Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM-Revogado
Número:20
Complemento:/85
Publicação:07/19/1985
Ementa:Dispõe sobre recolhimentos do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as mercadorias que menciona, do Distrito Federal para o Estado da Bahia.
Assunto:Substituição Tributária-Produtos Diversos



Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICM 20/85
. Publicado no DOU de 29.07.85.
. O Prot. ICM 08/88 identifica o produto pelo respectivo código da NBM.
. Revogado, a partir de 1°.09.2018, pelo Protocolo ICMS 39/18.

O Distrito Federal e o Estado da Bahia, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, nos termos do disposto no art. 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Distrito Federal permite que contribuintes seus, fabricantes de cimento, cerveja, farinha de trigo e refrigerantes, sejam responsabilizados, através de comum acordo firmado com o Estado da Bahia, pela retenção e recolhimento, àquele Estado, do ICM devido por adquirentes estabelecidos em território baiano.

Cláusula segunda Às operações interestaduais descritas na cláusula precedente, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas no Protocolo ICM 16/84, de 26 de novembro de 1984 e alterações posteriores e no Protocolo ICM 11/85 de 27 de julho de 1985.

Cláusula terceira Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília ( DF)/Salvador (BA), 25 de julho de 1985.