR | 02/17/2021 | Aquisição,Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária |
| 023/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | Locação,Não Incidência,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações,NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar |
| 023/2023 - UDCR/UNERC | 05/26/2023 | ICMS,Obrigação Acessória,Produtor Rural,Gado em Pé |
| 023/2024 - UDCR/UNERC | 02/20/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Gado,Remessa para Exposição/Feira,Isenção,Emissão de NF |
| 023/2025 - UDCR/UNERC | 01/23/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Agregação/Desagregação,Estoque,Emissão de NF |
| 023/2025 - UDCR/UNERC | 03/20/2025 | ICMS,Energia Elétrica,Isenção |
| 024/93-AT | 01/25/1993 | Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Tratamento Tributário,Carne/Miudeza/Pele/Fresca/Refrig./Cong |
| 024/94-AT | 01/21/1994 | Benefício Fiscal,Suspensão Imposto,Cooperativas |
| 024/95-AT | 01/30/1995 | Exportação,Café,Não Incidência |
| 024/98-CT | 02/10/1998 | IPVA,Portador Deficiência Física,IPVA,Deferimento |
| 024/99-CT | 02/22/1999 | IPVA,Isenção,Taxas,IPVA,Incompetência P/ Manifestar |
| 024/02-GLT | 02/20/2002 | ICMS Garantido,Dispensa Recolhimento Tributo,Regime de Apuração Normal,ICMS Garantido,Apurado em Conta Gáfica |
| 024/2006 | 04/28/2006 | Consignação Mercantil,Substituição Trib.- Cigarro/Correlato |
| 024/2009 | 02/17/2009 | Venda a Ordem/Entrega Futura |
| 024/2012 | 02/29/2012 | Diferimento,Renúncia de Crédito |
| 024/2013 | 02/04/2013 | SIMPLES NACIONAL,Indústria Madeireira,Alíquota,Base de Cálculo,RICMS |
| 024/2017 - GILT/SUNOR | 02/21/2017 | Aquisição de mercadorias em outras UFs,Materiais de construção,Revenda,Benefício Fiscal |
| 024/2018 - GILT/SUNOR | 03/06/2018 | Tratamento Tributário,Substituição Tributária,Construção Civil,Diferencial Alíquota |
| 024/2019 - CDDF/SUIRP | 03/07/2019 | Obrigação Acessória,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 024/2021 - CDCR/SUCOR | 02/17/2021 | Redução de Base de Cálculo,Margem Valor Agregado,Aproveitamento Crédito |
| 024/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | Desincorporação do Ativo Imobilizado,Locação,Comodato,Equipamento Médico-Hospitalares/Programa Saúde |
| 024/2023 - UDCR/UNERC | 05/31/2023 | Obrigação Acessória,Venda de Mercadorias,Base de Cálculo,Benefício Fiscal |
| 024/2024 - UDCR/UNERC | 02/26/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Não Contribuinte,Impossibilidade Compensação |
| 024/2025 – UDCR/UNERC | 01/23/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Depósito Fechado,Operação Interna/Interestadual |
| 024/2025 - UDCR/UNERC | 03/20/2025 | FETHAB,Madeira,Diferimento,ICMS |
| 024//2022 - CDCR/SUCOR | 02/10/2022 | Aquisições interestaduais ,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária |
| 025/95-AT | 01/31/1995 | Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão,Compensação Créditos Tributários,Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão |
| 025/97-CT | 03/03/1997 | Diferimento,Remessa P/ Beneficiamento,Remessa P/ Industrialização |
| 025/00-CT | 02/25/2000 | Documento Fiscal,Escrituração Fiscal,Prestação Serv.Gráfico,Dispensa Emissão Doc. Fiscal |
| 025/2006 | 04/28/2006 | Contribuinte Substituto Tributário,Substituição Trib.- Cigarro/Correlato |
| 025/2009 | 02/19/2009 | Armazém Geral,Diferimento |
| 025/2010 | 03/18/2010 | Diferencial Alíquota,Crédito Fiscal |
| 025/2011 | 02/16/2011 | Aproveitamento Crédito,Base de Cálculo |
| 025/2012 | 03/02/2012 | Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Regime Estimativa |
| 025/2013 | 02/05/2013 | Industrialização Por Encomenda,Ouro,Diferimento,Regime Estimativa |
| 025/2015-GCPJ/SUNOR | 01/26/2015 | Tratamento Tributário,Remessa P/ Industrialização,Soja,Crédito Presumido |
| 025/2016 - GILT/SUNOR | 03/28/2016 | Madeira,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária |
| 025/2017 - GILT/SUNOR | 02/21/2017 | Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Insumos/Resíduos,Pneumáticos usados - reforma,Diferencial Alíquota |
| 025/2018 - GILT/SUNOR | 03/08/2018 | Operação Interna,Base de Cálculo,Diferimento,Soja,Lista de Preços Mínimos |
| 025/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | ICMS,Substituição Tributária,Classificação NBM/SH,Bens e mercadorias |
| 025/2023 - UDCR/UNERC | 05/31/2023 | ICMS,Obrigação Acessória,Transporte de Mercadorias,Combustível/Lubrificante/Derivado |
| 025/2024 - UDCR/UNERC | 02/26/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Bens e mercadorias |
| 025/2025-UDCR/UNERC | 03/25/2025 | ICMS,Substituição Tributária,ICMS-Complementar |
| 025/2025 - UDCR/UNERC | 01/24/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Diferimento,Milho |
| 026/91-AT | 03/20/1991 | Estorno/Vedação de Crédito,Sinistro |
| 026/93-AT | 02/02/1993 | Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS,Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS |
| 026/98-CT | 02/17/1998 | Benefício Fiscal,Isenção,Hidrelétricas |
| 026/99-CT | 03/11/1999 | Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS,Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS |
| 026/00-CT | 02/29/2000 | Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores,Veículo,Isenção |
| 026/2006 - GCPJ/CGNR | 04/27/2006 | Entidade Social S/ Fins Lucrativos,IPVA,ICMS Garantido |
| 026/2008 | 03/20/2008 | FUPIS,Diferencial Alíquota |
| 026/2009 | 02/20/2009 | Importação,Não Incidência,Inscrição Estadual |
| 026/2010 | 03/22/2010 | Hotel - Refeições e bebidas ,Alíquota,Nota Fiscal |
| 026/2013 | 02/05/2013 | Máq./Equip./Implemento/Usados,Ativo Imobilizado,Transferência |
| 026/2014-GCPJ/SUNOR | 02/12/2014 | Consulta,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Combustível/Lubrificante/Derivado,ICMS,Substituição Tributária,Arquivamento |
| 026/2015-GCPJ/SUNOR | 01/28/2015 | Diferencial Alíquota,Aeronaves/Partes/Peças |
| 026/2016 - GILT/SUNOR | 04/14/2016 | SIMPLES NACIONAL,PRODEIC,Arranjo Produtivo Local- APL |
| 026/2018 - GILT/SUNOR | 03/09/2018 | Crédito Presumido,Gado em Pé,Lista de Preços Mínimos |
| 026/2019-CRDI/SUNOR | 04/30/2019 | Restituição de ICMS,Substituição Tributária |
| 026/2019 - CDDF/SUIRP | 03/07/2019 | Obrigação Acessória,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 026/2021 - CDCR/SUCOR | 02/19/2021 | Regime de Apuração do Imposto |
| 026/2021 - CDCR/SUCOR | 02/19/2021 | Regime de Apuração do Imposto |
| 026/2022 - CDCR/SUCOR | 02/10/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,PRODEIC,Crédito outorgado |
| 026/2023-UDCR/UNERC | 06/15/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Ativo Imobilizado,Escrituração Fiscal Digital-EFD,Crédito Tributário |
| 026/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | ICMS,Prestação de Serviço de Transporte,Obrigação Principal/Acessória |
| 026/2024 - UDCR/UNERC | 02/26/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais,Diferencial Alíquota |
| 026/2025 - UDCR/UNERC | 01/24/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Diferimento,Renúncia,Prestação de Serviço de Transporte Interestadual,Crédito Presumido |
| 026/2025 - UDCR/UNERC | 03/25/2025 | ICMS,Responsabilidade Solidária |
| 027/91-AT | 02/27/1991 | Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Crédito Fiscal,Transporte Efetuado Próprio Remetente |
| 027/94-AT | 01/21/1994 | Fusão/Incorporação/Cisão/Aquisição de Estab.,Documento Fiscal,Fusão/Incorporação/Cisão/Aquisição de Estab. |
| 027/01-GLT | 03/01/2001 | Energia Elétrica,Telecomunicação,Órgãos Públicos,Órgãos Públicos,Imunidade |
| 027/2003 | 01/28/2003 | ICMS-Normal,Devolução/Retorno de Mercadoria |
| 027/2005 | 11/01/2005 | Exportação |
