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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
(Ato)
Assunto
Número/Complemento
Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Ato COTEPE/MVA
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
Convênio ICM-Revogado
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
Protocolo ICM-Revogado
Algodão e derivados
11
AE/73
Armazenamento de Mercadorias
3
/89
Armazenamento de Mercadorias
2
/88
Armazenamento de Mercadorias
8
/80
Café e derivados
5
/78
Café e derivados
6
/78
Café e derivados - MT
14
/88
Crédito Acumulado de ICM
14
AE/73
Exportação
18
/86
Exportação
8
/83
Gado Puro-Sangue
4
/78
Gado Recurso Pasto/Engorda
11
/81
Grãos-Amendoim e derivados - MT
1
AE/73
Importação - MT,Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira
7
/81
Importação - MT,Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira
6
/80
Isenção,Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...
5
AE/72
Leite e Laticínios
5
AE/73
Leite e Laticínios
3
/78
Leite e Laticínios
10
AE/71
Leite e Laticínios
1
/77
Leite e Laticínios
1
/78
Leite e Laticínios
4
AE/73
Leite e Laticínios
10
/77
Leite e Laticínios
12
/84
Leite e Laticínios
9
/80
Leite e Laticínios
9
/77
Leite e Laticínios
3
AE/72
Leite e Laticínios
5
AE/74
Mútua Colaboração
25
/76
Mútua Colaboração
26
/76
Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco
9
AE/71
Ração Animal/Insumos Para Produção
12
AE/71
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT
13
/84
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT
29
/85
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT
5
/86
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT
21
/88
Soja/Derivados,Exportação
31
/85
Substituição Tributária-Bebidas
9
/84
Substituição Tributária-Bebidas
16
/84
Substituição Tributária-Cimento
2
/87
Substituição Tributária-Cimento - MT
20
/87
Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo
6
/89
Substituição Tributária-Farinha de Trigo
22
/85
Substituição Tributária-Produtos Diversos
27
/85
Substituição Tributária-Produtos Diversos
20
/85
Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT
14
/85
Suíno/Carne
1
/75
Suíno/Carne
8
AE/71
Suíno/Carne
8
AE/73
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste