Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Empresa de Construção Civil
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.500/2014 |
Observações: | **Efeitos retroativos a 09/01/2009 |