Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
24/2015
27/01/2015
30/01/2015
44
30/01/2015
30/01/2015

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:- Revogou a Portaria 044/2004 - Revogou a Portaria 077/2004
- Revogou a Portaria 088/2004 - Revogou a Portaria 089/2004
- Revogou a Portaria 099/2004 - Revogou a Portaria 157/2004
- Revogou a Portaria 158/2004 - Revogou a Portaria 014/2005
- Revogou a Portaria 015/2005 - Revogou a Portaria 016/2005
- Revogou a Portaria 048/2005 - Revogou a Portaria 055/2005
- Revogou a Portaria 070/2005 - Revogou a Portaria 094/2005
- Revogou a Portaria 097/2005 - Revogou a Portaria 111/2005
- Revogou a Portaria 113/2005 - Revogou a Portaria 124/2005
- Revogou a Portaria 155/2005 - Revogou a Portaria 160/2005
- Revogou a Portaria 173/2005 - Revogou a Portaria 174/2005
- Revogou a Portaria 043/2006 - Revogou a Portaria 046/2006
- Revogou a Portaria 071/2006 - Revogou a Portaria 088/2006
- Revogou a Portaria 105/2006 - Revogou a Portaria 121/2006
- Revogou a Portaria 124/2006 - Revogou a Portaria 136/2004
- Revogou a Portaria 143/2004 - Revogou a Portaria 152/2004
- Revogou a Portaria 004/2005 - Revogou a Portaria 018/2005
- Revogou a Portaria 039/2005 - Revogou a Portaria 050/2005
- Revogou a Portaria 062/2005 - Revogou a Portaria 080/2005
- Revogou a Portaria 092/2005 - Revogou a Portaria 105/2005
- Revogou a Portaria 122/2005 - Revogou a Portaria 135/2005
- Revogou a Portaria 152/2005 - Revogou a Portaria 171/2005
- Revogou a Portaria 015/2006 - Revogou a Portaria 023/2006
- Revogou a Portaria 032/2006 - Revogou a Portaria 047/2006
- Revogou a Portaria 055/2006 - Revogou a Portaria 072/2006
- Revogou a Portaria 086/2006 - Revogou a Portaria 099/2006
- Revogou a Portaria 114/2006 - Revogou a Portaria 126/2006
- Revogou a Portaria 135/2006 - Revogou a Portaria 141/2006
- Revogou a Portaria 139/2004 - Revogou a Portaria 148/2004
- Revogou a Portaria 038/2005 - Revogou a Portaria 109/2005
- Revogou a Portaria 133/2005 - Revogou a Portaria 156/2005
- Revogou a Portaria 076/2006 - Revogou a Portaria 111/2006
- Revogou a Portaria 141/2004 - Revogou a Portaria 032/2005
- Revogou a Portaria 044/2005 - Revogou a Portaria 077/2005
- Revogou a Portaria 085/2005 - Revogou a Portaria 029/2006
- Revogou a Portaria 149/2004 - Revogou a Portaria 155/2004
- Revogou a Portaria 151/2005 - Revogou a Portaria 177/2005
- Revogou a Portaria 140/2006 - Revogou a Portaria 047/2005
- Revogou a Portaria 129/2005 - Revogou a Portaria 153/2005
- Revogou a Portaria 165/2005 - Revogou a Portaria 048/2006
- Revogou a Portaria 086/2005 - Revogou a Portaria 038/2006
- Revogou a Portaria 102/2005 - Revogou a Portaria 132/2005
- Revogou a Portaria 005/2006 - Alterou a Portaria 027/98
- Alterou a Portaria 076/2002 - Alterou a Portaria 085/2002
- Alterou a Portaria 081/2005 - Alterou a Portaria 083/2005
- Alterou a Portaria 100/2005 - Alterou a Portaria 125/2005
- Alterou a Portaria 138/2005 - Alterou a Portaria 085/2006
Alterado por/Revogado por: - Revogada perla Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 024/2015-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas a regimes de estimativa:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
44/2004
31/03/2004
1°/04/2004
Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 171 das DT/RICMS;
b)
77/2004
09/06/2004
15/06/2004
Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 171 das DT/RICMS;
c)
88/2004
21/07/2004
22/07/2004
Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências;
d)
89/2004
04/07/2004
09/07/2004
Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências;
e)
99/2004
23/08/2004
26/08/2004
Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências;
f)
157/2004
29/12/2004
03/01/2005
Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências;
g)
158/2004
29/12/2004
30/12/2004
Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS;
h)
14/2005
28/01/2005
28/01/2005
Introduz alterações na Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
i)
15/2005
31/01/2005
1°/02/2005
Introduz alterações na Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
j)
16/2005
02/02/2005
04/02/2005
Introduz alterações na Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
k)
48/2005
19/04/2005
20/04/2005
Introduz alterações na Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
l)
55/2005
11/05/2005
16/05/2005
Dá nova redação ao Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
m)
70/2005
02/06/2005
03/06/2005
Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
n)
94/2005
28/07/2005
1°/08/2005
Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
o)
97/2005
03/08/2005
05/08/2005
Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
p)
111/2005
08/09/2005
09/09/2005
Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
q)
113/2005
09/09/2005
13/09/2005
Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
r)
124/2005
28/09/2005
29/09/2005
Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
s)
155/2005
1°/12/2005
1°/12/2005
Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
t)
160/2005
08/12/2005
09/12/2005
Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
u)
173/2005
27/12/2005
27/12/2005
Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS;
v)
174/2005
27/12/2005
27/12/2005
Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
w)
43/2006
03/04/2006
04/04/2006
Enquadra estabelecimento no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS;
x)
46/2006
13/04/2006
13/04/2006
Altera o Anexo da Portaria n° 173, de 27 de dezembro de 2005, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS;
y)
71/2006
20/06/2006
05/07/2006
Introduz alterações na Portaria n° 173/2005-SEFAZ, de 27.12.2005, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
z)
88/2006
21/07/2006
21/07/2006
Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 436-K-1 a 436-K-11 do RICMS;
aa)
105/2006
22/08/2006
25/08/2006
Introduz alterações na Portaria n° 88/2006-SEFAZ, de 21.07.2006 e dá outras providências;
ab)
121/2006
31/10/2006
31/10/2006
Introduz alterações na Portaria n° 088/2006-SEFAZ, de 21.07.2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 436-K-1 a 436-K-11 do RICMS, e dá outras providências;
ac)
124/2006
16/10/2006
19/10/2006
Enquadra estabelecimento no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS;
II – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
136/2004
27/10/2004
29/10/2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências;
b)
143/2004
29/11/2004
29/11/2004
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
c)
152/2004
16/12/2004
22/12/2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências;
d)
4/2005
27/01/2005
28/01/2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
e)
18/2005
23/02/2005
25/02/2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
f)
39/2005
28/03/2005
30/03/2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
g)
50/2005
25/04/2005
26/04/2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
h)
62/2005
25/05/2005
25/05/2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
i)
80/2005
24/06/2005
27/06/2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
j)
92/2005
25/07/2005
26/07/2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
k)
105/2005
25/08/2005
26/08/2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
l)
122/2005
27/09/2005
28/09/2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
m)
135/2005
27/10/2005
27/10/2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
n)
152/2005
28/11/2005
28/11/2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
o)
171/2005
22/12/2005
27/12/2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
p)
15/2006
27/01/2006
27/01/2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
q)
23/2006
22/02/2006
24/02/2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
r)
32/2006
20/03/2006
27/03/2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
s)
47/2006
20/04/2006
26/04/2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
t)
55/2006
19/05/2006
22/05/2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
u)
72/2006
20/06/2006
29/06/2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
v)
86/2006
17/07/2006
18/07/2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
w)
99/2006
21/08/2006
22/08/2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
x)
114/2006
20/09/2006
25/09/2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
y)
126/2006
25/10/2006
27/10/2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
z)
135/2006
21/11/206
21/11/2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
aa)
141/2006
12/12/2006
12/12/2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
III – Portarias relativas ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
139/2004
30/11/2004
30/11/2004
Publica o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2004;
b)
148/2004
03/11/2004
06/12/2004
Corrige a Portaria 139/2004/GS/SEFAZ que publicou o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto de Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2004;
c)
38/2005
23/03/2005
23/03/2005
Publica o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2005;
d)
109/2005
31/08/2005
31/08/2005
Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2006;
e)
133/2005
27/10/2005
31/10/2005
Altera normas relativas à apuração dos cálculos do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências;
f)
156/2005
30/11/2005
30/11/2005
Publica o Índice Definitivo de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2006;
g)
76/2006
30/06/2006
30/06/2006
Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2007;
h)
111/2006
31/08/2006
31/08/2006
Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2007;
IV – Portarias relativas à CND/CPND:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
141/2004
18/11/2004
19/11/2004
Revoga a Portaria n° 006/95-SEFAZ, de 31.01.95, e dá outras providências;
b)
32/2005
16/03/2005
16/03/2005
Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências;
c)
44/2005
1°/04/2005
04/04/2005
Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
d)
77/2005
16/06/2005
17/06/2005
Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
e)
85/2005
11/07/2005
13/07/2005
Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências;
f)
29/2006
08/03/2006
13/03/2006
Altera dispositivo da Portaria n° 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
V – Portarias relativas ao IPVA:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
149/2004
14/12/2004
15/12/2004
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2005, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;
b)
155/2004
27/12/2004
27/12/2004
Publica a Tabela Complementar à Tabela de Valores Venais, contendo os valores médios de mercado, dos veículos automotores, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no exercício de 2005, divulgada pela Portaria n° 149/2004-SEFAZ, de 14.12.2004;
c)
151/2005
29/11/2005
30/11/2005
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2006, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;
d)
177/2005
29/12/2005
29/12/2005
Acrescenta Tabela Complementar à Tabela divulgada pela Portaria n° 151/2005-SEFAZ, de 29.11.2005, para efeitos de apuração da base de cálculo do IPVA/2006, e dá outras providências;
e)
140/2006
08/12/2006
13/12/2006
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2007, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;
VI – Portarias relativas à prestação de informações:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
47/2005
19/04/2005
20/04/2005
Em caráter excepcional, altera prazo de entrega da GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências;
b)
129/2005
11/10/2005
13/10/2005
Introduz alterações na Portaria n° 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
c)
153/2005
30/11/2005
30/11/2005
Prorroga o prazo para recadastramento de usuários com privilégios de acesso às informações dos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
d)
165/2005
14/12/2005
27/12/2005
Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria n° 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências;
e)
48/2006
28/09/2006
04/10/2006
Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria n° 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências;
VII – Portarias relativas ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
86/2005
15/07/2005
18/07/2005
Determina, para o exercício de 2005, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências;
b)
38/2006
07/04/2006
07/04/2006
Determina, para o exercício de 2006, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências;
VIII – Portaria relativa a evento fazendário:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
102/2005
16/08/2005
17/08/2005
Disciplina a realização do primeiro Seminário de Socialização de Boas Práticas da Receita Pública e dá outras providências;
IX – Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
132/2005
19/10/2005
19/10/2005
Prorroga em caráter de excepcionalidade, prazo de recolhimento do ICMS e dá outras providências;
X – Portaria relativa a receitas tributárias estaduais em geral:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
5/2006
11/01/2006
11/01/2006
Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte referente a dezembro de 2005 e dá outras providências.
Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I – o artigo 1° da Portaria n° 27/98-SEFAZ, de 04/04/1998 (DOE de 22/04/1998), que altera a Portaria n° 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26/12/96, e dá outras providências;
II – o artigo 12 da Portaria n° 76/2002-SEFAZ, de 19/08/2002 (DOE de 21/08/2002), que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE, enquadrados na CNAE 1511-3/01, e dá outras providências;
III – o inciso III do artigo 1° da Portaria n° 85/2002-SEFAZ, de 12/09/2002 (DOE de 16/09/2002), que introduz alterações nos anexos da Portaria n° 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, e dá outras providências;
IV – o artigo 23-A da Portaria n° 81/2005-SEFAZ, de 04/07/2005 (DOE de 05/07/2005), que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
V – o inciso VI do artigo 1° e os artigos 2° e 3° da Portaria n° 83/2005-SEFAZ, de 04/07/2005 (DOE de 05/07/2005), que altera dispositivos da Portaria n° 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;
VI – o artigo 2° da Portaria n° 100/2005-SEFAZ, de 16/08/2005 (DOE de 17/08/2005), que altera a Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
VII – o inciso III do artigo 2° da Portaria n° 125/2005-SEFAZ, de 28/09/2005 (DOE de 29/09/2005), que altera dispositivos das Portarias n° 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, e da Portaria n° 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que tratam da AIDF-e, e dá outras providências;
VIII – o artigo 3° da Portaria n° 138/2005-SEFAZ, de 04/11/2005 (DOE de 08/11/2005), que fixa a forma e o prazo de recolhimento ao Erário estadual da parcela do imposto de renda retido na fonte, pertencente a Mato Grosso, e dá outras providências;
IX – o artigo 2° da Portaria n° 85/2006-SEFAZ, de 12/07/2006 (DOE de 19/07/2006), que introduz alterações na Portaria n° 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de janeiro de 2015.
JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA