Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2566/2014
10/15/2014
10/15/2014
2
15/10/2014
**1º/08/2014

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterou/Revogou:DocLink para 1285 - Revogou o Decreto 1.285/2012 DocLink para 1287 - Revogou o Decreto 1.287/2012
DocLink para 1288 - Revogou o Decreto 1.288/2012 DocLink para 1289 - Revogou o Decreto 1.289/2012
DocLink para 1290 - Revogou o Decreto 1.290/2012 DocLink para 1291 - Revogou o Decreto 1.291/2012
DocLink para 1292 - Revogou o Decreto 1.292/2012 DocLink para 1302 - Revogou o Decreto 1.302/2012
DocLink para 1303 - Revogou o Decreto 1.303/2012 DocLink para 1304 - Revogou o Decreto 1.304/2012
DocLink para 1306 - Revogou o Decreto 1.306/2012 DocLink para 1307 - Revogou o Decreto 1.307/2012
DocLink para 1308 - Revogou o Decreto 1.308/2012 DocLink para 1309 - Revogou o Decreto 1.309/2012
DocLink para 1310 - Revogou o Decreto 1.310/2012 DocLink para 1312 - Revogou o Decreto 1.312/2012
DocLink para 1313 - Revogou o Decreto 1.313/2012 DocLink para 1322 - Revogou o Decreto 1.322/2012
DocLink para 1323 - Revogou o Decreto 1.323/2012 DocLink para 1324 - Revogou o Decreto 1.324/2012
DocLink para 1327 - Revogou o Decreto 1.327/2012 DocLink para 1328 - Revogou o Decreto 1.328/2012
DocLink para 1329 - Revogou o Decreto 1.329/2012 DocLink para 1330 - Revogou o Decreto 1.330/2012
DocLink para 1331 - Revogou o Decreto 1.331/2012 DocLink para 1353 - Revogou o Decreto 1.353/2012
DocLink para 1355 - Revogou o Decreto 1.355/2012 DocLink para 1357 - Revogou o Decreto 1.357/2012
DocLink para 1363 - Revogou o Decreto 1.363/2012 DocLink para 1384 - Revogou o Decreto 1.384/2012
DocLink para 1386 - Revogou o Decreto 1.386/2012 DocLink para 1389 - Revogou o Decreto 1.389/2012
DocLink para 1393 - Revogou o Decreto 1.393/2012 DocLink para 1394 - Revogou o Decreto 1.394/2012
DocLink para 1398 - Revogou o Decreto 1.398/2012 DocLink para 1401 - Revogou o Decreto 1.401/2012
DocLink para 1402 - Revogou o Decreto 1.402/2012 DocLink para 1408 - Revogou o Decreto 1.408/2012
DocLink para 1426 - Revogou o Decreto 1.426/2012 DocLink para 1500 - Revogou o Decreto 1.500/2012
DocLink para 1502 - Revogou o Decreto 1.502/2012 DocLink para 1503 - Revogou o Decreto 1.503/2012
DocLink para 1504 - Revogou o Decreto 1.504/2012 DocLink para 1505 - Revogou o Decreto 1.505/2012
DocLink para 1506 - Revogou o Decreto 1.506/2012 DocLink para 1507 - Revogou o Decreto 1.507/2012
DocLink para 1508 - Revogou o Decreto 1.508/2012 DocLink para 1509 - Revogou o Decreto 1.509/2012
DocLink para 1515 - Revogou o Decreto 1.515/2012 DocLink para 1516 - Revogou o Decreto 1.516/2012
DocLink para 1517 - Revogou o Decreto 1.517/2012 DocLink para 1519 - Revogou o Decreto 1.519/2012
DocLink para 1520 - Revogou o Decreto 1.520/2012 DocLink para 1521 - Revogou o Decreto 1.521/2012
DocLink para 1522 - Revogou o Decreto 1.522/2012 DocLink para 1523 - Revogou o Decreto 1.523/2012
DocLink para 1524 - Revogou o Decreto 1.524/2012 DocLink para 1525 - Revogou o Decreto 1.525/2012
DocLink para 1526 - Revogou o Decreto 1.526/2012 DocLink para 1529 - Revogou o Decreto 1.529/2012
DocLink para 1530 - Revogou o Decreto 1.530/2012 DocLink para 1531 - Revogou o Decreto 1.531/2012
DocLink para 1532 - Revogou o Decreto 1.532/2012 DocLink para 1533 - Revogou o Decreto 1.533/2012
DocLink para 1534 - Revogou o Decreto 1.534/2012 DocLink para 1535 - Revogou o Decreto 1.535/2012
DocLink para 1537 - Revogou o Decreto 1.537/2012 DocLink para 1286 - Alterou o Decreto 1.286/2012
DocLink para 1305 - Alterou o Decreto 1.305/2012 DocLink para 1354 - Alterou o Decreto 1.354/2012
DocLink para 1416 - Alterou o Decreto 1.416/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:** Efeitos retroativos a 1º/08/2014


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.566, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Decreto n°
Data
DOE
Ementa
I -
1.285
09/08/2012
09/08/2012
Altera o Decreto n° 1.225, de 4 de julho de 2012, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II -
1.287
09/08/2012
09/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -
1.288
09/08/2012
09/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -
1.289
09/08/2012
09/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -
1.290
09/08/2012
09/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -
1.291
09/08/2012
09/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII -
1.292
09/08/2012
09/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -
1.302
14/08/2012
14/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -
1.303
14/08/2012
14/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -
1.304
14/08/2012
14/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -
1.306
14/08/2012
14/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -
1.307
14/08/2012
14/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -
1.308
14/08/2012
14/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -
1.309
14/08/2012
14/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -
1.310
14/08/2012
14/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -
1.312
16/08/2012
16/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -
1.313
17/08/2012
17/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -
1.322
24/08/2012
24/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -
1.323
24/08/2012
24/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -
1.324
24/08/2012
24/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -
1.327
24/08/2012
24/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -
1.328
24/08/2012
24/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -
1.329
24/08/2012
24/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -
1.330
24/08/2012
24/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -
1.331
24/08/2012
24/08/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -
1.353
04/09/2012
04/09/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -
1.355
04/09/2012
04/09/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -
1.357
05/09/2012
05/09/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -
1.363
13/09/2012
13/09/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -
1.384
26/09/2012
26/09/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -
1.386
27/09/2012
27/09/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -
1.389
08/10/2012
08/10/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -
1.393
09/10/2012
09/10/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -
1.394
09/10/2012
09/10/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -
1.398
16/10/2012
16/10/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI -
1.401
18/10/2012
18/10/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -
1.402
18/10/2012
18/10/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -
1.408
19/10/2012
19/10/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -
1.426
14/11/2012
14/11/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -
1.500
20/12/2012
20/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -
1.502
20/12/2012
20/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -
1.503
20/12/2012
20/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -
1.504
20/12/2012
20/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -
1.505
20/12/2012
20/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -
1.506
20/12/2012
20/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -
1.507
20/12/2012
20/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -
1.508
20/12/2012
20/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -
1.509
20/12/2012
20/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -
1.515
27/12/2012
27/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -
1.516
27/12/2012
27/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -
1.517
27/12/2012
27/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -
1.519
27/12/2012
27/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -
1.520
27/12/2012
27/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -
1.521
27/12/2012
27/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV -
1.522
27/12/2012
27/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -
1.523
27/12/2012
27/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -
1.524
27/12/2012
27/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -
1.525
27/12/2012
27/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -
1.526
27/12/2012
27/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -
1.529
28/12/2012
28/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI -
1.530
28/12/2012
28/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e dá outras providências;
LXII -
1.531
28/12/2012
28/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII -
1.532
28/12/2012
28/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV -
1.533
28/12/2012
28/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV -
1.534
28/12/2012
28/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI -
1.535
28/12/2012
28/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII -
1.537
28/12/2012
28/12/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 1° do Decreto n° 1.286, de 9 de agosto de 2012 (DOE de 09/08/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, modifica o Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, e dá outras providências;
II – o artigo 1° do Decreto n° 1.305, de 14 de agosto de 2012 (DOE de 14/08/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o artigo 1° do Decreto n° 1.354, de 4 de setembro de 2012 (DOE de 04/09/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV – o artigo 1° do Decreto n° 1.416, de 31 de outubro de 2012 (DOE de 31/10/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 15 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.