Ementa: | Altera o Decreto n° 1.225, de 4 de julho de 2012, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Anexo X RICMS-Diferimento |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.225/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.566/2014 |
Observações: | * Exceto em relação às disposições deste Decreto e do RICMS, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas. |