Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2500/2014
22-08-2014
22-08-2014
1
22/08/2014
**1º/08/2014

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 1.765/2009 - Revogou o Decreto 1.766/2009
- Revogou o Decreto 1.767/2009 - Revogou o Decreto 1.771/2009
- Revogou o Decreto 1.781-A/2009 - Revogou o Decreto 1.782/2009
- Revogou o Decreto 1.784/2009 - Revogou o Decreto 1.786/2009
- Revogou o Decreto 1.787/2009 - Revogou o Decreto 1.800/2009
- Revogou o Decreto 1.801/2009 - Revogou o Decreto 1.802/2009
- Revogou o Decreto 1.803/2009 - Revogou o Decreto 1.807/2009
- Revogou o Decreto 1.808/2009 - Revogou o Decreto 1.809/2009
- Revogou o Decreto 1.812/2009 - Revogou o Decreto 1.823/2009
- Revogou o Decreto 1.827/2009 - Revogou o Decreto 1.835/2009
- Revogou o Decreto 1.836/2009 - Revogou o Decreto 1.843/2009
- Revogou o Decreto 1.844/2009 - Revogou o Decreto 1.865/2009
- Revogou o Decreto 1.867/2009 - Revogou o Decreto 1.885/2009
- Revogou o Decreto 1.908/2009 - Revogou o Decreto 1.909/2009
- Revogou o Decreto 1.916/2009 - Revogou o Decreto 1.918/2009
- Revogou o Decreto 1.922/2009 - Revogou o Decreto 1.941/2009
- Revogou o Decreto 1.949/2009 - Revogou o Decreto 1.952/2009
- Revogou o Decreto 1.953/2009 - Revogou o Decreto 1.956/2009
- Revogou o Decreto 1.957/2009 - Revogou o Decreto 1.960/2009
- Revogou o Decreto 1.961/2009 - Revogou o Decreto 1.962/2009
- Revogou o Decreto 1.963/2009 - Revogou o Decreto 1.965/2009
- Revogou o Decreto 1.966/2009 - Revogou o Decreto 1.967/2009
- Revogou o Decreto 1.970/2009 - Revogou o Decreto 1.971/2009
- Revogou o Decreto 1.972/2009 - Revogou o Decreto 1.973/2009
- Revogou o Decreto 1.974/2009 - Revogou o Decreto 1.975/2009
- Revogou o Decreto 1.977/2009 - Revogou o Decreto 1.993/2009
- Revogou o Decreto 1.994/2009 - Revogou o Decreto 2.002/2009
- Revogou o Decreto 2.003/2009 - Revogou o Decreto 2.004/2009
- Revogou o Decreto 2.005/2009 - Revogou o Decreto 2.013/2009
- Revogou o Decreto 2.014/2009 - Revogou o Decreto 2.016/2009
- Revogou o Decreto 2.032/2009 - Revogou o Decreto 2.033/2009
- Revogou o Decreto 2.034/2009 - Revogou o Decreto 2.035/2009
- Revogou o Decreto 2.040/2009 - Revogou o Decreto 2.045/2009
- Revogou o Decreto 2.046/2009 - Revogou o Decreto 2.047/2009
- Revogou o Decreto 2.048/2009 - Revogou o Decreto 2.059/2009
- Revogou o Decreto 2.060/2009 - Revogou o Decreto 2.061/2009
- Revogou o Decreto 2.062/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:**Efeitos retroativos a 1º/08/2014


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.500, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:Art. 2° As declarações de revogação dos atos arrolados no artigo 1° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2014.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de agosto de 2014, 193° da Independência e 126° da República.