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ÓRGÃO CONSULTIVO (Consultas - Assunto)

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Fabricação Própria,Venda Interna,Regime Estimativa Simplificado,PRODEIC094/2014-GCPJ/SUNOR04/14/2014
Tratamento Tributário,Venda Interna,Base de Cálculo,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Anexo VIII do RICMS180/2014-GCPJ/SUNOR07/17/2014
Venda Interna,Substituição Tributária,Comércio Atacadista308/2014 - GCPJ/SUNOR12/12/2014
Tratamento Tributário,Venda Interna,Máq./Equip./Implemento,Redução de Base de Cálculo085/2015-GCPJ/SUNOR04/17/2015
Indústria,SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Venda Interna,Consumidor Final094/2015 - GCPJ/SUNOR04/28/2015
Indústria,SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa Simplificado,Venda Interna,Consumidor Final096/2015 - GCPJ/SUNOR04/28/2015
Tratamento Tributário,Venda Interna,Máq./Equip./Implemento,Redução de Base de Cálculo108/2015-GCPJ/SUNOR05/11/2015
Aquisições interestaduais ,Venda Interna,Substituição Tributária042/2017 - GILT/SUNOR03/21/2017
Tratamento Tributário,Venda Interna,Indústria073/2017 - GILT/SUNOR04/26/2017
SIMPLES NACIONAL,Arranjo Produtivo Local- APL,Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Venda Interna,Venda a Não-Contribuinte106/2017 - GILT/SUNOR06/29/2017
Tratamento Tributário,Venda Interna,Desincorporação do Ativo Imobilizado035/2018 - GILT/SUNOR03/28/2018
Transferência de Mercadoria,Venda Interna,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado114/2018-GILT/SUNOR10/22/2018
Venda Interna,Consumidor Final,SIMPLES NACIONAL019/2019-GILT/SUNOR02/12/2019
Operação Interna/Interestadual,Regime Estimativa Simplificado,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Venda Interestadual,Venda Interna059/2019-CRDI/SUNOR07/29/2019
Substituição Tributária,Venda Interna,Comércio Atacadista,ICMS-ST 153/2020 - CRDI/SUNOR07/15/2020
Venda Interna,Indústria,Ração Animal184/2020 – CRDI/SUNOR08/31/2020
Bebidas Alcoólicas,Venda Interna,Substituição Trib.- Bebidas,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza142/2021 - CDCR/SUCOR09/09/2021
Insumo Agrícola,Insumo Agropecuário,Venda Interna211/2021 – CDCR/SUCOR11/26/2021
Indústria,Fabricação Própria,Merc. Sujeita Subs.Tributária,Venda Interna048/2022 - CDCR/SUCOR03/22/2022
Venda Interna,Produtos Agrícolas,Isenção,Produtor Rural129/2022 - CDCR/SUCOR05/25/2022
Venda Interna,Insumos/Resíduos,Isenção277/2022 - CDCR/SUCOR10/18/2022
Importação,Venda Interna,ICMS-ST ,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária288/2022-CDCR/SUCOR10/25/2022
Venda Interna,Implementos Agricolas,Máq./Equip./Implemento/Usados,Base de Cálculo012/2023 - CDCR/SUCOR01/27/2023
ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Venda Interna,Medicamentos,Substituição Tributária,Base de Cálculo041/2024 - UDCR/UNERC02/27/2024
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