| 027/2006 - GCPJ/CGNR | 04/27/2006 | Estabelecimento Gráfico/Editora,Importação,Bens Ativo Imob. |
| 027/2007 | 03/20/2007 | Importação por conta e ordem de terceiros |
| 027/2009 | 02/20/2009 | Biodiesel,Crédito Fiscal,PRODEIC |
| 027/2010 | 05/01/2010 | POS (Point Of Sale) - Aparelho,Comodato,Incidência,Nota Fiscal |
| 027/2011 | 02/24/2011 | Combustível/Lubrificante/Derivado,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo |
| 027/2012 | 02/07/2012 | CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas,Nota Técnica nº 028/2010-GCPJ/SUNOR |
| 027/2013 | 02/06/2013 | ICMS Garantido,ECF |
| 027/2014-GCPJ/SUNOR | 02/10/2014 | Venda à Ordem |
| 027/2015-GCPJ/SUNOR | 01/28/2015 | Tratamento Tributário,Indústria,Cigarros |
| 027/2018 - GILT/SUNOR | 03/12/2018 | Terraplanagem,Prestação Serv. c/ Fornec. Mercadorias,Carga Tributária,Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquota,Documento Fiscal |
| 027/2019 - CDDF/SUIRP | 03/07/2019 | Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 027/2021 - CDCR/SUCOR | 02/22/2021 | Simples Nacional ,Redução Base de Cálculo,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Aproveitamento Crédito,Margem Valor Agregado |
| 027/2022 - CDCR/SUCOR | 02/10/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Industrialização para terceiro,Diferimento,Retorno Mercadoria,Substituição Tributária |
| 027/2023 - UDCR/UNERC | 06/21/2023 | Obrigação Acessória,Aquisição,Veículo Usado,Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.,PRODEIC |
| 027/2024 - UDCR/UNERC | 02/26/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Indústria,Simples Nacional ,Insumos,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT |
| 027/2025 - UDCR/UNERC | 01/27/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Prestação de Serviço de Transporte,Diferimento,Renúncia,Crédito Presumido |
| 027/2025 - UDCR/UNERC | 03/25/2025 | ICMS,Solidariedade |
| 028/95-AT | 01/31/1995 | Base de Cálculo,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo |
| 028/2005 | 08/24/2005 | Soja,Exportação |
| 028/2006-GCPJ | 05/08/2006 | Embalagem/Vasilhame,Diferencial Alíquota,Crédito Fiscal |
| 028/2007 | 03/21/2007 | Construção Civil |
| 028/2008 | 03/03/2008 | Máq./Equip./Implemento,Redução de Base de Cálculo,Crédito Fiscal |
| 028/2009 | 02/20/2009 | Entidade Social S/ Fins Lucrativos,Entidade Sindical ,Não Incidência |
| 028/2010 | 05/01/2010 | Substituição Tributária,Preço Final sugerido pelo fabricante ,Base de Cálculo,Remessa por conta e ordem |
| 028/2011 | 02/28/2011 | Nota Fiscal,Lista de Preços Mínimos |
| 028/2012 | 03/07/2012 | Isenção,Anexo VII do RICMS |
| 028/2013 | 02/07/2013 | Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo |
| 028/2014-GCPJ/SUNOR | 02/12/2014 | Consulta,Aquisições interestaduais ,Insumo Agropecuário,ICMS |
| 028/2016 - GILT/SUNOR | 04/14/2016 | Aquisição de mercadorias em outras UFs,Transferência,Revenda |
| 028/2021 - CDCR/SUCOR | 02/22/2021 | ANEXO X,RICMS,Substituição Tributária,Simples Nacional |
| 028/2022 - CDCR/SUCOR | 02/15/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária |
| 028/2023-UDCR/UNERC | 06/21/2023 | Obrigação Acessória,Produtor Rural,Alíquota,Peças e Acessórios,Equipamentos,Benefício Fiscal,Substituição Tributária |
| 028/2024 - UDCR/UNERC | 02/26/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Farmácia de Manipulação,Operação de Saida,Insumos,Aquisições interestaduais,Consumidor Final,Diferencial Alíquotas,Simples Nacional ,Documento Fiscal,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 028/2025 - UDCR/UNERC | 01/16/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais,Ativo Imobilizado,PRODEIC,Diferimento,Diferencial Alíquota |
| 028/2025 - UDCR/UNERC | 03/31/2025 | ICMS,Diferencial Alíquota,Simples Nacional ,Consumidor Final,Não Contribuinte |
| 029/92-AAT | 02/05/1992 | Inscrição Substituto Tributario,TAD,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo |
| 029/94-AT | 01/21/1994 | Consulta Ineficaz,Empresa sob Procedimento Fiscal,Consulta Ineficaz |
| 029/2006-GCPJ | 04/24/2006 | Produtos Padaria/Congêneres,Substituição Trib.- Farinha Trigo |
| 029/2009 | 02/27/2009 | Mudas/Plantas |
| 029/2010 | 03/23/2010 | Máquinas para revenda,Base de Cálculo,Crédito Fiscal |
| 029/2011 - GCPJ/SUNOR | 03/01/2011 | Importação,Guia Liberação Merc. Estrangeira ... |
| 029/2013 | 02/06/2013 | Imunidade,ICMS-Normal,Fundações |
| 029/2014-GCPJ/SUNOR | 02/12/2014 | Consulta,ICMS,Aquisições interestaduais ,Insumo Agropecuário |
| 029/2015-GCPJ/SUNOR | 01/28/2015 | Regime de Apuração Normal,Escrituração Fiscal |
| 029/2016 - GILT/SUNOR | 04/18/2016 | Venda,Máq./Equip./Implemento/Usados |
| 029/2017 - GILT/SUNOR | 02/22/2017 | Regime de Apuração Normal,Prazo de Recolhimento,Recolhimento do ICMS |
| 029/2018 - GILT/SUNOR | 03/19/2018 | Redução de Base de Cálculo,Diferencial Alíquota,Aeronaves/Partes/Peças |
| 029/2021-CDCR/SUCOR | 02/22/2021 | ITCD,Base de Cálculo,Doação Bens/Direitos |
| 029/2022 - CDCR/SUCOR | 02/15/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Responsabilidade Solidária,Simples Nacional |
| 029/2023 - CDCR/SUCOR | 01/30/2023 | Benefícios Fiscais,Crédito outorgado,Base de Cálculo,PIS/PASEP,Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético |
| 029/2023 - UDCR/UNERC | 06/28/2023 | FETHAB,Obrigação Principal/Acessória,Produtor Rural,SIMPLES NACIONAL |
| 029/2024 - UDCR/UNERC | 02/26/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Peixe,Isenção |
| 029/2025 - UDCR/UNERC | 01/27/2025 | Obrigação Acessória,Transporte de Carga. Interest. e Intermunicipal,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Manifesto Eletrônico de Documentos fiscais – MDF-e |
| 029/2025 - UDCR/UNERC | 03/31/2025 | ICMS,Dispensa Recolhimento Tributo,Prestação de Serviço de Transporte Interestadual,Benefício Fiscal |
| 030/91-AT | 02/28/1991 | Crédito Fiscal,Insumo Agropecuário,Crédito Fiscal |
| 030/93-AT | 02/02/1993 | CONAB,Cancelamento de Documento Fiscal,CONAB |
| 030/95-AT | 01/31/1995 | Escrituração Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Escrituração Fiscal |
| 030/97-CT | 04/14/1997 | Prestação Serv.Telecomunicação,Importação,Máq./Equip./Implemento |
| 030/2005 | 09/06/2005 | FETHAB,Madeira |
| 030/2006 | 05/08/2006 | Exportação,Multa |
| 030/2007 | 03/19/2007 | ECF,Veículos Automotores,TEF |
| 030/2009 | 02/27/2009 | Milho,Base de Cálculo,Cooperativas |
| 030/2010 | 03/25/2010 | Embalagem/Vasilhame,Isenção,Nota Fiscal |
| 030/2012 | 03/12/2012 | Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Repasse a Fundos |
| 030/2015-GCPJ/SUNOR | 02/02/2015 | Diferimento,Aproveitamento Crédito,Benefício Fiscal |
| 030/2018 - GILT/SUNOR | 03/23/2018 | Locação,Remessa por conta e ordem |
| 030/2019 - CDDF/SUIRP | 03/11/2025 | Obrigação Acessória,NFe - Nota Fiscal Eletrônica,NFC-e Nota Fiscal Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 030/2021 - CDCR/SUNOR | 02/22/2021 | Veículo,Comodato,Transporte de Mercadorias,Não Incidência,Obrigação Acessória |
| 030/2022 - CDCR/SUCOR | 02/15/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Sujeição Passiva,Margem Valor Agregado |
| 030/2022 - CDDF/SUIRP | 02/18/2022 | Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 030/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | ICMS,Diferencial Alíquota,Aquisição,Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER) |
| 030/2023 - UDCR/UNERC | 07/03/2023 | Retificação de Informação,Simples Nacional ,Importação,Diferimento |
| 030/2024 - UDCR/UNERC | 02/27/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Redução Base de Cálculo,PRODEIC,Café |
| 030/2025 - UDCR/UNERC | 01/27/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Saídas interestaduais,Sementes,Redução Base Cálculo,Soja,Diferimento |
| 031/94-AT | 01/14/1994 | Documento Fiscal,Nota Fiscal de Produtor-Simples Remessa,Emissão Mensal da NF |
| 031/01-GLT | 03/12/2001 | Construção Civil,Diferencial Alíquota,Tratamento Tributário |
| 031/2006-GCPJ | 05/15/2006 | Insumo Agropecuário,Base de Cálculo,Isenção |
| 031/2007 | 03/20/2007 | Importação,Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor,Porto Seco |
| 031/2010 | 03/26/2010 | Álcool ,Indústria Farmacêutica,Tratamento Tributário |
| 031/2012-GCPJ/SUNOR | 03/30/2012 | Não Incidência,Suspensão Imposto,Diferimento |
| 031/2013 | 02/13/2013 | Isenção,Sêmem animal,Nitrogênio Líquido |
| 031/2018 - GILT/SUNOR | 03/26/2018 | Operação Interna,ANEXO X,Regime de Tributação,Substituição Tributária,Sujeição Passiva |
| 031/2019 - CDDF/SUIRP | 03/19/2019 | Obrigação Acessória,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 031/2021 - CDCR/SUCOR | 02/24/2021 | Cavacos de madeira,Diferimento,FETHAB |
| 031/2022 - CDDF/SUIRP | 02/18/2022 | Obrigação Acessória,NFe - Nota Fiscal Eletrônica |
| 031/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | ICMS,Operação Interna,Redução Base de Cálculo,Ração Animal,Benefício Fiscal |
| 031/2023 - UDCR/UNERC | 07/03/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Documento Fiscal |
| 031/2024 - UDCR/UNERC | 02/27/2024 | ICMS,Obrigação Acessória,Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NFA-e,Movimentação de máquinas |
| 031/2025 - UDCR/UNERC | 01/29/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais,Diferencial Alíquota,Não Contribuinte |
| 032/94-AT | 01/14/1994 | Máq./Equip./Implemento,Importação,Máq./Equip./Implemento |
| 032/95-AT | 02/07/1995 | Peças Garantia,Devolução/Substituição,Peças Garantia |
| 032/2006 | 05/03/2006 | Veículo Usado,Tratamento Tributário |
| 032/2010 | 03/29/2010 | Artesanato,Isenção |
| 032/2012-GCPJ/SUNOR | 03/30/2012 | Pães,Padaria,Confeitaria |
| 032/2015-GCPJ/SUNOR | 02/13/2015 | Substituição Tributária-Autopeças,Equipamentos,Recolhimento do ICMS,ICMS-ST |
| 032/2016 - GILT/SUNOR | 04/20/2016 | Diferimento,Conhecimento de Transporte Avulso - CTA-e,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Prestação de Serviço de Transporte,Incidência |
| 032/2017 - GILT/SUNOR | 02/24/2017 | Substituição Tributária,PRODEIC |
| 032/2018 - GILT/SUNOR | 03/28/2018 | Obrigação Acessória,Certidão Negativa Déb.Fiscais,Insumo Agropecuário,Isenção |
| 032/2019 - CDDF/SUIRP | 03/11/2019 | Obrigação Acessória,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 032/2020 - CRDI/SUNOR | 03/31/2020 | Diferimento,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Carne/Miudeza/Pele/Fresca/Refrig./Cong,Benefícios Fiscais,Crédito Presumido |
| 032/2022 - CDDF/SUIRP | 02/18/2022 | Obrigação Acessória,NFe - Nota Fiscal Eletrônica |
| 032/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | Classificação/NCM,Produtos Limpeza/Uso Doméstico,Substituição Tributária |
| 032/2023 - UDCR/UNERC | 07/05/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Redução Base de Cálculo,Peças e Acessórios |
| 032/2024 - UDCR/UNERC | 02/27/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Incidência,Comercialização Produtos,Emissão de Documentos Fiscais,Energia |
| 032/2025 - UDCR/UNERC | 01/29/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Operação Interna,Isenção |
| 033/94-AT | 01/17/1994 | Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Diferencial Alíquota,Tratamento Tributário |
| 033/95-AT | 02/06/1995 | Consulta Ineficaz,Matéria Anteriormente Consultada,Consulta Ineficaz |
| 033/98-CT | 03/12/1998 | Produtos Informática/Automação,Software,Tratamento Tributário |
| 033/2005 | 09/12/2005 | Transporte Aéreo de Passageiros,Não Incidência |
| 033/2006 | 05/15/2006 | Biodiesel,Óleo degomado/refinado |
| 033/2008 | 05/30/2009 | Crédito Fiscal-Glosa |
| 033/2009 | 03/10/2009 | Insumo Agropecuário,Ração Animal,ICMS Garantido |
| 033/2010 | 03/29/2010 | Material de marketing,Tratamento Tributário |
| 033/2011 | 03/04/2011 | Combustível/Lubrificante/Derivado,Tratamento Tributário |
| 033/2012-GCPJ/SUNOR | 03/30/2012 | Sementes Fiscalizadas |
| 033/2013 | 02/19/2013 | Construção Civil,FUPIS,Regime Estimativa,Tratamento Tributário |
| 033/2016 - GILT/SUNOR | 04/20/2016 | Ativo Imobilizado,Sucatas/Metais/Cobres,Substituição Tributária,Minerais/Pedras Preciosas/Semi. |
| 033/2021 - CDCR/SUCOR | 02/25/2021 | Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas |
| 033/2022 - CDCR/SUCOR | 02/23/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Operação Interna,Carne/Miudeza/Pele/Fresca/Refrig./Cong,Alíquota |
| 033/2022 - CDDF/SUIRP | 02/18/2022 | Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 033/2023 - CDCR/SUCOR | 01/26/2024 | ICMS,Tratamento - Tributário,Indústria,Aquisição de bens,Simples Nacional |
| 033/2023 - UDCR/UNERC | 07/05/2023 | Substituição Tributária,Estabelecimento Industrial,Material de Uso/Consumo,Diferencial Alíquotas |
| 033/2024 - UDCR/UNERC | 02/27/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Classificação/NCM |
| 033/2025 - UDCR/UNERC | 01/29/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Regime de Apuração Normal,Dispensa Recolhimento Tributo,Operação de Saida |
| 034/92-AAT | 02/12/1992 | Crédito Fiscal,Reconsideração Informação,Diferimento |
| 034/94 -AT | 01/21/1994 | Responsabilidade Solidária,Contabilista,Responsabilidade Tributária Contador |
| 034/95-AT | 02/02/1995 | Algodão/Caroço,Insumo Agropecuário,Isenção |
| 034/98-CT | 03/23/1998 | Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo |
| 034/01-GLT | 03/19/2001 | Crédito Fiscal,Extravio/Perda/Sinistro.../Mercadoria,Substituição Trib.- Normas Gerais |
| 034/2005 | 11/01/2005 | Diferencial Alíquota,Veículos Novos |
| 034/2007 | 03/30/2007 | ICMS Garantido Integral,Substituição Trib.- Material Construção |
| 034/2009 | 03/10/2009 | Artesanato,Isenção |
| 034/2010 | 04/30/2010 | Comércio Atacadista,Máq./Equip./Implemento,Isenção |
| 034/2011 | 03/10/2011 | Locação,Diferimento |
| 034/2012-GCPJ/SUNOR | 03/19/2012 | Beneficiamento de Algodão |
| 034/2013 | 02/15/2013 | Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Diferencial Alíquota |
| 034/2015-GCPJ/SUNOR | 02/12/2015 | Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária |
| 034/2017 - GILT/SUNOR | 03/21/2017 | Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Regime Estimativa Simplificado |
| 034/2021 - CDCR/SUCOR | 02/25/2021 | Produtos Informática/Automação,Não Contribuinte,Consumidor Final,Diferencial Alíquotas,Benefício Fiscal |
| 034/2022 - CDCR/SUCOR | 02/23/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Aquisições interestaduais,Farinha Trigo,Base de Cálculo,PMPF,Margem Valor Agregado |
| 034/2022 - CDDF/SUIRP | 02/18/2022 | Obrigação Acessória,NFe - Nota Fiscal Eletrônica |
| 034/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | Operação Interna/Interestadual,Insumo Agropecuário,Redução de Base de Cálculo,Sementes |
| 034/2023 - UDCR/UNERC | 07/05/2023 | FETHAB,Operação Internacional,Benefício Fiscal,Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER),Feijão |
| 034/2024 - UDCR/UNERC | 02/27/2024 | ICMS,Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD,GIA/ICMS |
| 034/2025 - UDCR/UNERC | 01/30/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - ,Restituição Crédito Fiscal |
| 035/91-AT | 03/21/1991 | Crédito Fiscal,Insumo Agropecuário,Diferimento |
| 035/95-AT | 02/06/1995 | Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados,Milho,Tratamento Tributário |
| 035/2005 | 09/28/2005 | Gás Natural Veicular (GNV),Não Incidência |
| 035/2007 | 03/30/2007 | Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ...,Imunidade |
| 035/2010 | 04/30/2010 | Frigoríficos,Comércio Atacadista,Nota Fiscal,NF-Venda a Consumidor |
