Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1974/2009
02/06/2009
02/06/2009
3
02/06/2009
*

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 2.500/2014
Observações:*Efeitos no próprio texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.974, DE 02 DE JUNHO DE 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 25, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009, ratificado pelo Ato Declaratório nº 3/2009, publicado em 27 de abril de 2009;

CONSIDERANDO, também, a celebração dos Convênios ICMS 23/2009 e 26/2009, ambos de 3 de abril de 2009, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acrescentado o Capítulo XVII ao Título VII do Livro I, contendo Seções I e II, respectivamente, com os artigos 436-K-40 a 436-K-43 e 436-K-44 a 436-K-48, conforme segue:
"LIVRO I
....................
TÍTULO VII
.................
CAPÍTULO XVII
DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

Seção I
Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

Art. 436-K-40 Esta seção se aplica, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE, conforme referido no § 3º do artigo 5º do Anexo VIII deste regulamento. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 23/2009 – efeitos a partir de 1º de maio de 2009)

Art. 436-K-41 Nas saídas internas ou interestaduais promovidas por fabricante ou oficina autorizada, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico, destinados à aplicação fora do estabelecimento, em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, o remetente, ao emitir Nota Fiscal de saída, deverá: (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 23/2009 – efeitos a partir de 1º de maio de 2009)
I – informar como destinatário o próprio remetente;
II – consignar no campo 'Informações Complementares' o endereço onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria;
III – fazer constar no campo 'Informações Complementares' a expressão 'Nota Fiscal emitida nos termos do Convênio ICMS 23/09'.

§ 1º O material ou bem defeituoso retirado da aeronave retornará ao estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, acompanhada do Boletim de Serviço elaborado pelo executante do serviço, juntamente com a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída prevista no caput deste artigo.

§ 2º Por ocasião da entrada do material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, deverá ser emitida Nota Fiscal para fins de entrada, da qual constarão, no campo 'Informações Complementares', o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior, com a expressão 'Retorno de peça defeituosa substituída nos termos do Convênio ICMS 23/09'.

§ 3º Na hipótese de aeronave de contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir Nota Fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, destinada ao fabricante ou oficina autorizada previsto no caput deste artigo, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.

§ 4º A Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser emitida com a menção, no campo 'Informações Complementares', do número, da série e da data da emissão da Nota Fiscal prevista no § 2º e da expressão 'Saída de peça defeituosa nos termos do Convênio ICMS 23/09'.

Art. 436-K-42 Na hipótese de a aeronave encontrar-se no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, estes deverão emitir Nota Fiscal para fins de entrada da peça defeituosa substituída, em nome do remetente da aeronave, sem destaque do imposto. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 23/2009 – efeitos a partir de 1º de maio de 2009)

§ 1º Na hipótese de o remetente da aeronave ser contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir Nota Fiscal de remessa simbólica, relativamente aos materiais retirados da aeronave, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.

§ 2º A Nota Fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior deverá conter o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal para fins de entrada a que se refere o caput deste artigo, emitida pelo fabricante ou oficina autorizada.

Art. 436-K-43 Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, deverá o remetente emitir Nota Fiscal em seu próprio nome, ficando suspenso o lançamento do ICMS até o momento: (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 23/2009 – efeitos a partir de 1º de maio de 2009)
I – da entrada em devolução ao estabelecimento do depositante;
II – da saída para aplicação na aeronave do depositário do estoque;
III – em que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.

§ 1º Na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave:
I – o depositante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: 'Saída de mercadoria do estoque próprio em poder de terceiros';
b) o destaque do valor do ICMS, se devido;
II – a empresa aérea depositária do estoque, registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas.

§ 2º Poderão ser depositários do estoque próprio em poder de terceiros apenas:
I – empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
II – oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;
III – órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Municipal, Estadual e Federal.

§ 3º Os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros serão listados em Ato Cotepe.

§ 4º O estabelecimento depositante das partes, peças e componentes aeronáuticos deverá manter o controle permanente de cada estoque.
Seção II
Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico,
Substituídas em Virtude de Garantia

Art. 436-K-44 Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE, conforme referido no § 3º do artigo 5º do Anexo VIII deste regulamento, serão observadas as disposições desta seção. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 26/2009 – efeitos de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2013)

Parágrafo único O disposto nesta seção somente se aplica:
I – à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;
II – ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.

Art. 436-K-45 O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 26/2009 – efeitos de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2013)

Art. 436-K-46 Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 26/2009 – efeitos de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2013)
I – a discriminação da peça defeituosa;
II – o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;
III – o número da ordem de serviço ou da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;
IV – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Art. 436-K-47 A Nota Fiscal de que trata o artigo anterior poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na Nota Fiscal, constem: (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 26/2009 – efeitos de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2013)
I – a discriminação da peça defeituosa substituída;
II – o número de série da aeronave;
III – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Parágrafo único Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do artigo anterior na Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo."

Art. 436-K-48 Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto. (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 26/2009 – efeitos de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2013)

II – acrescentado ao Anexo VII o artigo 136, com a redação que segue:

"Art. 136 As operações adiante arroladas, com peças de uso aeronáutico, desde que vinculadas a contrato de garantia e realizadas, com observância do disposto nos artigos 436-K-44 a 436-K-48 das disposições permanentes: (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 26/2009 – efeitos a partir de 27 de abril de 2009)
I – a remessa da peça defeituosa para o fabricante;
II – a remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.

§ 1º As isenções previstas neste artigo ficam condicionadas a que as remessas ocorram até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia. (cf. parágrafo único da cláusula quinta do Convênio ICMS 26/2009 – efeitos a partir de 27 de abril de 2009)

§ 2º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2013. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 26/2009 – efeitos a partir de 27 de abril de 2009)

Notas:
1. Cláusula quinta do Convênio ICMS 26/2009 – impositiva."

III – alterado o inciso IV do § 2º do artigo 5º do Anexo VIII, bem como acrescentada a nota n° 3 ao mesmo preceito, com o seguinte texto:

"Art. 5º ....
.......
§ 2º ....
.......

IV – proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. (cf. item 4 do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, alterado pelo Convênio ICMS 25/2009 – efeitos a partir de 27 de abril de 2009)
.....

Nota:

.....

3. Ver artigos 436-K-40 a 436-K48 das disposições permanentes e artigo 136 do Anexo VII."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de abril de 2009, exceto em relação ao disposto nos artigos 436-K-40 a 436-K-43 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, acrescentados nos termos do inciso I do artigo 1º deste Decreto, cujos efeitos retroagem a 1º de maio de 2009.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 02 de junho de 2009, 188° da Independência e 121° da República.