Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1323/2012
24/08/2012
24/08/2012
2
24/08/2012
*24/08/2012

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Anexo XVII RICMS-Tratamento Tributário
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 2566/2014
Observações:* Exceto em relação aos dispositivos do RICMS com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.323, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração do Convênio ICMS 74, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 11/2012, publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2012;

D E C R E T A:

Art. 1° O Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterado o caput do artigo 1°, renumerado para § 1° o respectivo parágrafo único, mantido o texto correspondente, exceto pelas anotações exaradas no preceito, seus incisos e alíneas pertinentes, relativas à fundamentação convenial, além de se acrescentarem ao mencionado artigo os §§ 2° e 3°, como segue:

"Art. 1° Este capítulo dispõe sobre isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas Competições. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 1° .................................................................................................................. (cf. § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, renumerado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
I – .................................................................................................................... (cf. inciso I do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
a) ..................................................................................................................... (cf. alínea a do inciso I do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
b) ..................................................................................................................... (cf. alínea b do inciso I do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
c) ..................................................................................................................... (cf. alínea c do inciso I do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
d) ..................................................................................................................... (cf. alínea d do inciso I do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
e) ..................................................................................................................... (cf. alínea e do inciso I do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, acrescentada pelo Convênio ICMS 33/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
f) ..................................................................................................................... (cf. alínea f do inciso I do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, acrescentada pelo Convênio ICMS 33/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
II – ................................................................................................................... (cf. inciso II do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 2° Sem prejuízo do atendimento ao disposto no parágrafo anterior, na hipótese de operação de importação de bem ou mercadoria do exterior, em que o importador não seja contribuinte habitual do ICMS, a fruição do benefício de que trata este capítulo fica, ainda, condicionada à inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet www.sefaz.mt.gov.br, conforme o preconizado nos artigos 216-L a 216-W das disposições permanentes, observado, em especial, o estatuído nos artigos 216-M, 216-M-1 e 216-N. (efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 3° Para os fins deste capítulo, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do artigo 2° da Lei (federal) n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. (cf. § 2° da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)"

II – renumerado para § 1° o parágrafo único do artigo 2°, que passa a vigorar com a redação assinalada, além de se acrescentarem ao referido artigo os §§ 2°, 3°, 4° e 5°, conforme indicado:

"Art. 2° .............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1° A isenção prevista neste artigo: (cf. § 1° da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, renumerado e com a redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
I – abrange também as saídas subsequentes à entrada da mercadoria importada, desde que seja remetida pelas pessoas listadas no caput deste artigo e que se destine ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições; (cf. inciso I do § 1° da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
II – na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor aduaneiro unitário seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (cf. inciso II do § 1° da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 2° Na hipótese de as operações descritas no inciso I do § 1° deste artigo serem realizadas por não contribuintes do ICMS, deverá ser emitido um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações: (cf. § 2° da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
I – nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens; (cf. inciso I do § 2° da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
II – local de entrega dos bens; (cf. inciso II do § 2° da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
III – descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM; (cf. inciso III do § 2° da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
IV – data de saída dos bens; (cf. inciso IV do § 2° da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
V – numeração sequencial do documento; (cf. inciso V do § 2° da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
VI – a seguinte expressão: 'Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/2011'. (cf. inciso VI do § 2° da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 3° Para movimentação das mercadorias nas operações descritas no inciso I do § 1° desta artigo, o documento de controle e movimentação de bens deverá ser acompanhado da cópia da Declaração de Importação – DI e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME. (cf. § 3° da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 4° O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens. (cf. § 4° da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 5° Sem prejuízo do atendimento ao disposto nos §§ 2° a 4° deste artigo, na hipótese de operação de importação de bem ou mercadoria do exterior, em que o importador não seja contribuinte habitual do ICMS deste Estado, a fruição do benefício de que trata este artigo fica, ainda, condicionada à inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet www.sefaz.mt.gov.br, conforme o preconizado nos artigos 216-L a 216-W das disposições permanentes, observado, em especial, o estatuído nos artigos 216-M, 216-M-1 e 216-N. (efeitos a partir de 16 de julho de 2012)"

III – alterados o caput e o § 3° do artigo 3°, além de se acrescentar o § 1°-A ao referido preceito, na forma assinalada:
"Art. 3° Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições e que a importação seja promovida por pessoas listadas nos incisos do caput do artigo 2°, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e condições estabelecidos em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
.........................................................................................................................

§ 1°-A Sem prejuízo do atendimento ao disposto no parágrafo anterior, na hipótese de operação de importação de bem ou mercadoria do exterior, em que o importador não seja contribuinte habitual do ICMS deste Estado, a fruição do benefício de que trata este artigo fica, ainda, condicionada à inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet www.sefaz.mt.gov.br, conforme o preconizado nos artigos 216-L a 216-W das disposições permanentes, observado, em especial, o estatuído nos artigos 216-M, 216-M-1 e 216-N. (cf. § 4° da cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
.........................................................................................................................

§ 3° Ficam isentas do ICMS as saídas para doação dos bens e equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos II e III do artigo 5° da Lei (federal) n° 12.350/2010. (cf. § 3° da cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
........................................................................................................................"

IV – alterado o caput do artigo 4°, como segue:
"Art. 4° Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante. (cf. caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
........................................................................................................................"

V – alterado o caput do artigo 5°, conferindo-lhe a seguinte redação:
"Art. 5° Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante. (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
........................................................................................................................"

VI – alterado o caput do artigo 6°, conferindo-lhe a seguinte redação:
"Art. 6° Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, habilitada nos termos do § 2° do artigo 17 da Lei (federal) n° 12.350/2010. (cf. caput da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
........................................................................................................................"

VII – acrescentado o artigo 6°-A, com a redação indicada:
"Art. 6°-A Nas saídas posteriores às operações descritas nos artigos 4°, 5° e 6°, com destino aos entes citados nos mesmos artigos, a movimentação das mercadorias deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações: (cf. caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
I – nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens; (cf. inciso I do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
II – local de entrega dos bens; (cf. inciso II do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
III – descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM; (cf. inciso III do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
IV – data de saída dos bens; (cf. inciso IV do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
V – número da Nota Fiscal original; (cf. inciso V do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
VI – numeração sequencial do documento; (cf. inciso VI do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
VII – a seguinte expressão: 'Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/2011'. (cf. inciso VII do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 1° O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens. (cf. parágrafo único da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 2° Sem prejuízo do atendimento ao disposto neste artigo, a fruição do benefício previsto no caput deste preceito fica, ainda, condicionada à inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet www.sefaz.mt.gov.br, conforme o preconizado nos artigos 216-L a 216-W das disposições permanentes, observado, em especial, o estatuído nos artigos 216-M, 216-M-1 e 216-N. (efeitos a partir de 16 de julho de 2012)"

VIII – alterado o caput do artigo 7°, conferindo-lhe a seguinte redação:
"Art. 7° Ficam isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) e pelos Prestadores de Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa no Brasil ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições. (cf. caput da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 – efeitos a partir de 16 de julho de 2012)
........................................................................................................................"

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 24 de agosto de 2012, 191° da Independência e 124° da República.