| 035/2012 | 05/21/2012 | Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Regime Estimativa Simplificado |
| 035/2013 | 02/19/2013 | Mercadoria utilizada pela própria empresa,Perda por furto/Roubo/Outro Motivo...,Estorno/Vedação de Crédito |
| 035/2014 - GCPJ/SUNOR | 02/17/2014 | Consulta,Lista de Preços Mínimos,Indústria |
| 035/2016 - GILT/SUNOR | 05/11/2016 | Tratamento Tributário,Saída interna,Diferimento |
| 035/2018 - GILT/SUNOR | 03/28/2018 | Tratamento Tributário,Venda Interna,Desincorporação do Ativo Imobilizado |
| 035/2019 - CDDF/SUIRP | 03/15/2019 | Obrigação Acessória,NFe - Nota Fiscal Eletrônica |
| 035/2020 - CRDI/SUNOR | 03/31/2020 | PRODEIC - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso,Crédito Fiscal,Aproveitamento Crédito,Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC |
| 035/2021 - CDCR/SUCOR | 02/25/2021 | Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Substituição Tributária |
| 035/2022 - CDCR/SUCOR | 02/24/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Exportação,Feijão |
| 035/2023 - UDCR/UNERC | 07/05/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Importação,Incidência,Benefício Fiscal,Redução Base de Cálculo |
| 035/2024 - UDCR/UNERC | 02/27/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Regime de Tributação Monofásica,Insumo na Industrialização |
| 035/2025 - UDCR/UNERC | 01/31/2025 | Obrigação Acessória,Energia,Emissão de Documentos Fiscais |
| 036/94-AT | 01/21/1994 | Crédito Fiscal,Transferência de Crédito,Crédito Fiscal,Emp. Interdependente |
| 036/01-GLT | 03/06/2001 | IPVA,Perda por furto/Roubo/Outro Motivo...,IPVA,Tributo Proporcional |
| 036/2006 | 05/19/2006 | Flores e Plantas,Entidade Social S/ Fins Lucrativos |
| 036/2012 | 03/26/2012 | Livro/Jornal/Periódico,Não Incidência,Imunidade,Operação Interna/Interestadual |
| 036/2014-GCPJ/SUNOR | 02/21/2014 | Consulta,Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Querosene,ICMS,Ausência Assinatura Interessado,Arquivamento |
| 036/2022 – CDCR/SUCOR | 02/24/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Estabelecimento Industrial,Operação Interna,Pão,Benefício Fiscal,Redução Base de Cálculo,PRODEIC |
| 036/2023 - UDCR/UNERC | 07/05/2023 | Obrigação Acessória,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Prestação de Serviço de Transporte |
| 036/2024 - UDCR/UNERC | 03/27/2024 | ICMS,Obrigação Acessória,Prestação de Serviço de Transporte,Aquisição,Regime de Tributação Monofásica |
| 036/2025 - UDCR/UNERC | 02/03/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Regime de Apuração Normal,Recolhimento Indevido |
| 037/93-AT | 02/05/1993 | Imunidade,Telecomunicação,Templos Religiosos,Energia Elétrica,Templos Religiosos |
| 037/00-CT | 03/09/2000 | Prestação Serv.Telecomunicação,Radiodifusão/ Televisão/Por Assinatura,Alíquota |
| 037/02-GLT | 02/20/2002 | Documento Fiscal,NF Produtor,Frigoríficos |
| 037/2006 | 05/22/2006 | Soja,Milho,Algodão/Caroço,Diferimento,Crédito Fiscal |
| 037/2010 | 04/15/2010 | ITCD,Incidência |
| 037/2012 | 03/29/2012 | Algodão/Caroço,PROALMAT,Diferimento |
| 037/2014 - GCPJ/SUNOR | 02/17/2014 | Consulta,Locação,Contrato de Locação,Máq./Equip./Implemento |
| 037/2015-GCPJ/SUNOR | 02/24/2015 | Cadastro de Contribuintes,CNAE,Indústria,Sementes,soja |
| 037/2018 - GILT/SUNOR | 03/28/2018 | Benefício Fiscal,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Aproveitamento Crédito,Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial |
| 037/2019 - CDDF/SUIRP | 03/19/2019 | Obrigação Acessória,NFe - Nota Fiscal Eletrônica,SPED - Sistema Público de Escrituração Digital |
| 037/2021 - CDCR/SUCOR | 02/25/2021 | Diferencial Alíquotas,Redução de Base de Cálculo,Aquisições interestaduais ,Consumidor Final |
| 037/2022 - CDCR/SUCOR | 02/24/2022 | Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Palha de Arroz - para Queima/Combustão |
| 037/2022 - CDDF/SUIRP | 02/23/2022 | Obrigação Acessória,NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar |
| 037/2023 - UDCR/UNERC | 07/05/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Bens e mercadorias |
| 037/2024 - UDCR/UNERC | 02/27/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Tratamento Tributário,Insumos,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 037/2025 - UDCR/UNERC | 02/04/2025 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,PRODEIC-Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso,Benefícios Fiscais |
| 038/91-AAT | 03/21/1991 | Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros,Documento Fiscal,Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros |
| 038/95-AT | 02/07/1995 | Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Contrato Locação/Arrendamento Veículo,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga |
| 038/97-CT | 03/17/1997 | Máq./Equip./Implemento,Insumo Agropecuário,Crédito Fiscal |
| 038/98-CT | 04/28/1998 | Estabelecimentos Autônomos c/ Atividades Integradas,Extração/Comércio de Areia e Pedra,Tratamento Tributário,Estab.Autônomos c/ Atividades Integradas,Tratamento Tributário |
| 038/99-CT | 03/09/1999 | PAC/PUC,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga |
| 038/02-GLT | 02/20/2002 | ICMS Garantido,ICMS Garantido,Apurado em Conta Gáfica |
| 038/2006 | 05/29/2006 | Baixa Inscrição Est.,ICMS Garantido |
| 038/2009 | 03/10/2009 | Merenda Escolar ,Tratamento Tributário |
| 038/2012 | 03/29/2012 | Imunidade,Combustível/Lubrificante/Derivado |
| 038/2014-GCPJ/SUNOR | 02/24/2014 | Consulta,Tratamento Tributário,Transferência,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados |
| 038/2016 - GILT/SUNOR | 06/08/2016 | Consignação Industrial |
| 038/2017 - GILT/SUNOR | 03/10/2017 | Documento Fiscal,Gado em Pé |
| 038/2018-GILT/SUNOR | 04/02/2018 | Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Fina,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Operações Interestaduais/Consumidor Final/Não Contribuinte do Imposto |
| 038/2021 - CDCR/SUCOR | 02/26/2021 | Diferimento |
| 038/2022 - CDCR/SUCOR | 02/24/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Estabelecimento Industrial,PRODEIC,Substituição Tributária,Base de Cálculo,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza |
| 038/2022 - CDDF/SUIRP | 02/23/2022 | Obrigação Acessória,Inscrição Estadual,NFe - Nota Fiscal Eletrônica,CAEPF - Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas |
| 038/2023 - CDCR/SUCOR | 02/15/2023 | Aproveitamento Crédito,Aquisição,Combustível/Lubrificante/Derivado |
| 038/2023 - UDCR/UNERC | 07/05/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Farmácia de Manipulação,Encomenda,ISS,Consumidor Final,Diferimento,Alíquota,Insumo de Produção |
| 038/2024 - UDCR/UNERC | 02/20/2024 | ICMS,Base de Cálculo,Incidência |
| 038/2025-UDCR/UNERC | 02/04/2025 | Remessa de Meradorias,Empresas destintas/Mesmo Grupo Economico |
| 039/91-AAT | 04/02/1991 | Nota Fiscal de Entrada,Lista de Preços Mínimos,Lista Preço Mínimo,Base de Cálculo |
| 039/94-AT | 01/21/1994 | Látex,Tratamento Tributário,Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados |
| 039/95-AT | 02/07/1995 | Substituição Trib.- Normas Gerais,Procedimento Fiscal,Substituição Trib.- Normas Gerais |
| 039/00-CT | 03/13/2000 | Frigoríficos,Crédito Fiscal,Carne/Miudeza/Pele/Fresca/Refrig./Cong,Frigoríficos |
| 039/2006-GCP | 05/24/2006 | Arrendamento Mercantil-Leasing,Importação |
| 039/2008 | 03/27/2008 | ITCD,Isenção |
| 039/2014 - GCPJ/SUNOR | 02/20/2014 | Transporte intermunicipal de cargas,Consulta |
| 039/2015 - GCPJ/SUNOR | 02/13/2015 | Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,Consulta,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Operação Interna |
