Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2500/2014	08/22/2014	08/22/2014	1	22/08/2014	**1º/08/2014

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Decretos

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 1.765/2009 - Revogou o Decreto 1.766/2009 - Revogou o Decreto 1.767/2009 - Revogou o Decreto 1.771/2009 - Revogou o Decreto 1.781-A/2009 - Revogou o Decreto 1.782/2009 - Revogou o Decreto 1.784/2009 - Revogou o Decreto 1.786/2009 - Revogou o Decreto 1.787/2009 - Revogou o Decreto 1.800/2009 - Revogou o Decreto 1.801/2009 - Revogou o Decreto 1.802/2009 - Revogou o Decreto 1.803/2009 - Revogou o Decreto 1.807/2009 - Revogou o Decreto 1.808/2009 - Revogou o Decreto 1.809/2009 - Revogou o Decreto 1.812/2009 - Revogou o Decreto 1.823/2009 - Revogou o Decreto 1.827/2009 - Revogou o Decreto 1.835/2009 - Revogou o Decreto 1.836/2009 - Revogou o Decreto 1.843/2009 - Revogou o Decreto 1.844/2009 - Revogou o Decreto 1.865/2009 - Revogou o Decreto 1.867/2009 - Revogou o Decreto 1.885/2009 - Revogou o Decreto 1.908/2009 - Revogou o Decreto 1.909/2009 - Revogou o Decreto 1.916/2009 - Revogou o Decreto 1.918/2009 - Revogou o Decreto 1.922/2009 - Revogou o Decreto 1.941/2009 - Revogou o Decreto 1.949/2009 - Revogou o Decreto 1.952/2009 - Revogou o Decreto 1.953/2009 - Revogou o Decreto 1.956/2009 - Revogou o Decreto 1.957/2009 - Revogou o Decreto 1.960/2009 - Revogou o Decreto 1.961/2009 - Revogou o Decreto 1.962/2009 - Revogou o Decreto 1.963/2009 - Revogou o Decreto 1.965/2009 - Revogou o Decreto 1.966/2009 - Revogou o Decreto 1.967/2009 - Revogou o Decreto 1.970/2009 - Revogou o Decreto 1.971/2009 - Revogou o Decreto 1.972/2009 - Revogou o Decreto 1.973/2009 - Revogou o Decreto 1.974/2009 - Revogou o Decreto 1.975/2009 - Revogou o Decreto 1.977/2009 - Revogou o Decreto 1.993/2009 - Revogou o Decreto 1.994/2009 - Revogou o Decreto 2.002/2009 - Revogou o Decreto 2.003/2009 - Revogou o Decreto 2.004/2009 - Revogou o Decreto 2.005/2009 - Revogou o Decreto 2.013/2009 - Revogou o Decreto 2.014/2009 - Revogou o Decreto 2.016/2009 - Revogou o Decreto 2.032/2009 - Revogou o Decreto 2.033/2009 - Revogou o Decreto 2.034/2009 - Revogou o Decreto 2.035/2009 - Revogou o Decreto 2.040/2009 - Revogou o Decreto 2.045/2009 - Revogou o Decreto 2.046/2009 - Revogou o Decreto 2.047/2009 - Revogou o Decreto 2.048/2009 - Revogou o Decreto 2.059/2009 - Revogou o Decreto 2.060/2009 - Revogou o Decreto 2.061/2009 - Revogou o Decreto 2.062/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:	**Efeitos retroativos a 1º/08/2014

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.500, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
I -	1.765	06/01/2009	06/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II -	1.766	06/01/2009	06/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -	1.767	06/01/2009	06/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -	1.771	09/01/2009	09/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -	1.781-A	19/01/2009	21/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -	1.782	19/01/2009	19/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII -	1.784	19/01/2009	19/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -	1.786	19/01/2009	19/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -	1.787	19/01/2009	19/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -	1.800	29/01/2009	29/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -	1.801	29/01/2009	29/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII-	1.802	29/01/2009	29/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -	1.803	29/01/2009	29/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -	1.807	30/01/2009	30/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -	1.808	30/01/2009	30/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -	1.809	30/01/2009	30/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -	1.812	05/02/2009	05/02/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -	1.823	17/02/2009	17/02/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto n° 1.784, de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências;
XIX -	1.827	27/02/2009	27/02/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -	1.835	06/03/2009	06/03/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -	1.836	06/03/2009	06/03/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -	1.843	11/03/2009	11/03/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -	1.844	11/03/2009	11/03/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -	1.865	24/03/2009	24/03/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -	1.867	24/03/2009	24/03/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -	1.885	31/03/2009	31/03/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -	1.908	16/04/2009	16/04/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -	1.909	16/04/2009	16/04/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -	1.916	05/05/2009	05/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -	1.918	06/05/2009	06/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -	1.922	12/05/2009	12/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -	1.941	21/05/2009	21/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -	1.949	27/05/2009	27/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -	1.952	28/05/2009	28/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -	1.953	28/05/2009	28/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI -	1.956	29/05/2009	29/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -	1.957	29/05/2009	29/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -	1.960	29/05/2009	29/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -	1.961	29/05/2009	29/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -	1.962	29/05/2009	29/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -	1.963	29/05/2009	29/05/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -	1.965	29/05/2009	1°/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -	1.966	29/05/2009	1°/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -	1.967	29/05/2009	1°/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -	1.970	02/06/2009	02/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -	1.971	02/06/2009	02/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -	1.972	02/06/2009	02/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -	1.973	02/06/2009	02/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -	1.974	02/06/2009	02/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -	1.975	02/06/2009	02/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -	1.977	03/06/2009	03/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -	1.993	16/06/2009	16/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -	1.994	16/06/2009	16/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -	2.002	17/06/2009	17/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV -	2.003	17/06/2009	17/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -	2.004	17/06/2009	17/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -	2.005	17/06/2009	17/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -	2.013	24/06/2009	24/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -	2.014	24/06/2009	24/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -	2.016	29/06/2009	29/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI -	2.032	08/07/2009	08/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII -	2.033	10/07/2009	10/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII -	2.034	10/07/2009	10/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV -	2.035	13/07/2009	13/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV -	2.040	16/07/2009	16/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI -	2.045	22/07/2009	22/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII -	2.046	22/07/2009	22/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII -	2.047	22/07/2009	22/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX -	2.048	22/07/2009	22/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX -	2.059	30/07/2009	30/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXI -	2.060	30/07/2009	30/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 2.032, de 8 de julho de 2009, e dá outras providências;
LXXII -	2.061	30/07/2009	30/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIII -	2.062	30/07/2009	30/07/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° As declarações de revogação dos atos arrolados no artigo 1° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2014.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de agosto de 2014, 193° da Independência e 126° da República.