Ementa: | Altera a Portaria nº 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26/12/96, e dá outras providências |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou Portaria Circular 100/96 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 223/2014
- Alterada pela Portaria 24/2015
- Revogada pela Portaria 2/2022 |
Observações: | |