Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, modifica o Decreto nº 7.008, de 09 de fevereiro de 2006 e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT
Verba Indenizatória-TAF |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 7.008/2006 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1.502/2012
- Alterado pelo Decreto 2.566/2014 |
Observações: | |