| 039/2018 - GILT/SUNOR | 04/06/2018 | Consulta,Peças e Acessórios,Veículos Automotores,Cadastro Contribuintes |
| 039/2019-CRDI/SUNOR | 05/31/2019 | Tratamento Tributário,Incidência,Areia/Cascalho/Brita..,Argamassa,Diferencial Alíquota |
| 039/2021 – CDCR/SUNOR | 03/03/2021 | Substituição Tributária,Operação Interna |
| 039/2022 - CDCR/SUCOR | 02/24/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Não Incidência,Exportação,Venda à Ordem |
| 039/2023-CDCR/SUCOR | 02/15/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Transporte de Passag. Interest. e Intermunicipal,Aquisição,Veículos Novos,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Isenção |
| 039/2023 - UDCR/UNERC | 07/05/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquotas,Benefício Fiscal,Base de Cálculo,Alíquota |
| 039/2024 - UDCR/UNERC | 02/27/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Máq./Equip./Implemento,Emissão de NF |
| 039/2025 - UDCR/UNERC | 02/03/2025 | ICMS,Obrigação Acessória,Remessa por conta e ordem,Remessa para Conserto,Contrato de Garantia |
| 040/91-AAT | 04/09/1991 | Crédito Fiscal,Reconsideração Informação,Crédito Fiscal |
| 040/95-AT | 02/23/1995 | Máq./Equip./Implemento,Crédito Fiscal,Máq./Equip./Implemento |
| 040/00-CT | 03/20/2000 | Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Cláusula CIF,Crédito Presumido,Carne/Miudeza/Pele/Fresca/Refrig./Cong,Cláusula CIF |
| 040/01-GLT | 03/06/2001 | Base de Cálculo,Guia de Trânsito,Substituição Trib.- Normas Gerais,Guia de Trânsito |
| 040/02-GLT | 03/05/2002 | Importação,Máq./Equip./Implemento,Redução de Base de Cálculo,Máq./Equip./Implemento,Redução Base Cálculo |
| 040/2005 | 12/20/2005 | Multa,Recolhimento do ICMS,Agência Fazendária |
| 040/2006 | 05/25/2006 | Adubo/Fertilizante,Crédito outorgado,Diferimento |
| 040/2009 | 03/16/2009 | Frigoríficos,Tratamento Tributário,Devolução Simbólica |
| 040/2011 | 03/16/2011 | Nota Fiscal,Devolução Simbólica |
| 040/2014 - GCPJ/SUNOR | 02/24/2014 | Consulta,Tratamento Tributário,Importação,Combustível/Lubrificante/Derivado |
| 040/2018-GILT/SUNOR | 04/06/2018 | Consulta,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual,SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo |
| 040/2019-CRDI/SUNOR | 06/11/2019 | ITCD,Parcelamento |
| 040/2022 - CDCR/SUCOR | 03/10/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Operação Interna,Frigoríficos,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Benefício Fiscal,Redução Base de Cálculo |
| 040/2023-CDCR/SUCOR | 02/15/2023 | Aquisição,Obrigação Principal/Acessória,Isenção |
| 040/2023 - UDCR/UNERC | 07/06/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,PRODEIC-Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso,Redução Base de Cálculo,Substituição Tributária |
| 040/2024 - UDCR/UNERC | 02/07/2024 | ICMS,Obrigação Acessória,Leilão ,Emissão de NF |
| 040/2025-UDCR/UNERC | 02/06/2025 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Diferencial Alíquotas,Redução de Base de Cálculo |
| 041/91-AT | 04/11/1991 | Minerais/Pedras Preciosas/Semi.,Exportação,Crédito Fiscal |
| 041/2006 | 05/25/2006 | Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Insumo Agropecuário |
| 041/2009 | 03/25/2009 | Algodão/Caroço,Exportação |
| 041/2010 | 04/27/2010 | Aquisição de bens e mercadorias e serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias de Mato Grosso ,Isenção |
| 041/2011 | 03/31/2011 | Tratamento Tributário |
| 041/2012 | 04/10/2012 | TAD,Frete,Regime Estimativa Simplificado |
| 041/2015 - GCPJ/SUNOR | 02/19/2015 | SIMPLES NACIONAL,Consulta,Substituição Tributária |
| 041/2016 - GILT/SUNOR | 08/25/2016 | Milho,Diferimento,Renúncia de Crédito,Insumo Agropecuário,Crédito Fiscal |
| 041/2019-CRDI/SUNOR | 06/19/2019 | Importação,Redução Base de Cálculo,SIMPLES NACIONAL |
| 041/2021 - CDCR/SUCOR | 03/09/2021 | Substituição Tributária,ANEXO X |
| 41/2021 - CDDF/SUIRP | 02/18/2021 | Obrigação Acessória,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 041/2022 - CDCR/SUCOR | 03/14/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Operação Interna/Interestadual,Insumo Agropecuário,Revenda,Isenção |
| 041/2023-CDCR/SUCOR | 02/15/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Saídas interestaduais,Documento Fiscal |
| 041/2023 - UDCR/UNERC | 07/06/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Peças e Acessórios,Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo |
| 041/2024 - UDCR/UNERC | 02/27/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Venda Interna,Medicamentos,Substituição Tributária,Base de Cálculo |
| 041/2025 - UDCR/UNERC | 02/06/2025 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Produtor Rural,Diferencial Alíquota,Substituição Tributária |
| 042/91-AT | 04/11/1991 | Bens de Uso e Consumo,Diferencial Alíquota,Minerais/Pedras Preciosas/Semi. |
| 042/94-AT | 01/24/1994 | Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados,Hortifrutigranjeiros,Isenção |
| 042/95-AT | 02/13/1995 | Inscrição Estadual,Instalação Outra Empresa Mesmo Endereço |
| 042/98-CT | 04/03/1998 | Adubo/Fertilizante,Importação,Isenção,Importação,Isenção |
| 042/98-CT | 04/03/1998 | Insumos/Resíduos,Importação,Insumos/Resíduos |
| 042/2006 | 05/31/2006 | Entidade Social S/ Fins Lucrativos,Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ...,Isenção |
| 042/2007 | 04/13/2007 | Substituição Trib.- Farinha Trigo |
| 042/2008 | 04/10/2008 | CONAB,Armazém Geral |
| 042/2009 | 03/26/2009 | Crédito Fiscal-Glosa,Estabelecimento Industrial |
| 042/2010 | 04/27/2010 | Importação,Isenção,Locação |
| 042/2011 | 03/16/2011 | Diferencial Alíquota,Bens Ativo Imob.,Bens de Uso e Consumo,Regime Estimativa |
| 042/2012 | 04/03/2012 | Consignação Mercantil,Substituição Tributária |
| 042/2017 - GILT/SUNOR | 03/21/2017 | Aquisições interestaduais ,Venda Interna,Substituição Tributária |
| 042/2018-GILT/SUNOR | 04/11/2018 | Consulta,Base de Cálculo,Nota Fiscal,Saída interna,Produto Primário,Diferimento,Lista de Preços Mínimos |
| 042/2021 – CDCR/SUCOR | 03/09/2023 | Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,Tabela XVII do Apêndice do Anexo X do RICMS,NCM/SH |
| 42/2021 - CDDF/SUIRP | 02/16/2021 | Obrigação Acessória,NFe - Nota Fiscal Eletrônica,DAR-1/AUT |
| 042/2022 - CDCR/SUCOR | 03/14/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Ração Animal |
| 042/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | ICMS,Serviços de Transporte,Prazo de Recolhimento,Regime Especial |
| 042/2023 - UDCR/UNERC | 07/06/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Transferência Entre Estabelecimentos,Emissão Mensal da NF,Incidência |
| 042/2024 - UDCR/UNERC | 02/27/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Importação,Máq./Equip./Implemento,Benefício Fiscal |
| 042/2025-UDCR/UNERC | 02/07/2025 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Remessa Interestadual,Canteiro de Obras/Consórcio,Diferencial Alíquota,Incidência |
| 043/91-AT | 04/12/1991 | Produtor Rural,Insumo Agropecuário,Insumo Agropecuário,Incidência |
| 043/01-CT | 03/12/2001 | Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água...,Energia Elétrica,Substituição Trib.- Normas Gerais,Crédito Fiscal,Substituição Trib.- Normas Gerais |
| 043/01-CT | 03/12/2001 | Benefício Fiscal,Crédito Presumido,Massas Alimentícias/Biscoitos,Benefício Fiscal,Massas Alimentícias |
| 043/2006 | 06/20/2006 | Soja,Óleos Comestíveis,Óleo degomado/refinado,Alíquota |
| 043/2008 | 03/26/2008 | Bens Ativo Imob.,Diferimento,Diferencial Alíquota |
| 043/2008 | 03/31/2008 | Bens Ativo Imob.,Diferimento |
| 043/2009 | 03/31/2009 | Diferencial Alíquota,Diferimento,Máq./Equip./Implemento |
| 043/2010 | 05/05/2010 | Couro,Saída interna,Diferimento |
| 043/2011 | 03/28/2011 | Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Cálculo do ICMS |
| 043/2012 | 04/09/2012 | Regime Estimativa Simplificado,CNAE Bloqueado |
| 043/2016 - GILT/SUNOR | 08/15/2016 | Importação,Adubo/Fertilizante,Diferimento,Anexo VII do RICMS |
| 043/2018-GILT/SUNOR | 04/17/2018 | Materiais de construção,Benefício Fiscal,Carga Tributária,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado |
| 043/2019-CRDI/SUNOR | 06/19/2019 | Diferencial Alíquotas,Venda a Não-Contribuinte,Operação Interna/Interestadual |
| 043/2021 - CDCR/SUCOR | 03/12/2021 | Substituição Tributária,Simples Nacional ,Venda,Aquisição,ANEXO X |
| 043/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | ICMS-ST ,Margem Valor Agregado,Aquisições interestaduais ,Revenda |
| 043/2023 - UDCR/UNERC | 07/07/2023 | FETHAB,Exportação,ICMS |
| 043/2024 - UDCR/UNERC | 03/27/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Crédito Fiscal |
| 043/2025 - UDCR/UNERC | 02/07/2025 | ICMS,Obrigação Acessória,Venda porta a porta/entrega futura,Integração Meios de Pagamento/Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) |
| 044/91-AT | 04/11/1991 | Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Transferência Entre Estabelecimentos,Transferência Entre Estabelecimentos |
| 044/93-AT | 02/16/1993 | Substituição Trib.- Normas Gerais,Substituição Trib.- Normas Gerais |
| 044/98-CT | 03/31/1998 | Construção Civil,Diferencial Alíquota,Mandados de Segurança |
| 044/99-CT | 03/11/1999 | Produtos Informática/Automação,Redução de Base de Cálculo,Produtos Informática/Automação |
| 044/2007 | 04/23/2007 | Fibrilha de algodão beneficiada |
| 044/2011 | 03/28/2011 | Substituição Trib.- Material Construção |
| 044/2015 - GCPJ/SUNOR | 02/24/2015 | Diferencial Alíquota,Aquisição não Presencial,Aquisições interestaduais |
| 044/2016 - GILT/SUNOR | 08/23/2016 | Tratamento Dif./Procedência Merc.,Material de marketing,Prestação de Serviço de Transporte |
| 044/2019-CRDI/SUNOR | 06/19/2019 | Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária |
| 044/2021 - CDCR/SUCOR | 03/16/2021 | Diferimento,Madeira,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 044/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | Simples Nacional,Restaurante ,Aquisições interestadual de material de uso e consumo,Substituição Tributária,Diferencial de Alíquota |
| 044/2023 - UDCR/UNERC | 07/07/2023 | FETHAB,Transferência,Gado em Pé |
| 044/2024 - UDCR/UNERC | 02/29/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária-Autopeças - MT |
| 044/2025 - UDCR/UNERC | 02/07/2025 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Não Sujeição |
| 045/91-AT | 04/17/1991 | Cosméticos/Perfumes,Alíquota,Cosméticos/Perfumes |
| 045/96-AT | 02/08/1996 | Reincidência,Decisão Adm.Transitada em Julgado,Reincidência |
| 045/98-CT | 04/13/1998 | Substituição Trib.- Veículo Automotor,Consignação Mercantil,Tratamento Tributário |
| 045/99-CT | 03/12/1999 | Compensação Créditos Tributários,IPVA,IPVA,Previsão Legal / Inexiste |
| 045/2005 | 12/20/2005 | Adubo/Fertilizante,Diferimento,Importação |
| 045/2012 | 04/19/2012 | Isenção,Obras de Mobilidade Urbana,FUPIS |
| 045/2016 - GILT/SUNOR | 08/25/2016 | Consulta,ITCD,Incidência |
| 045/2018-GILT/SUNOR | 04/20/2018 | Consulta,Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL |
| 045/2019-CRDI/SUNOR | 06/19/2019 | AEHC - Álcool Etílico Hidratado Combustível |
| 045/2021 - CDCR/SUCOR | 03/22/2021 | Merc. Sujeita Subs.Tributária,Substituição Tributária |
| 045/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | Sorvetes e Picolés,Fabricação Própria,Simples Nacional ,Substituição Tributária |
| 045/2023 - UDCR/UNERC | 07/07/2023 | Obrigação Acessória,Produtor Rural,Nota Fiscal,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 045/2024 - UDCR/UNERC | 02/29/2024 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Veículos Automotores,Redução Base de Cálculo |
| 045/2025 - UDCR/UNERC | 02/17/2025 | ICMS,Obrigação Acessória,Trading Company,Devolução Simbólica,Diferimento |
| 046/91-AT | 04/22/1991 | Substituição Trib.- Cigarro/Correlato,Extravio/Perda/Sinistro.../Mercadoria,Crédito Fiscal |
| 046/94-AT | 01/25/1994 | Venda a Não-Contribuinte,Diferencial Alíquota,Venda ,Diferencial Alíquota |
| 046/95-AT | 02/13/1995 | Regime de Apuração do Imposto,Apuração decendial,Atualização Monetária,Regime Apuração Imposto ,Atualização Monetária |
| 046/96-AT | 01/31/1996 | Bens Ativo Imob.,Diferencial Alíquota,Diferimento |
| 046/97-CT | 04/16/1997 | Entidade Social S/ Fins Lucrativos,Autarquia/Fund.Instituida/ Mantida Poder Público,Inscrição Estadual,Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos,Obrigartoriedade Insc. Estadual |
| 046/99-CT | 03/11/1999 | Prestação Serv.Telecomunicação,Cartão Indutivo,Prestação Serv.Telecomunicação |
| 046/02-GLT | 02/20/2002 | Construção Civil,Diferencial Alíquota,Incidência,Construção Civil,Incidência |
| 046/2006 | 07/03/2006 | Construção Civil,FUPIS |
| 046/2007 | 05/15/2007 | Hidrelétricas,Termoelétricas |
| 046/2008 | 04/30/2008 | Insumo Agropecuário,Embalagem/Vasilhame,ICMS Garantido,ICMS Garantido Integral |
| 046/2012 | 04/12/2012 | Substituição Tributária,Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 |
| 046/2015 - GCPJ/SUNOR | 02/20/2015 | Base de Cálculo,Preço Final sugerido pelo fabricante ,Substituição Tributária |
| 046/2016 - GILT/SUNOR | 08/25/2016 | Bebidas Alcoólicas,Base de Cálculo,Alíquota |
| 046/2018-GILT/SUNOR | 04/24/2018 | Substituição Tributária,Transferência Entre Estabelecimentos |
| 046/2022 - CDCR/SUCOR | 03/18/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Operação Interna/Interestadual,Materiais gráficos,Consumidor Final,Não Incidência,Industrialização,Incidência |
| 046/2023-UDCR/UNERC | 07/07/2023 | Obrigação Acessória,Impossibilidade Compensação |
| 046/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | ICMS,Substituição Tributária,Benefício Fiscal,ANEXO X |
| 046/2023 - CDDF/SUIRP | 03/15/2023 | Obrigação Acessória,Emissão de NF,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 046/2024-UDCR/UNERC | 02/29/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria,Restituição Crédito Fiscal |
| 046/2025-UDCR/UNERC | 02/20/2025 | ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Redução Base Cálculo,Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial,Inaplicabilidade |
| 047/91-AT | 04/22/1991 | Insumo Agropecuário,Sal Mineralizado/Comum,Tratamento Tributário,Insumo Agropecuário,Tratamento - Tributário |
| 047/96-AT | 02/08/1996 | Reincidência,Incompetência P/ Manifestar,Reincidência |
| 047/00-CT | 04/03/2000 | IPVA,Aluguel/Táxi,Isenção |
| 047/2006 | 06/19/2006 | Exportação,Soja |
| 047/2008 | 04/07/2008 | Construção Civil,Diferencial Alíquota |
| 047/2016 - GILT/SUNOR | 08/25/2016 | Substituição Tributária-Autopeças |
| 047/2018-GILT/SUNOR | 04/24/2018 | Tratamento Tributário,Algodão/Caroço,SIMPLES NACIONAL,Diferimento,PROALMAT |
| 047/2021 – CDCR/SUCOR | 03/23/2023 | Equipamentos,Peças e Acessórios,Antecipação Recolhimento,NCM/SH |
| 047/2023-CDCR/SUCOR | 02/23/2023 | ICMS,Venda |
| 047/2023 - UDCR/UNERC | 05/31/2023 | Obrigação Acessória,FETHAB/IMAD,Documento Fiscal |
| 047/2024-UDCR/UNERC | 02/28/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Emissão de Documentos Fiscais,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 047/2025-UDCR/UNERC | 02/25/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Importação,Ativo Imobilizado,Insumo de Produção,Diferimento |
| 048/91-AAT | 04/22/1991 | Bens Ativo Imob.,Bens de Uso e Consumo,Transferência |
| 048/97-CT | 04/16/1997 | Inscrição Estadual,Instalação Outra Empresa Mesmo Endereço |
| 048/99-CT | 03/26/1999 | Bens de Uso e Consumo,Crédito Fiscal,Diferencial Alíquota,Material de Uso/Consumo,Crédito Fiscal |
| 048/2006 | 06/21/2006 | Entidade Social S/ Fins Lucrativos,Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... |
| 048/2007 | 05/15/2007 | Farinha Trigo,Importação,Base de Cálculo,Substituição Trib.- Farinha Trigo |
| 048/2013-GCPJ/SUNOR | 03/07/2013 | Edição de Jornais |
| 048/2014 - GCPJ/SUNOR | 02/28/2014 | Consulta,FUPIS,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 048/2016 - GILT/SUNOR | 08/30/2016 | Operação Interna/Interestadual,Aquisição não Presencial,Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquota,Remessa para Conserto,Substituição em razão de Garantia |
| 048/2017 - GILT/SUNOR | 03/24/2017 | Depósito Fechado,Diferimento,Tratamento Tributário,FETHAB,FETHAB/IMAmt |
| 048/2018-GILT/SUNOR | 04/25/2018 | Diferimento,Importação,Adubo/Fertilizante |
| 048/2021 - CDCR/SUCOR | 03/24/2021 | Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Redução Base de Cálculo,Aproveitamento Crédito,Aquisições interestaduais |
| 048/2022 - CDCR/SUCOR | 03/22/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Operação Interna,Estabelecimento Industrial,Responsabilidade Solidária,Margem Valor Agregado |
| 048/2022 - CDDF/SUIRP | 03/22/2022 | Obrigação Acessória,Apuração do ICMS/ST,Emissão de Documentos Fiscais |
| 048/2023 - CDCR/SUCOR | 02/23/2023 | ICMS,Compra e Venda Simultânea,Venda |
| 048/2023 - UDCR/UNERC | 07/28/2023 | FETHAB,Devolução/Retorno de Mercadoria,Ressarcimento/Compensação |
| 048/2024-UDCR/UNERC | 02/28/2024 | ICMS,Substituição Tributária,Auto-peças,Margem Valor Agregado |
| 048/2025-UDCR/UNERC | 02/25/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Redução Base Cálculo,Operação Interna,Revenda,Carne/Miudeza/Pele/Fresca/Refrig./Cong,Aproveitamento Crédito |
| 049/91-AAT | 04/24/1991 | Prestação Serv. Transp. Aéreo,Inscrição Estadual,Prestação Serv. Transp. Aéreo |
| 049/2006 | 05/23/2006 | Algodão/Caroço,PROALMAT,Diferimento |
| 049/2008 | 04/11/2008 | ICMS Garantido,ICMS Garantido Integral,PRODEI |
| 049/2011 | 04/04/2011 | SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária |
| 049/2012 | 04/26/2012 | Madeira,ICMS - incidência,FETHAB |
| 049/2013 - GCPJ/SUNOR | 03/08/2013 | Locadora de Veículos,Venda,Ativo Imobilizado |
| 049/2015 - GCPJ/SUNOR | 02/24/2015 | Aquisição de mercadorias em outras UFs,Comércio Atacadista |
| 049/2017 - GILT/SUNOR | 03/24/2017 | Escrituração Fiscal Digital-EFD,Documento Fiscal,Nota Fiscal Serviço |
| 049/2018-GILT/SUNOR | 04/26/2018 | Diferencial Alíquotas |
| 049/2019-CRDI/SUNOR | 06/28/2019 | Diferencial Alíquota,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Base de Cálculo |
| 049/2022 – CDCR/SUCOR | 03/22/2022 | Simples Nacional ,Substituição Tributária |
| 049/2023 - CDCR/SUCOR | 02/24/2023 | ICMS,Tratamento - Tributário,Emissão de NF |
| 049/2023 - UDCR/UNERC | 07/25/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Diferencial Alíquota,Telefonia |
| 049/2024-UDCR/UNERC | 03/01/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Consumidor Final,Devolução/Retorno de Mercadoria,Procedimento Fiscal |
| 049/2025-UDCR/UNERC | 02/26/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Prestador de Serviço de Transporte,Combustível/Lubrificante/Derivado,Ativo Imobilizado |
| 050/91-AAT | 04/29/1991 | Documento Fiscal,Séries/Subséries da NF,Documento Fiscal |
| 050/94-AT | 01/25/1994 | Crédito Fiscal,Bar/Restaurante/Similares,Crédito Fiscal |
| 050/2006 | 06/21/2006 | Arrendamento Mercantil-Leasing,Importação |
| 050/2010 | 05/24/2010 | Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Margem Valor Agregado |
| 050/2012 | 04/13/2012 | Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária |
| 050/2013 - GCPJ/SUNOR | 03/07/2013 | Transporte de Carga. Interest. e Intermunicipal,Farelo Soja/Derivados,Diferimento |
| 050/2016 - GILT/SUNOR | 08/25/2016 | Prestação de Serviço de Transporte,Estabelecimentos Autônomos c/ Atividades Integradas,CNAE |
| 050/2018-GILT/SUNOR | 04/26/2018 | Produtor Rural,Tratamento Tributário,Isenção,Diferimento,Ração Animal,Transferência |
| 050/2019-CRDI/SUNOR | 07/12/2019 | Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT,Benefícios Fiscais,Materiais de construção,SIMPLES NACIONAL |
| 050/2021 – CDCR/SUCOR | 03/25/2023 | Aproveitamento Crédito,Aquisições,Explosivos e Acessórios,Extração/Comércio Ouro |
| 050/2022 – CDCR/SUCOR | 03/22/2022 | Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Base de Cálculo,Benefício Fiscal |
| 050/2023-UDCR/UNERC | 07/25/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária |
| 050/2023 - CDCR/SUCOR | 02/27/2023 | ICMS,Operação de Saida,Benefício Fiscal,Redução Base de Cálculo |
| 050/2024 - UDCR/UNERC | 03/01/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Venda Interestadual,Substituição Tributária,Crédito outorgado,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária |
| 050/2025-UDCR/UNERC | 02/27/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais,Material de Embalagem,Insumo de Produção |
| 051/91-AAT | 04/29/1991 | Minerais/Pedras Preciosas/Semi.,Alíquota,Minerais/Pedras Preciosas/Semi. |
| 051/92-AAT | 03/30/1992 | Insumos/Resíduos,Documento Fiscal,Obrigatoriedade de emissão de NF,Insumos/Resíduos,Obrigatoriedade Emissão N. Fiscal |
| 051/93-AT | 02/16/1993 | Substituição Trib.- Veículo Automotor,Crédito Acumulado,Transferência |
| 051/94-AT | 01/25/1994 | Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água...,Energia Elétrica,Telecomunicação,Energia Elétrica,Tratamento Tributário |
| 051/95-AT | 02/17/1995 | Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo |
| 051/96-AT | 02/08/1996 | Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão,Atualização Monetária,Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão |
| 051/97-CT | 04/14/1997 | Prestação Serv. Transp. Aéreo,Tratamento Tributário,Prestação Serv. Transp. Aéreo |
| 051/03-GLT | 02/10/2003 | IPVA,Base de Cálculo,Alíquota,IPVA,Alíquota |
| 051/2008 | 04/17/2008 | Máq./Equip./Implemento,Redução de Base de Cálculo |
| 051/2010 | 05/25/2005 | Veículos Automotores,ICMS Garantido,Documento Fiscal |
| 051/2012 | 04/19/2012 | Incidência,SIMPLES NACIONAL |
| 051/2013 - GCPJ/SUNOR | 03/11/2013 | Indústria,SIMPLES NACIONAL |
| 051/2016 - GILT/SUNOR | 09/02/2016 | Contrato de Locação,Equipamentos,Ativo Imobilizado |
| 051/2017 - GILT/SUNOR | 03/28/2017 | Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,Transferência |
| 051/2018-GILT/SUNOR | 04/26/2018 | Regime Estimativa Simplificado,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Peças e Acessórios |
| 051/2019-CRDI/SUNOR | 07/12/2019 | Prestação de Serviço de Transporte,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Transporte rodoviário de cargas,Transbordo |
| 051/2021 - CDCR/SUCOR | 03/26/2021 | Substituição Tributária,Bens e mercadorias,Classificação/NCM |
| 51/2022 - CDDF/SUIRP | 03/14/2022 | Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD,SPED - Sistema Público de Escrituração Digital |
| 051/2023 - UDCR/UNERC | 07/27/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária |
| 051/2024 - UDCR/UNERC | 04/29/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Óleo Lubrificante |
| 051/2025-UDCR/UNERC | 02/27/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais,Ativo Imobilizado,Semirreboque,Diferencial Alíquotas,Redução Base Cálculo |
| 052/91-AAT | 05/02/1991 | Insumos/Resíduos,Insumo Agropecuário,Comércio Atacadista |
| 052/96-AT | 02/08/1996 | Cadastro de Contribuintes,Diferencial Alíquota,Hospital/Pronto-Socorro/Laboratório e Congêneres,Prestador de Serviços/ISS,Diferencial Alíquota |
| 052/2010 | 05/28/2010 | SIMPLES NACIONAL,Redução de Base de Cálculo |
| 052/2013-GCPJ/SUNOR | 03/11/2013 | Substituição Tributária,Mercadoria Importada/Porto seco,Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda |
