Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
111/2006	31/08/2006	31/08/2006	23	31/08/2006	31/08/2006

Ementa:	Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2007.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 189/2008 - Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:	Ver Port. 37/07

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 111 /2006-SEFAZ

Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal Nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e em legislações complementares vigentes;

Considerando as impugnações apresentadas pelos Municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Secretaria de Estado de Fazenda, após análise dos processos e documentos apresentados tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos, nos termos do § 7º, do Artigo 3º, da citada Lei Complementar;

Considerando as disposições contidas nas Portarias nº 084/2005SEFAZ, de 21 de julho de 2005, nº 076/2006SEFAZ, de 30 de junho de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar os Índices de Participação Definitivos dos Municípios Mato-grossenses, aplicáveis no exercício 2007, sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para fins de repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Parágrafo único Os seguintes relatórios, anexos I, II, III e IV desta Portaria, detalham os números que contribuíram para a elaboração final dos Índices de Participação dos Municípios:
I – ACYPR 535: Relação dos Índices Apurados;
II - ACYPR 540: Relação das Variações dos Índices;
III – ACYPR 556: Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice; e
IV – ACYPR 600: Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art 2º - Os resultados referentes às impugnações apresentadas pelos Municípios estarão disponíveis na ARCM para retirada a partir do dia 12 de setembro de 2006.

Art 3º - Foram desconsideradas, para fins de apuração definitiva do IPM 2006, as informações econômico-fiscais dos contribuintes que não regularizaram seus dados em atendimento à Notificação nº 001/2006-ARCM, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 30/06/2006:

INSCRIÇÃO	CONTRIBUINTE	MUNICÍPIO
131207695	OBJETIVA MATERIAIS FOTOGRAFICO	ALTA FLORESTA
130943789	CENTRO NORTE DE PROD QUIM E BI	CUIABÁ
131817434	E MOSCHINI & CIA LTDA	CUIABÁ
131769243	A F DE ALMEIDA MADEIRAS	FELIZ NATAL
131720651	DEMAGROS MADEIRAS LTDA	FELIZ NATAL
131776444	JOSE GOMES MADEIREIRA	FELIZ NATAL
130406597	MADEIREIRA SANTO CRISTO LTDA	FELIZ NATAL
130115681	MADRIFER MADEIRAS RIO FERRO LT	FELIZ NATAL
131829629	VALDECIR CICERO DA SILVA MADEI	FELIZ NATAL
131578502	M MARTINAZZO	ITIQUIRA
131908294	ERONILDO RODRIGUES DE ANDRADE	POCONÉ
132054930	LIMA BORTOLUZZI & BROGIO LTDA	TANGARÁ DA SERRA
131456687	MARCHIORETTO & BECKER LTDA	TAPURAH
131699903	MADEIREIRA 12 DE OUTUBRO LTDA	VERA

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

CUMPRA-SE .

Cuiabá – MT, Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 31 de agosto de 2006.