Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2566/2014 |
Observações: | **Efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas. |