| 052/2014 - GCPJ/SUNOR | 03/11/2014 | Produtor Rural,Diferimento |
| 052/2015 - GCPJ/SUNOR | 02/19/2015 | Arroz,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC |
| 052/2017 - GILT/SUNOR | 03/29/2017 | SIMPLES NACIONAL,Obrigação Acessória,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 052/2023 - CDCR/SUCOR | 02/27/2023 | ICMS,Substituição Tributária,PRODEIC |
| 052/2023 - UDCR/UNERC | 07/27/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Prestação de Serviço de Transporte,Aquisição,Material de Uso/Consumo,Combustível/Lubrificante/Derivado |
| 052/2024 - UDCR/UNERC | 03/06/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Importação,Recinto Alfandegado,Pescado,Diferimento,Benefícios Fiscais,Alíquota |
| 052/2025-UDCR/UNERC | 02/27/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Comércio Atacadista,Comércio Varejista |
| 053/91-AAT | 05/09/1991 | Livro/Jornal/Periódico,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Prestação de Serviço de Transporte ,Imunidade |
| 053/99-CT | 01/01/1999 | Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores,Veículo,Isenção |
| 053/02-GLT | 02/25/2002 | Exportação,Soja,Formação de Lotes,Exportação |
| 053/03 - GLT | 02/24/2003 | Arroz,Crédito Fiscal,PAC/PUC |
| 053/2006 | 06/26/2006 | Algodão/Caroço,Crédito Fiscal,Diferimento |
| 053/2007 | 05/31/2007 | FETHAB,Documento Fiscal,Metro estéreo p/ metro cúbico |
| 053/2008 | 04/25/2008 | Quebra ou perda no processo industrial ou no transporte,Quebra Técnica,Algodão/Caroço,Exportação |
| 053/2009 | 03/24/2009 | Máq./Equip./Implemento,Diferencial Alíquota |
| 053/2010 | 06/10/2010 | Alienação Fiduciária em Garantia,Não Incidência |
| 053/2012 | 04/19/2012 | Soja,Insumo Agropecuário,Diferencial Alíquota,Regime Estimativa Simplificado,CNAE Bloqueado |
| 053/2014-GCPJ/SUNOR | 03/14/2014 | SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS |
| 053/2015-GCPJ/SUNOR | 02/25/2015 | Cálculo do ICMS,Importação |
| 053/2018-GILT/SUNOR | 04/27/2018 | Ativo Imobilizado,Transferência Entre Estabelecimentos,Insumos/Resíduos |
| 053/2019-CRDI/SUNOR | 07/23/2019 | Aquisição de mercadorias em outras UFs,Matéria Prima,Material de Uso/Consumo,Mercadoria Consumida no Processo de Industrialização |
| 053/2023 - UDCR/UNERC | 07/27/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição |
| 053/2024 - UDCR/UNERC | 04/01/2024 | Obrigação Acessória,Inscrição Estadual,Emissão de NF |
| 053/2025-UDCR/UNERC | 02/27/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Nota Fiscal de Entrada,Outra Unid. Federação |
| 054/95-AT | 02/17/1995 | Benefício Fiscal,DEAP,Benefício Fiscal,Obrigatoriedade Entrega |
| 054/2006 | 07/03/2006 | Diferencial Alíquota,Embalagem/Vasilhame |
| 054/2011 | 04/07/2011 | ICMS Garantido Integral,Substituição Tributária,Margem Lucro,TAD |
| 054/2012 | 04/23/2012 | Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado |
| 054/2014 - GCPJ/SUNOR | 03/24/2014 | Regime de Apuração Normal |
| 054/2017 - GILT/SUNOR | 03/30/2017 | Tratamento Tributário,Operação Interna,SIMPLES NACIONAL |
| 054/2018-GILT/SUNOR | 04/27/2018 | Substituição Tributária-Cosméticos ... - MT |
| 054/2019- CDDF/SUIRP | 03/27/2019 | Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD |
| 054/2020 – CRDI/SUNOR | 04/27/2023 | Substituição Tributária,Embalagem/Vasilhame,Sacos de lixo ,Incidência |
| 054/2023 - CDCR/SUCOR | 02/28/2023 | ICMS,Redução Base de Cálculo,Briquete de algodão |
| 054/2023 - UDCR/UNERC | 07/27/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição,Diferencial Alíquota,Substituição Tributária,Prazo de Recolhimento |
| 054/2024 - UDCR/UNERC | 04/22/2024 | Obrigação Acessória,Aquisições interestaduais,Exportação |
| 054/2025-UDCR/UNERC | 02/27/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Importação,Insumo Agropecuário,Isenção,Diferimento |
| 055/91-AAT | 05/09/1991 | Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão,Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão |
| 055/94-AT | 02/20/1995 | Máq./Equip./Implemento,Importação,Isenção |
| 055/99-CT | 03/18/1999 | Incentivos Fiscais,Incentivo à Cultura,Incentivos Fiscais |
| 055/2006 | 07/07/2006 | Milho,Benefício Fiscal |
| 055/2009 | 03/27/2009 | ICMS Garantido Integral,Remessa de Mercadoria Faltante |
| 055/2010 | 06/07/2010 | Algodão/Caroço,Diferimento |
| 055/2011 | 04/07/2011 | Farinha Trigo,ICMS-Normal,Substituição Tributária,PRODEIC |
| 055/2012 | 04/20/2012 | Substituição Tributária |
| 055/2013-GCPJ/SUNOR | 03/15/2013 | Fato Gerador,Prestação de Serviços de Telefonia |
| 055/2016 - GILT/SUNOR | 09/13/2016 | Isenção,Operações/Componentes/Aproveitamento da energia solar/eólica |
| 055/2017 - GILT/SUNOR | 03/30/2017 | Microempresas/Empresas Pequeno Porte,Regime de Apuração do Imposto,Regime de Tributação,Simples Nacional,Substituição Tributária |
| 055/2018-GILT/SUNOR | 04/27/2018 | Venda Interestadual,Produto Primário,Lista de Preços Mínimos |
| 055/2020 - CRDI/SUNOR | 04/28/2020 | Transferência Entre Estabelecimentos,Incidência,Substituição Tributária |
| 055/2023 - CDCR/SUCOR | 03/28/2023 | ICMS,Benefício Fiscal,Redução Base de Cálculo,Crédito outorgado,Operação Interna |
| 055/2023 - UDCR/UNERC | 07/28/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Defensivos Agricolas,Armazém Geral,Benefícios Fiscais,Redução de Base de Cálculo,Emissão Mensal da NF |
| 055/2024 - UDCR/UNERC | 04/22/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Produtor Rural,Venda |
| 055/2025-UDCR/UNERC | 02/27/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Simples Nacional ,Venda Interna,Emissão de NF |
| 056/96-AT | 01/26/1996 | Informação Obtida Razão Ofício,Informação Obtida Razão Ofício |
| 056/99-CT | 03/23/1999 | Estabelecimentos Autônomos c/ Atividades Integradas,Produtor Rural,Beneficiamento de Algodão,Estab.Autônomos c/ Atividades Integradas,Beneficiamento de Algodão |
| 056/00-CT | 05/05/2000 | Indústria Doces/Pães/Congêneres,Pão de Queijo,Indústria Doces/Pães/Congêneres |
| 056/2006 | 07/05/2006 | Diferencial Alíquota,Embalagem/Vasilhame |
| 056/2008 | 04/30/2008 | ICMS Garantido Integral,Diferencial Alíquota,Isenção |
| 056/2009 | 03/31/2009 | Regime de Apuração do Imposto,Regime de Apuração Normal |
| 056/2011 | 04/18/2011 | ICMS Estimativa por Operação |
| 056/2016 - GILT/SUNOR | 09/22/2016 | Prestação de Serviço de Transporte,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e |
| 056/2017 - GILT/SUNOR | 03/30/2017 | Armazém Geral,Operação triangular |
| 056/2018-GILT/SUNOR | 04/27/2018 | Regime Estimativa Simplificado,Redução Base de Cálculo,Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial |
| 056/2019-CRDI/SUNOR | 07/26/2019 | Regime de Apuração Normal,SIMPLES NACIONAL |
| 056/2020 - CRDI/SUNOR | 04/28/2020 | Operação Interna,Álcool Combustível,Remessa P/ Depósito/Armazém |
| 056/2021 - CRDI/SUNOR | 03/31/2021 | Diferencial Alíquota,Aquisição,Peças e Acessórios,Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial |
| 056/2023 - CDDF/SUIRP | 02/16/2023 | Obrigação Acessória,ICMS destacado em NF |
| 056/2023 - UDCR/UNERC | 07/28/2023 | Obrigação Principal/Acessória,Encomenda,Nota Fiscal,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações |
| 056/2024 - UDCR/UNERC | 04/23/2024 | Obrigação Principal/Acessória,Transferência de Mercadoria,Incidência |
| 056/2025-UDCR/UNERC | 02/27/2025 | Obrigação Principal/Acessória,Comércio Varejista,Substituição Tributária |
| 057/95-AT | 02/20/1995 | Escrituração Fiscal,Documento Fiscal,Escrituração Fiscal |
| 057/03-GLT | 03/28/2003 | Benefício Fiscal,Isenção,Diferencial Alíquota |
| 057/2010 - GCPJ/SUNOR | 06/15/2010 | Industrialização Por Encomenda,ICMS Garantido Integral |